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legenda na capital adere ainda ao abaixo assinado sobre o limite da propriedade da terra. A ação faz parte da Campanha Nacional pelo Limite da Propriedade da Terra http://www.limitedaterra.org.br/index.php), promovida pelo Fórum Nacional

interpretação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), por ele ter sido cassado, em ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pela prática de abuso de poder ... porém, a condenação do candidato por abuso de poder econômico, em segunda instância, ocorreu em sede de ação de impugnação de mandato eletivo[...], e não de representação”, afirma o ministro Arnaldo Versiani em sua decisão ... Magalhães. Recorrido: Ministério Público Eleitoral. DECISÃO O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por unanimidade, julgou procedente ação de impugnação formulada pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu o pedido de registro de candidatura de Wellington ... ementa do acórdão regional (fl. 73): Registro de candidatura.Deputado Estadual. Eleições 2010. Ação de impugnação de Registro de Candidatura - AIRC. Condenação por órgão colegiado em abuso de poder econômico. Aplicação da Lei da Ficha Limpa ... Precedente do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. Constitucionalidade. Quem teve seu mandato cassado em ação em que se apurou abuso de poder econômico está inelegível. Impugnação procedente. Registro indeferido. Seguiu ... XXXVI, da Constituição Federal. Defende ser elegível, porquanto não lhe foi aplicada sanção de inelegibilidade na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 7.367, utilizada para fundamentar a procedência da ação de impugnação de registro ... Corte de origem indeferiu o pedido de registro, considerando que o candidato teve mandato cassado em ação de impugnação de mandato eletivo, por abuso do poder econômico, razão pela qual está inelegível, com base ... Apesar de não ser sancionado com a declaração de inelegibilidade, uma vez que em ação de impugnação de mandato eletivo - AIME não há previsão de se aplicar tal sanção, o impugnado se encontra inelegível para ... autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar. (grifo nosso). Embora tenha como imprópria a referência ... porém, a condenação do candidato por abuso do poder econômico, em segunda instância, ocorreu em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, segundo se infere da cópia do acórdão (fls. 36-55), e não

diária de 500 reais em caso de descumprimento da ordem judicial.O mandado de segurança é uma ação judicial para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre ... omissão do Poder Público compromete o tratamento" do menino, e pode resultar-lhe prejuízo. O mérito da ação ainda será julgado, mas, para evitar dano maior, foi concedida decisão liminar, que é temporária

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra o secretário de Estado de Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Paulo Roberto Ventura Brandão, e a Coordenadora de Educação Ambiental do órgão, Iracy Wanderlei Filha ... solicitar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a realização de uma auditoria na Sedam. A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, o qual pede que que os envolvidos sejam

combate a grilagem e a violência no campo e contribui decisivamente para a redução do desmatamento. Outra ação importante é a doação de terras federais localizadas em núcleos urbanos. Em Rondônia, o Programa já doou

Promotorias de Justiça de Meio Ambiente e de Urbanismo ingressaram com ação civil pública em desfavor do município de Itapuã do Oeste, com pedido de liminar, tendo sido deferido em parte o pedido, para

algum ministro mudaria seu entendimento. Diante da negativa dos colegas, ficou mantida a decisão pela abertura da ação pedida pelo MPF.Os seis ministros que votaram pelo recebimento da denúncia foram, além de Joaquim Barbosa

todo tipo de serviço judicial, após as 14 horas, salvo as urgências da lei”.Para justificar a ação da OAB junto ao CNJ, Hélio Vieira avoca a indispensabilidade do advogado para a boa distribuição

Rondônia Segurança Ltda, e mantidas as demais determinações do juiz da 4ª Vara Cível.Motivo da ação judicialConsta no relatório que a AMVIR, autora da "ação de rescisão de contrato com inexigibilidade de cobrança ... exigências para instalação do aparelho eletrônico, este não funcionou a contento. Por esse motivo, ingressou com a ação judicial pedindo a rescisão de contrato, restituição do dinheiro que já havia pago e indenização por danos

pena de multa diária de R$ 1.000, em caso de descumprimento.A liminar foi concedida em Ação Civil Pública, proposta pelo Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, para que o Município, Estado e Emater fossem ... para pessoas com deficiência, segundo as normas da ABNT (NBR 9050/2004), nos locais apontados pelo MP.A ação teve por base procedimento extrajudicial que tramitou na Promotoria de Justiça, sendo que, no início, havia vários ... acessibilidade, sendo que apenas as quatro entidades já mencionadas permaneceram à margem da Lei, ensejando assim a ação judicial. O Promotor de Justiça esclarece que o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência é garantido

extraídos da casca de certos cipós de plantas encontradas na América do Sul. Possuem intensa e letal ação paralisante, embora sejam utilizados medicinalmente como relaxante muscular ou anestésico. A Operação tem a finalidade de intensificar

Revisor: Desembargador Kiyochi MoriRELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Rondoniagora Comunicações Ltda. nos autos da ação de indenização por dano moral movida por Rose Marie Ferreira da Silva. A autora, ora apelada, afirma ... expedidas as respectivas notas de empenho. Entretanto, não foram liberados os pagamentos, e, diante disso, foi ajuizada ação de cobrança, julgada procedente para determinar ao município o pagamento dos créditos da empresa. Após expedição ... DINIZ GRANGEIA Para melhor esclarecimento a respeito do feito, transcrevo parte da matéria jornalística, objeto da presente ação, datada de 26/9/2006, publicada no sítio eletrônico da apelante, constante à fl. 13 destes autos:A gestão ... Roberto Sobrinho (PT), mas ele fez ouvido de mercador e não deu respostas. Alzir deve ingressar com Ação Criminal por Improbidade Administrativa de Roberto Sobrinho. A homologação do acordo administrativo, sem conhecimento do Ministério Público

Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, Sebastião Teixeira Chaves, o Procurador-Geral do Município de Porto Velho, Mário Jonas Freitas Guterres ... entre o município e a empresa.Para o Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, autor da ação, não existiria problema no pagamento, não fosse o fato de ter implicado preterição na ordem de preferência

Policiais Rodoviários Federais apreenderam cerca de 2 quilos de cocaína em uma ação realizada em Guajará-Mirim. O flagrante ocorreu durante a fiscalização realizada no Km 80, da BR 425. Ao abordar o ônibus

empenho para resolver este problema. E, para conter o crescimento destes números, foi desenvolvido um plano de ação que interligou as secretarias de Saúde (Semusa), de Ação Social (Semas), de Educação (Semed) e a direção