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pagamento dos precatórios estabelecida pelo artigo 100 da Constituição Federal, já que existiam vários outros credores com direito de preferência, conforme demonstrado na lista geral dos credores do Município de Porto Velho, publicada no Diário

nesta terça-feira (10), às 16h, o lançamento da campanha OAB Cidadania, que visa levar noções de direito e cidadania a todos os estudantes rondonienses.O lançamento da campanha faz parte da programação do Mês ... Vara do Trabalho e Linbércio Coradine - Juiz da 2° vara do Trabalho. O tema será “Direito Coletivo/ Tutela de Urgência/ Ampliação da Competência”. Dia 13 a palestra será com o renomado jurista Luis Flávio Gomes ... celebra o Dia do Advogado. Segundo Alex Sarkis, o baile reúne advogados e demais operadores do Direito (Juízes – Promotores – Delegados – Autoridades em Geral) num grandioso jantar dançante com a participação de orquestra e DJ.Contemplando ... trabalho social, com atuação da Comissão de Direitos Humanos, dia 18 de agosto a subseção lança o Mutirão Carcerário da OAB Ariquemes. “É a OAB de Ariquemes dando sua contribuição social e institucional”, avalia Alex ... mobilizar para realizar uma verdadeira auditoria nas penas dos detentos e uma triagem naqueles que possuem direito ao beneficio Auxilio Reclusão. “Tudo com o objetivo de apaziguar o presídio e contribuir para a diminuição

facilita a vida de futuros microempresários, que passam a ter garantias de acesso a crédito e financiamento, direitos como aposentadoria e geração de no máximo um emprego”. Ele ressalta, ainda, a possibilidade de a nova

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu, por meio de uma liminar, o direito para que uma aprovada no concurso público da Polícia Civil se inscreva no curso de formação para Delegado, cargo ... para o qual obteve aprovação. Ainda cursando o 10º período de Direito, Fabiana Matos entrou na Justiça contra o Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), que exigiu a comprovação da escolaridade para ... exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Com esse entendimento, o magistrado reconheceu direito alinhado com a decisão da corte superior (STJ) e deferiu o pedido de liminar para determinar

chefe de operação, José Ricardo, foram realizadas palestras através das quais os moradores foram alertados sobre direitos e deveres de pais e filhos. "Por onde passamos as pessoas foram orientadas quanto a importância do cumprimento

rigores da tradição e das influências religiosas, não nos oferece.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

integra a sociedade produtiva, que paga os seus impostos, e que, por isso mesmo tem o sagrado direito de exigir serviços mais eficazes em sua defesa. Portanto, é hora tirar à máscara, e parar ... República nas eleições de outubro vindouro. Entretanto, ambos recorrerão ao Tribunal Superior Eleitoral para garantir o direito de disputar o pleito. Expedito e Cassol estão dispostos a fazer isso até junto ao Supremo Tribunal Federal ... necessário for. Como ambos têm esse direito é bom que os seus “opositores de plantão” tenham mais cautela nas “comemorações” antecipadas. É o que se houve nos 52 municípios rondonienses. POLÍTICA TUPINIQUIM (2)Seguinte ... sessenta e quatro reais e dez centavos). Portanto, senhores consumidores façam valer o seu direito: exijam que os empresários/lojistas exibam – em seus estabelecimentos – o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Se isso não for feito

relação à acusação de tráfico. A despeito disso, o juiz condenou o réu e negou-lhe o direito de responder ao processo em liberdade. Inconformada com a decisão, a defesa do réu recorreu ao Tribunal ... fundamentação judicial, com amparo nos pressupostos exigidos para a decretação da prisão cautelar, para a negação do direito do condenado apelar em liberdade, o que não ocorreu nesse processo. Por entender que estão ausentes ... desclassificação, em sede das alegações finais. Sustentam ainda que sentença condenatória, negando ao paciente o direito de recorrer em liberdade, caracteriza constrangimento ilegal, conforme jurisprudência que cita. Pede liminar. Relatei. Decido. A exigência da prisão ... amparo nos pressupostos exigidos para a decretação da prisão cautelar, com vista a justificar o óbice do direito do condenado apelar em liberdade, o que não ocorre no caso. Com efeito, ausentes as circunstâncias

nunca foi divulgado, como por exemplo o completo desinteresse das autoridades de Brasília em fazer valer um direito conquistado pelos servidores de Rondônia e que já está garantido na Constituição Federal. Esse desinteresse ficou evidente

Deus e na Justiça Brasileira, e que neste sentido irá buscar em todas as instâncias, seus direitos, e desta forma, manterá o ritmo de sua campanha eleitoral, rumo à reeleição. Ele aproveitou para agradecer

Rondônia para se eleger deputada estadual.A candidata apresenta como algumas de suas propostas, restabelecer os direitos dos servidores retirados pelo governo, representar a classe trabalhadora na Assembléia Legislativa e propor leis que atendam

Urbanismo, Administração, Ciências Contábeis, Publicidade e Propaganda, Sistema de Informação, Enfermagem, Fisioterapia, Pedagogia, Biomedicina, Ciências Biológicas, Direito, Fonoaudióloga, Odontologia e Hotelaria. O Programa Universidade para Todos oferece isenção de 3% da alíquota de 5% referente

Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e a homologação do Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Mulher”, ressaltou ela.A política de enfrentamento adotada na Coordenadoria inclui a divulgação constante dos direitos ... denunciem agressões tanto físicas como psicológicas”, afirmou ela.ConselhoA presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, Francisca Serrão, também participou da reunião representando a Capital. Ela fez um relato do trabalho

decisões com base na nova Lei das Inelegibilidades são completamente inconstitucionais por não respeitarem direitos primordiais do cidadão”. Os advogados do ex-senador impetram recurso nesta sexta-feira pedindo efeito suspensivo. “Nada muda. É esse

iniciou o voto divergente, seguido por outros 4 colegas.Parecer do relatorApós argumentações em cima do direito constitucional, o juiz Francisco Reginaldo Joca votou pelo deferimento do registro, explicando que há apenas em andamento ... individual do candidato. Não se está se aplicando uma pena a quem é inelegível no campo do direito eleitoral.Citando o constitucionalista Pontes de Miranda, detalha do que a lei nova não pode ... passado, “em verdade a lei nova não incide em fatos pretéritos para prejudicar os direitos adquiridos”, o relator disse que a aplicação da nova lei não guarda compatibilidade “vertical com os princípios relevantes da Constituição