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condenação do ex-prefeito de Rio Crespo, Aparecido Belato Moraes, pela prática de ato de improbidade administrativa, referente à ausência de prestação de contas de recursos repassados para contratação para as despesas com a manutenção ... prestação de contas tem por finalidade propiciar o controle sobre os gastos públicos, fazendo com que o administrador demonstre o modo pelo qual aplicou os recursos do erário. Ao ajuizar a ação ... Ministério Público destacou que a conduta do gestor constituiu em ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 11 da Lei 8.429/92. O Juiz Edilson Neuhaus acatou o entendimento do MP, afirmando não haver dúvidas

não eram verdadeiras as afirmações do próprio Confúcio de que os indicados para cargos altos na estrutura administrativa estadual passavam pelo crivo do Ministério Público de Rondônia, que poderia vetar esses nomes. Essa situação mereceu ... entanto a aliados de primeiro escalão, como o adjunto da Saúde José Batista, ou a secretária de administração, Vera Lúcia Paixão. O que se comprovou com a nomeação de Armando Nogueira Leite é que não

Depois tudo se acomoda, o fator novidade se esvai e o melhor que se pode fazer é administrar satisfatoriamente o botequim. Dia desses escrevi artigo alertando para falta de planejamento do Governo Confúcio Moura ... próprio Confúcio admite falta de gestão e apela até mesmo para forças espirituais para resolver seus problemas administrativos. No citado blog, agora é um portal de notícias, o chefe do Executivo compartilha com a opinião

demais atos do Conselho (COMTRANS) para fundamentar o reajuste, bem como pela motivação do fato do ato administrativo regulamentar”, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes.Pede, em sede liminar, a suspensão dos efeitos ... ônibus, que consubstancia meio de remuneração do concessionário, deve observar as normas atinentes e inerentes à Administração Pública(art. 37, “caput” da CF/88), bem como estar de acordo com a estrutura de custos dos sistemas ... para lhe proporcionar mais conforto, velocidade e modicidade na locomoção. Na oferta desse serviço deve, ainda, a Administração Pública, observar os cinco princípios que regem os serviços públicos quais sejam: o princípio da permanência, impõe ... público. Faltando qualquer desses requisitos em um serviço público ou de utilidade pública, é dever da Administração Pública intervir para restabelecer seu regular funcionamento ou retomar a sua prestação, conforme ensina o mestre Hely Lopes ... Meirelles(in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Edição, p. 337 e seguintes). Fixados os parâmetros em que se configura o serviço público, no qual se ensere a modalidade de transporte público coletivo, passo a análise

Estadual de Trânsito (Detran) criou 69 novos cargos de livre nomeação e exoneração a pretexto de organização administrativa, aumentando a despesa com pessoal comissionado em pouco mais de R$ 1,3 milhão por ano. Chama

somente essa a informação disponibilizada no Diário Oficial sobre a contratada) apresentou proposta mais vantajosa para a administração pública.Faz-me rir, de novoEmpresários espanhóis estiveram reunidos com o governador para apresentar um projeto

hidrelétrica de Jirau. Na recomendação, encaminhada no último dia 2 aos destinatários, os MPs também orientam as administrações estadual e municipal a executarem ações nas áreas de educação, saúde, segurança pública e infraestrutura urbana, principalmente

horas, o enquadramento dos professores pela data de admissão e escolaridade, o enquadramento dos técnicos administrativos também de acordo com a data de admissão e a escolaridade, a implantação de gestão democrática nas escolas estaduais ... avaliação do cumprimento das metas.A direção do Sintero espera que ao completar 100 dias da administração do governador Confúcio Moura já se possa fazer uma avaliação, e que grande parte dessas metas já tenha

agiu errado ao impetrar Ação Civil Pública, uma vez que não cometeu ato de improbidade administrativa. Não negou, entretanto as acusações, pelo menos nessa fase do processo e alegou que já vem respondendo a processo ... administrativo perante o Estado. Rosa Elena Camilo e Luiz Carlos de Moraes Pontes tem praticamente a mesma defesa. “Analisando o requerimento de tutela antecipada, vejo presentes os requisitos ensejadores para o deferimento da medida, considerando ... posta à apreciação revela, a rigor, ação de natureza declaratória com vistas a atestar nulidade de ato administrativo, porquanto tem-se noticiado que a requerida ingressou em cargo público sem o requisito necessário de escolaridade ... posta à apreciação revela, a rigor, ação de natureza declaratória com vistas a atestar nulidade de ato administrativo, porquanto tem-se noticiado que a requerida ingressou em cargo público sem o requisito necessário de escolaridade

senador Valdir Raupp fez um apelo aos dirigentes dos partidos políticos do Estado que integram a administração rondoniense para que intercedam junto aos seus representantes legislativos no sentido de recomendar-lhes fidelidade ao governador Confúcio ... feita, na abertura da reunião do governador Confúcio Moura com todos os ocupantes de cargos relevantes da administração, ocorrida no Tribunal de Contas de Rondônia (TCRO), em Porto Velho. A intervenção do dirigente peemedebista ... Confúcio Moura para superar as dificuldades de todo começo de governo, os transtornos da transição de uma administração para outra e os ajustes entre os poderes do Estado, com destaque para as relações entre ... atender à comunidade rondoniense”, disse Marinha Raupp.O senador Valdir Raupp lembrou que, a par das rotinas administrativas para garantir o bem estar da população, o governo peemedebista deverá marcar sua passagem pelo Palácio Presidente

Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Buritis, em decorrência de a Administração Municipal ter contratado para o transporte escolar de estudantes empresas que trabalham de forma irregular. Apesar ... trânsito. Essa conduta, de acordo com o MP, também viola os princípios fundamentais que devem reger a Administração Pública.Diante da situação, o Ministério Público pede a condenação do Município de Buritis para que seja

sendo instalada na capital. A previsão otimista é do engenheiro civil, Aldino Souza, da secretaria municipal de Administração (Semad), responsável pela instalação do sistema. Ele adiantou que o serviço de cabeamento que estava sendo feito

qual os atos praticados em 2001 estariam prescritos, e reconheceu indícios da prática de ato de improbidade administrativa, já que os suspeitos usaram diplomas universitários falsos para tomar posse no cargo de auditor fiscal estadual

Programa de Parcerias Público-Privadas, institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar coma Administração Pública Estadual, o que cria o Programa de Verticalização da Pequena Produção Agropecuária do Estado, que cria

Ministério Público Federal no Acre (MPF-AC) instaurou procedimento administrativo nesta segunda-feira (7) para acompanhar a qualidade do serviço de telefonia e transmissão de dados oferecido pela operadora Oi aos consumidores do Estado