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acidentes e também para criar mecanismos de apoio para as vítimas dos mesmos. Um projeto de lei que trata do assunto está tramitando no Congresso Nacional.A titular da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para ... federal Eduardo Valverde participou do encontro e falou sobre a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei que trata do assunto.A Campanha do Escalpelamento Zero terá continuidade neste final de semana durante

vários cargos, tendo sido prorrogada sua validade, no entanto, enviou à Câmara Municipal o projeto de lei 025/2009, visando a contratação temporária de servidores, o que é proibido por lei. Outro problema levantado pelo Promotor

feira no Clube Ferroviário para agradecer o apoio do senador Expedito Junior (PR-RO) ao projeto de Lei, criando o piso salarial de R$ 930,000 para agentes comunitários e agentes de combate a endemias ... aprovado nas comissões não precisa ir ao plenário e nem sanção do presidente da República. “Vira lei imediatamente”, disse Expedito. Ele explica que apesar de ser do PR tem posição de independência e sempre vota

nova tentativa de alterar a lei do Plano de Carreira da educação para prejudicar a categoria, o governo do Estado encaminhou à Assembléia Legislativa a Mensagem nº 141, lida em Plenário na sessão ... revogação do artigo 38. De acordo com a direção do Sintero, algumas alterações na Lei do Plano de Carreira são necessárias. No entanto, o governo vem aproveitando essa necessidade de adequação do Plano para retirar ... educação que se qualificam através de escolarização.Recentemente o governo tentou revogar o artigo 68 da mesma lei, que garante aos profissionais da educação o enquadramento de acordo com o nível de escolaridade ... discutidas na Comissão de Gestão do Plano, criada na Seduc para gerir e acompanhar o cumprimento da lei.A direção do Sintero já está mobilizando os trabalhadores em educação para se manifestarem contra essa retirada

Lagos entende não existir “direito líquido e certo a ser amparado.”. Segundo o juiz, a existência da lei estadual 1353/2004, que fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros ... certame – próxima etapa do Curso de Formação – pelo fato de não possuir a altura especificada por lei, qual seja, 1,65 m.Sustenta a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato, na medida em que ofenderia ... breve relato.Decido.Não há direito líquido e certo a ser amparado.Com efeito, a Lei nº 1353/2004, que fixa a altura e idade para ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar ... Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, além de outras condições estabelecidas em Lei e Regulamentos das Corporações e Editais de Concursos próprios para cada caso, os seguintes requisitos:I – para ... ativa, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Tal cominação foi sistematicamente reproduzida pelo edital que rege ... sendo certo que, sob este prisma, a presente ação navega contra disposição literal de lei, de tal modo que não haja direito líquido e certo a ser amparado.Em análise dos autos, no exame ... pela própria comissão do concurso, verifica-se que o impetrante não possui a altura exigida, quer pela lei quer pelo edital, qual seja, 1,65m, já que possui 1,63m.Visível, deste modo, flagrantemente ... títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".Denota ... concurso público, bem como a observância da natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei. Da quaestio iuris apresentada, cabe a seguinte indagação: Ante a carência de norma legal que estabeleça critérios ... atividade de polícia ostensiva e, bem assim, de preservar a ordem pública. Dessa forma, a inexistência de lei específica acerca dos requisitos do processo seletivo não poderá ser considerada óbice para que a Administração, fincada

GOVERNADOR - ELEIÇÃO - DIPLOMAS - VÍCIO ABRANGENTE - DEVIDO PROCESSO LEGAL.A existência de litisconsórcio necessário - quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para

Conferência Municipal de Educação foi o local escolhido pelo prefeito Roberto Sobrinho para assinar o Projeto de Lei (PL) n° 22 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos trabalhadores da educação

Porto Velho (Sindeprof) agradeceram hoje o apoio do senador Expedito Júnior (PR/RO) à aprovação do Projeto de Lei nº 196/09, da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que institui o piso salarial nacional no valor

notificado. Estou tranqüilo porque estou de posse de documentos que provam que tenho o respaldo da lei para me filiar em outro partido”, declarou

Júnior (PR-RO) comemorou hoje na Comissão de Assuntos Sociais do Senado a aprovação do Projeto de Lei nº 196/09, da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que institui o piso salarial nacional no valor ... endemias. A matéria seguirá para votação na Câmara dos Deputados. Expedito Júnior foi autor do projeto de lei nº 477/07, que caracteriza como insalubre o exercício das atividades de agente comunitário de saúde ... forma progressiva e proporcional no prazo de 12 meses, contados a partir da entrada em vigor da lei. Caberá à União efetuar os repasses financeiros por meio de recursos de seu orçamento, na forma

qualquer empregado, independentemente da produtividade; não fazer descontos em salários que não sejam os previstos em Lei; obedecer rigorosamente a jornada máxima diária e semanal de trabalho; providenciar alojamento em quantidade suficiente para seus empregados

presidente da Funai e de algumas organizações não governamentais - relatou.Expedito lembrou que um projeto de lei do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ... havia, a reserva de Apitereua foi homologada pelo presidente [Lula]. Eu também tenho um projeto [de lei] na mesma linha do senador Mozarildo. Não podemos mais deixar que reservas de qualquer tipo sejam criadas

Segundo informações do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero), depois de tentar, sem sucesso, alterar a Lei nº 420/2008 para prejudicar os trabalhadores em educação na aposentadoria, o governo do Estado passou a ignorar ... educação que já completaram tempo de serviço para aposentadoria e tiveram afastamento remunerado automático, conforme garante a lei, agora estão sendo convocados pelo governo para retorno ao trabalho.Desde 2001, quando foi aprovada a Lei ... artigo 39 do antigo Plano de Carreira do Magistério, e foi conservado no artigo 76 da Lei Complementar nº 420, de janeiro de 2008, quando foi aprovado o Plano de Carreira unificado dos trabalhadores ... Estado, após retirar inúmeros direitos da categoria, chegou a enviar à Assembléia Legislativa um Projeto de Lei revogando o artigo 76 da lei 420/2008 e acabando, também, com esse direito.O Sintero, atento na defesa ... Rondônia já teve, principalmente quando o assunto é perseguir e prejudicar servidores.Veja o que diz a Lei Complementar nº 420/2008:Art. 76. Comprovado, através de certidão expedida pela Secretaria de Estado da Administração – SEAD

Executivo municipal atender a categoria. Os mototaxistas perderam na semana passada por 1 voto a alteração na Lei Orgânica, que proíbe a exploração dos serviços em Porto Velho. O líder do prefeito, Marcelo Reis

fatos, e assim desnecessário o cerceamento de sua liberdade. Convém salientar, ainda, que a aplicação da lei penal também não se vê ameaçada, pois nada indica que, em liberdade, o paciente irá se evadir