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pelos toreros para o município de Cujubim. “Aquilo que for necessário para coibir este feito, aplicamos a lei, considerando o que ela determina”, observou o delegado Cezar Almeida, que recebeu a visita do comandante, subcomandante ... promotor substituto Nelson Liu explicou que o Ministério Público está de portas abertas para aplicar a lei de acordo com suas interpretações na preservação do meio ambiente, observando que a lei do meio ambiente

adjunto explica que o lançamento do edital foi adiado devido uma pequena mudança no artigo 9º da Lei 76/1993 (estatuto da Polícia Civil) - alterando de classificatório para eliminatório os exames físicos -, que está prevista para ... Tão logo sancionada a mudança pelo governador, o edital será lançado”. Por conta da mudança na lei, que atrasou o processo, a data da prova também deve ser alterada, segundo informou Hazael Martins.A Sesdec

total para a estrutura. Ainda há outra ação judicial protocoladas por partes que adquiriram apartamentos no prédio. Leia a decisão na íntegra. ConciliaçãoAntes do julgamento, no entanto, uma reunião foi realizada na sede

acusou Carvalho de ser responsável por denegrir seu nome na antiga categoria (cobradores). De acordo com a Lei Orgânica de Porto Velho, a proposta pode ser reapresentada a qualquer tempo, não necessitando de uma nova

Acre, Roraima e Amapá. O porquê dessa discriminação só Deus sabe. Para aqueles ex-Territórios Federais a lei foi aplicada, validada e mantida. Entretanto, para os servidores de Rondônia, o mesmo direito vem sendo ignorado ... administração municipal. Não se pode em nome de uma profissão agir de qualquer forma, desrespeitar a Lei e muito menos proporcionar cenas de agressões mútuas em vias públicas. Essas coisas são deploráveis porque sem diálogo ... mototaxistas não venham a praticar uma atividade ilegal, em que pese o Senado já ter aprovado a Lei que cria no País essa profissão. Destaque para o trabalho do senador Expedito Júnior

após requerer a prorrogação do prazo inicialmente concedido, alegou, em síntese, que a contratação emergencial visa cumprir lei recentemente aprovada, cujas atribuições dos cargos (agente penitenciário vs. Agente de escolta e vigilância) não são idênticas ... referido Edital n. 034 Posteriormente, em 17 de julho de 2009, aduz que o projeto de lei autorizativa para a contratação emergencial não partiu de sua pasta, embora se vê que os contratados são, como ... consta do teor expresso da lei, ′para atender necessidades inadiável e temporária do Sistema Penitenciário Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça “ SEJUS′ (sic., art. 1º da Lei 2.098, de 3 de julho ... Corrêa, julgamento em 11-9-03, DJ de 6-2-04) Por outro lado, acresço que a Lei Estadual 1.184, de 27 de março de 2003, que regulamenta a contratação por tempo determinado, para atender ... contratação temporária e sem concurso somente é admissível nas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não se vê no caso em questão. Portanto, e mais uma vez, não se trata de discricionariedade

Moreira Chagas, do Tribunal de Justiça de Rondônia, em despacho da última sexta-feira, considerou que a Lei Estadual 2.004/2009, sancionada pelo governador Ivo Cassol (PR), é inconstitucional. Editada às vésperas da realização ... agropecuárias em todo o Estado, mas para o desembargador, a medida criou embaraços ao direito assegurado pela Lei Federal e mais: uma nova figura de eventos culturais: os proibidos por lei.A decisão de Moreira ... exclusão às feiras e exposições agropecuárias foi mantida, a teor do que prevê a Lei n. 2. 044/2009. Todavia, tal lei, em princípio, afigura-se inconstitucional, haja vista criar distinção aos eventos culturais não prevista ... pelo legislador constituinte, criando, com isto, uma nova figura de eventos culturais: os proibidos por lei. O acesso à cultura é universal e não estabelece diferenças entre este ou aquele, mas permite o amplo acesso ... culturais e artísticas do país, quer seja ela de maior ou menor abrangência de público. Tendo a lei limitado este acesso, delineia-se uma ilegalidade passível de proteção judicial e, nessa esteira, encontra-se evidenciado

pois na última semana expirou o prazo fixado pelo STF para que o Congresso Nacional criasse a Lei Complementar Federal sobre a criação de municípios”, esclareceu o presidente. Os parlamentares presentes, Senador Valdir Raupp, Deputados

posição da mais moderna doutrina, de ampliar o conceito de família, acaba de ser positivada pela Lei 12.010/09", lembrou o juiz, ao basear sua decisão na legislação que entrou em vigor este ano, alterando ... concessão de alimentos provisórios, uma vez que estes são fixados com base no art. 4º da Lei de Alimentos, dependendo de prova do estado de filiação.Na espécie, como bem salientado pelo Ministério Público ... posição da mais moderna doutrina, de ampliar o conceito de família, acaba de ser positivada pela Lei 12.010/09, ainda em vacatio legis, que alterou substancialmente a parte de adoção

Cassol foi duro com Anildo ao dizer que descontaria falta de todos os grevistas e aplicaria a lei no caso de faltas seguidas retirando a gratificação dos profissionais. O governador prometeu até trocar o pessoal

área de livre comércio de Guajará-Mirim/RO. Para isso, o senador apresentou o Projeto de Lei do Senado nº 346/2009, que está na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Expedito Júnior acredita

votos favoráveis.A emenda é supressiva e exclui o parágrafo 2º do Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, criada ainda em 1.997, que veda “a concessão, a permissão ou autorização para

governador determinou que medidas fossem tomadas imediatamente para que os fatos fossem apurados e que a lei se aplicasse a todos ‘doa a quem doer’, palavras do próprio governador”, finalizou Brito

próximo sábado acaba o prazo que a Câmara Federal teria para providenciar a regulamentação da Lei que regulamenta processos de emancipação de localidades e como não votou a tempo, há entendimento que os tribunais regionais

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste