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legislativo em regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, que se aplicasse, no que coubesse, a Lei de greve vigente para a iniciativa privada (7.783/89). Defende a concessão da liminar, mormente em sendo ... julgando o Mandado de Injunção n.670 Levando em conta a omissão legislativa do Congresso Nacional em aprovar lei regulando a greve dos servidores públicos, decidiu que enquanto não fosse suprida a omissão que se aplicasse ... Lei no 7.783/1989. Nesta mesma decisão, estabeleceu-se que as greves de âmbito local ou municipal serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça quando se trate de greve de servidores municipais ou estaduais.Assim firmada

Amazônia que têm florestas vão continuar preservadas”, afirmou.O senador lembrou que o projeto de lei nº 342/2008, dispondo sobre o desmatamento zero na Amazônia, de sua autoria, contempla a mudança no Código Florestal

deverá ser comunicada pelas instituições públicas ou privadas de saúde. Esse é o teor do Projeto de Lei nº 352/2009, apresentado pelo senador Expedito Júnior (PR/RO) e que altera a Lei nº 10.778/2003. Pela ... forma dissimulada, que é a prática da discriminação ou desigualdade racial.“O projeto pretende aprimorar a lei, uma vez que a segregação social contra a mulher negra, no Brasil, é dissimulada e não assumida

vale-coxinha. A pressão tem uma justificativa. Todos os gastos previstos para 2010 têm que constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o prazo para o governo enviar o documento ao Congresso Nacional termina ... serviço público federal de 140 ex-empregados públicos, demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei 8.878/94. A autorização foi concedida por meio de sete portarias publicadas no Diário Oficial da União. Cabe

Capital, Sobrinho se nega a receber a comissão para debater o assunto.O projeto de alteração da Lei Orgânica do Município, rejeitado na terça-feira da semana passada, só deve voltar para votação em plenário

reprováveis ou delituosos, dificuldades econômicas, disputas domésticas, etc. Por tais razões, o Código de Ética Médica, a lei e a Constituição Federal (art. 5°, inciso X) reconhecem o segredo médico como sendo um dos pilares ... segredo médico, e consequentemente invadir a intimidade do paciente, mas sim observar os critérios previamente determinados em lei (poder vinculado), conforme as exceções expostas no dispositivo deontológico acima transcrito. E mesmo diante das exceções

Jose Sarney, sem que nada seja apurado e os culpados responsabilizados e punidos com os rigores da Lei.Completando a aparente perda de sua identidade política e partidária (o PT) se vê agora perdendo personagens ... Lula e Sarney tem mostrado lampejos de, se buscar uma forma de estudar a criação de uma “Lei de Mordaça” à imprensa, tal qual ocorreu nos tempos da ditadura militar. Assim, a população

borracha para caminhões. É o que defende o senador Expedito Júnior ao apresentar o Projeto de Lei do Senado nº 355/2009. Ao justificar a proposta, o senador entende que as condições das estradas de rodagem

exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos doa artigo 295, III,do CPC, c/c artigo 8º da lei nº 1. 533/51, julgando extinto o processo na forma do artigo 267, I, do referido Código.Publique

vale-coxinha. A pressão tem uma justificativa. Todos os gastos previstos para 2010 têm que constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o prazo para o governo enviar o documento ao Congresso Nacional termina

recorrente a desfiliação partidária, haveria de comunicar ao Partido e ao Juízo Eleitoral, nos termos da Lei 9.096/95, artigo 21. O procedimento é assaz simples. Assim, contudo, não se fez”.O art. 21 reza ... processo por captação ilícita de sufrágio”, disse.O juiz José Torres ressaltou que quando a lei diz que o filiado é quem faz a comunicação, estar se referindo a um ato pessoal de vontade, filiar

Penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aplicadas às prefeituras por erros processuais nos setores de administração e planejamento, poderão ser evitadas com a iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria ... ambiente da Escola Virtual da ESAF. No conteúdo programático, destacam-se os temas: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Licitações, Pregão, Contratos Administrativos, Dívida Pública e Operação

mérito de articulações comandadas pelo próprio prefeito Roberto Sobrinho (PT). Durante a votação da alteração da Lei Orgânica do município na última terça-feira, 18, membros da cúpula petista ligados ao chefe do Executivo Municipal ... câmara que vai derrubar os mototaxistas. O mototaxi está aumentando cada vez mais, mas se a lei orgânica for regulamentada o grande fluxo de mototaxi irá diminuir na cidade”, diz João Henrique, assessor de comunicação

Brasília - A Comissão de Infraestrutura do Senado acaba de aprovar projeto de lei que autoriza a transferência e o aluguel da titularidade da permissão de motoristas de taxis a terceiros. Pelo projeto, no caso ... serviços de taxi é uma prática enraizada e socialmente aceita, apesar de não está prevista em lei”, afirma o parlamentar em seu parecer.A presidente do Sindicato dos Permissionários de Taxi e Motoristas Auxiliares

rondoniense, e da cúpula petista, mas ironicamente, contra o trabalhador. Na votação da emenda alterando a Lei Orgânica, autorizando o mototaxi em Porto Velho, o presidente da CUT, Itamar Ferreira dos Santos, um árduo defensor ... ficou em cima do muro. Preferiu abster-se, apesar de ter prometido que votaria pela alteração da Lei Orgânica. Hoje, a postura de Marcelo Reis era o assunto comentado da padaria ao salão de beleza