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publicação desta Medida Provisória, será feito ao agente que suportar os respectivos custos de geração. §5oO direito ao reembolso previsto no caput terá duração igual à vigência dos contratos de compra de potência ... neste caso condicionado ao atendimento do disposto no § 1o do art. 4o desta Medida Provisória. §6oO direito ao reembolso relativo à geração própria das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos e instalações de distribuição ... geração, desde que atendido o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 4o desta Medida Provisória. §7oO direito de reembolso, após a interligação ao SIN, não alcançará as eventuais prorrogações das autorizações ou concessões

indígenas, mineração e energia elétrica. As reservas indígenas correspondem a 13% do Território nacional, os índios terão direito a, no mínimo, 10% dos ganhos de cada empresa que explorar os recursos hídricos em reservas, além ... grande indagação que se deve fazer, sem nenhum sectarismo, é por que só os índios terão direito a 10% da energia produzida em suas reservas. Aos municípios, no caso Porto Velho, serão destinados míseros royalties ... Estados e municípios. No mínimo o que se espera é que sejamos tratados com salvaguarda os mesmos direitos dos índios que receberão 10% do que for extraído em suas reservas. O que é mais trágico

chegando e a situação tende a ficar ainda pior, por falta de zelo administrativo de quem de direito para com à segurança dos munícipes porto-velhenses. Porto Velho, que também passou a ser nacionalmente conhecida ... mais uma realização da UNIRON, através da Coordenação do Curso de Direito. O diretor Fernando Prado confirmou que o evento terá como palestrantes o Juiz Federal Flávio da Silva Andrade (tema: A Competência da Justiça ... Federal); o advogado e professor de Direito Penal e Processo Penal Alexandre Matzenbacher - (Coordenador do Curso de Direito da UNIRON) – (tema: O Império de “Dromos” e o Processo Penal Ignorado); o advogado e professor universitário ... Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo); a advogada e professora Danielle Prestes de Bortoli, mestre em Direito do Trabalho (tema: As Novas Relações de Trabalho e o Poder Diretivo do Empregador ante o Direito ... Encontro de Atualização e Extensão Jurídica da UNIRON é destinado aos advogados, professores e acadêmicos de Direito. Imperdível.AMADO RAHALSão merecidos os elogios e cumprimentos que estão sendo endereçados ao médico e diretor geral

magistrado explicou também que o princípio da insignificância é um postulado de moderna visão de aplicação do direito penal. "Só as condutas mais relevantes e que possam causar dano relevante são passíveis de punição", argumentou

atividade profissional. Neste sentido o Código de Deontologia Médica estabelece em seu artigo 27 que é direito do médico “dedicar ao paciente, quando trabalhar com relação de emprego, o tempo que sua experiência e capacidade ... deste naipe mediante os meios jurídicos postos ao seu dispor. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Revista proposto pela AGU no processo 934/1991(Plano Bresser – Ex-território). A AGU pretende delimitar o direito dos servidores que são beneficiados no processo a receberem somente pelo período em que eram celetistas (dezembro/1990 ... prevalecer a posição da AGU os servidores perderão mais de 80% dos seus direitos, reduzindo de forma drástica os valores já disponíveis aos mesmos junto à 3ª Vara do Trabalho em Porto Velho. O advogado ... precatório que hoje existe é fruto de um acordo entre o SINDSEF e a União. Pelo direito processual civil brasileiro quem faz acordo está abrindo mão de recorrer. Foi aberto prazo de mais vinte dias ... beneficiados no processo 934/1991 e diz que está fazendo tudo o que é possível para garantir os direitos dos mesmos. RESULTADOS DA MOBILIZAÇÃO Ainda há muito que avançar. Mas a mobilização intensa e forte pressão ... súmula orienta que a correção monetária para aqueles que ainda não receberam o aumento, mas que têm direito garantido a ele, deve ser calculada pela administração pública a partir da data em que deveria

apoio sindical, teria feito ameaças ao profissional Eliênio Nascimento. O fato consiste em grave ofensa ao direito de informar, que está consagrado como direito fundamental na nossa Constituição. Assim, nosso dever é repudiar, de forma ... veemente, porque é fato incompatível com o Estado Democrático de Direito. No presente estágio de nossa democracia, coibir com violência o direito de informar, que tem a imprensa, é violentar o direito do cidadão

Porto Velho no mês de novembro, e sobre as ações judiciais movidas pelo Sintero em defesa dos direitos dos trabalhadores em educação

pela usina. “Neste processo que aí está o que é um grande mito, é o respeito aos direitos individuais garantidos pela Constituição, pois são milhares de famílias de agricultores que são coagidas a abandonarem seus

cumprimento da legislação ambiental, Janete Capiberibe argumenta tratar-se de uma "tautologia". "De fato, no estado de Direito, as leis devem ser cumpridas", afirma. Ela também considera desnecessário mencionar a geração de empregos

feira determina também que o procurador de Justiça tenha, durante os 45 dias de sanção, suspensos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.Originalmente instaurado no MP/AC, o processo disciplinar que investigou

feira determina também que o procurador de Justiça tenha, durante os 45 dias de sanção, suspensos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.Originalmente instaurado no MP/AC, o processo disciplinar que investigou

estaduais e particulares. O projeto segue agora para sanção do governador do Estado.“A educação é um direito de todos e dever do Estado. Todavia, esta norma do direito não vem sendo cumprida de forma ... sendo cobrado dos estudantes.Justifica o deputado: “Cumpre esclarecer que os estudantes além de não usufruírem do direito à educação de forma integral e gratuita (principalmente no ensino superior), ainda são obrigados pelas instituições ... confecção dos diplomas referente às graduações. Em virtude de tais fatos, nos resta presente defesa dos direitos dos cidadãos, que na busca de uma educação digna, ainda são obrigados a assumirem mais este custo”.Explica

transmissíveis, avaliação médica, fonoaudiológica, fisioterápica e odontológica, além de orientação sobre orçamento doméstico, orientação na área de Direito, prevenção contra animais peçonhentos e atividades educativas e recreativas.Coordenado pelo Departamento de Extensão da Instituição

identidade estudantil.Segundo o parlamentar, o texto que estava em vigor, apesar de já assegurar o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer aos estudantes