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injustificável que um profissional da medicina, independentemente do local onde trabalhe, não tenha ciência de seus direitos e deveres para com seus pacientes.O atestado médico é o único documento idôneo a demonstrar os atos ... parte integrante e indissociável do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento obrigação do profissional e direito inquestionável do paciente. E o exercício deste direito nenhum ônus financeiro adicional poderá acarretar ao paciente. Este ... Parágrafo único – O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando qualquer majoração dos honorários.” O ato médico só se torna completo ... solicitante que lhe dará o destino que lhe for conveniente.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do     Direito Médico. www.candidoofernandes@bol.com.br

outubro e que todos os servidores que estão no processo possam receber os seus direitos. PROTESTO Os servidores federais realizarão nos dias 15 e 16 uma paralisação pelo Dia Nacional de Protesto pela retomada ... ESPECIAL Os servidores da Fundação Nacional de Saúde serão os primeiros da administração pública a poder requerer direito à contagem especial de tempo para aposentadoria. Garantida pelo mandato de injunção 880, a contagem especial ... Funasa divulgou memorando circular autorizando suas coordenações regionais a acatarem requerimentos de servidores em busca desse direito conquistado com auxílio de ação jurídica impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público no Supremo Tribunal

feira manter a greve, que chegará na próxima terça ao 20ª dia. Os trabalhadores pedem igualdade de direitos entre funcionários, já que dizem que os empregados que ingressaram depois de 1998 têm menos direitos; ampliação

trabalhadores que, por não aceitar mais receber irrisórias quantias como adiantamento, resolveu pedir desligamento e reivindicar seus direitos trabalhistas.Outro operário disse que em 40 dias de trabalho recebeu apenas a importância ... salários, o dono da construtora ordenou que fosse cortada a alimentação dos empregados que queriam seus direitos. * A matéria foi corrigida às16h34min desta sexta-feira com a informação correta do obra interditada

Será realizado no próximo dia 16, no auditório do Bingool Clube de Porto Velho, o Seminário de Direitos Constitucionais Fundamentais, dividido em duas palestras: a primeira, “A construção dos direitos do homem na modernidade”, ministrada ... pelo Prof° Dr. Rodolfo Jacarandá e em seguida, “A evolução histórica dos direitos fundamentais no século XXI, pelo Prof° José Afonso da Silva, convidado especial da noite.O evento será realizado pelo 8° Período

hotel e aguardarão a rescisão dos contratos de trabalho e recebimento dos valores relativos aos direitos trabalhistas.Camas amontoadas, mau cheiro, banheiros sem condições de uso e denúncias de atraso no pagamento do salários foram

autos provas de que eles agiram com abuso ou excesso de poder no exercício regular do direito, quando do desenvolvimento das ações para expulsar os invasores em cumprimento a ordem judicial. Sustenta, mais ... agentes está prevista no §6º do art. 37 da Constituição Brasileira, verbis: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa ... qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No dizer de Marcel Justen Filho, em seu curso de Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado ... Estado somente se exclui pela comprovação da culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro, exercício regular de direito, caso fortuito ou força maior. No caso vertente não se pode atribuir responsabilidade aos autores, pois ... reunião dos presos no acampamento, todos vigiados por policial encapuzado demonstra a abusividade da operação, gerando direito ao ressarcimento dos danos morais pela simples prisão, como é o caso de Natalino Salvador e Severino Shio

não das propostas. Conforme proposta apresentada pela Fenaban, os bancários da rede de bancos privados terão direito a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de 90% calculados sobre o salário mais R$ 1024, somados, ainda

finalidade de proporcionar ao aluno conhecimentos práticos sobre os operadores do Direito, foi organizada uma viagem à Brasília pelo curso de Direito da UNIRON. Entre os dias 23 e 25 de setembro, os acadêmicos ... 10º Período de Direito, acompanhados da Prof. Ms. Danielle De Bortoli, percorreram pelos principais órgãos da capital federal, como os Tribunais Superiores, Conselhos Federais e Congresso Nacional.A viagem objetivou, principalmente, um contato real ... Brasileira e, dessa forma, fazer uma relação com o conhecimento desenvolvido através das disciplinas do curso de Direito da UNIRON. No primeiro dia em Brasília, dia 23, os acadêmicos foram à Ordem dos Advogados ... curso, além de ser uma viagem de muito conhecimento e reflexões. Um dos objetivos do curso de Direito da UNIRON é possibilitar que outros acadêmicos também conheçam a realidade dos poderes do país.Os alunos

informal.Hoje, também, explicou Expedito, quando o detentor da placa falece, não existe a transferência automática do direito aos seus familiares. Como foi aprovado o substitutivo ao texto original o projeto ainda dependerá de votação

Hélio Vieira, o ex-presidente Orestes Muniz explicou que nos últimos dias, ele e outros profissionais do Direito percorreram o interior para avaliar o trabalho desenvolvido pela OAB. “Buscamos um dialogo de propostas, lançamos ... responsabilidade muito grande, uma vez que é uma instituição que sempre busca o estado democrático de direito. E em Rondônia queremos convocá-los para seguir nesse projeto e continuarmos sendo referência de gestão para

representante da frente suprapartidária, indicado na forma do art. 4.º desta Resolução, será assegurado amplo direito de fiscalização dos procedimentos da Junta Eleitoral, bem como dos trabalhos de digitação e totalização dos votos, não

representante da frente suprapartidária, indicado na forma do art. 4.º desta Resolução, será assegurado amplo direito de fiscalização dos procedimentos da Junta Eleitoral, bem como dos trabalhos de digitação e totalização dos votos, não

Velho, para servidores públicos federais de todo o Estado, nas seguintes áreas:? Jurídica – preferencialmente, com formação em Direito. ? Administrativa – Contadores, Administradores e demais áreas de formação, inclusive servidores de nível médio. ? Serviço Social – Assistentes Sociais

Estado deve ser disciplinado em lei e, caso isso não ocorra, devem ser nulos de pleno direito. “Cabe ao Estado o embargo na referida obra por ausência de autorização legal pelas autoridades competentes e, também