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Código Florestal Nacional, a saída justa e eficaz para por fim aos inúmeros problemas ocasionados pela Lei Federal, é a criação do Código Florestal Rondoniense que respeite as peculiaridades do Estado e permita o desenvolvimento ... Código Florestal deve ser amplamente discutida e analisada com toda a sociedade para se ter uma Lei com exigências plausíveis e que não impeça o desenvolvimento de Rondônia

não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.A PEC prevê ainda que uma lei estabelecerá reparação de natureza econômica a esses seringueiros - que hoje somam cerca de 600, segundo o relatório à proposta ... Estados Unidos com o fim específico de combater as forças do Eixo. Esse acordo, estabelecido por decreto-lei, determinou o envio de homens à guerra e também a remessa de borracha dos seringais amazônicos para

falta de equipamentos de uso obrigatório e excesso de trabalho extrapolando as 40 horas semanais previstas em Lei.Segundo Clay Milton, alguns servidores pediram transferências para outras secretarias devido às perseguições feitas pelo chefe

Porto Velho, José Hermínio (PT), anunciou para o dia 18 de agosto a votação da emenda à Lei Orgânica do Município autorizando o serviço de taxilotação. A matéria, reapresentada pelo vereador Jean Oliveira (PSDB), não ... continua em obras. Na prática, o projeto prevê o fim do parágrafo 2º do Artigo 19 da Lei Orgânica, vedando a concessão, permissão ou autorização de mototaxi na cidade de Porto Velho. Inclusive, esse texto

análise dos processos administrativos revelou que alguns deles estavam em desacordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Dentre esses processos, um, envolvendo a empresa Machado & Pires

multas e fazer a retirada com isenção total da taxa de diárias. O benefício é garantido pela Lei Estadual 2.090 que também possibilita ao proprietário o parcelamento das multas e impostos em até 10 vezes ... Paraná (Ciretran), cerca de dez proprietários procuram diariamente a autarquia para utilizar os benefícios da nova lei e resgatar os veículos apreendidos.Um dos beneficiados pela lei, o publicitário Sérgio Luiz Canassa , aproveitou a isenção ... pesava muito no bolso de quem deixa o veículo por 90 dias no pátio”.A lei de isenção e parcelamento vale apenas para veículos automotores apreendidos antes do dia 17 de junho

mesmo pronunciamento, o parlamentar saudou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ter sancionado a lei que regulamentou as profissões de mototaxista e motoboy. De acordo com o parlamentar, mais de 2,5 milhões ... profissionais viviam na informalidade, antes da sanção da lei.O parlamentar ainda defendeu uma solução para a renegociação da dívida do Banco de Rondônia (Beron). Segundo ele, o estado entende que não deve

Brasileira de Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista, o Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268/57, através do ofício nº 4327/2008-PRESI, datado de 18.12.08, da lavra de seu presidente, afirmou

parentes de funcionários e outras pessoas sem vínculo com o Legislativo.IlegalidadeA prática feriu a regra da Lei 8.666/93, que rege as licitações no Brasil. Na licitação, alguns procedimentos foram omitidos, quando se recomendava ... fosse adotada a tomada de preços com probabilidade e previsibilidade dos gastos (art. 8º, Lei 8.666/93), assim como não foi apresentada certidão negativa do INSS (art. 195, § 3º, CF/88) e Rubens Moreira Mendes ... Helena Erse eram funcionários da ALE e estavam impedidos de contratar com a Administração (art. 9º, III, Lei n. 8.666/93).CondenaçãoA perícia identificou no processo sete práticas ilícitas dos réus: bilhetes cancelados

Após a sanção presidencial que regulamentou em Lei a atividade de mototáxi em todo o país, o Ministério Público de Rondônia deu o segundo passo para a legalização da profissão em Porto Velho. Foram canceladas ... promotor Hildon de Lima Chaves no final de semana, cancelou a advertência em face da edição da Lei Federal 12.009/09.A posição anterior do MP era que a Câmara ou Prefeitura não poderiam editar ... regulamentação local. No caso de Porto Velho o próximo passo será a derrubada de dispositivo na Lei Orgânica que proíbe a implantação do Mototáxi. A Câmara pode, teoricamente, reverter a medida, permitindo a concessão

pátio das Ciretrans do Estado sem a necessidade de pagar a taxa de estadia. Trata-se da Lei Estadual nº 2.090, de 17 de junho de 2009, a qual o Governo do Estado concede isenção ... taxa de diárias de permanência no pátio do Detran. A Lei 570/09 também favorece o parcelamento em até dez vezes de multas e impostos atrasados.De acordo com Jardim, a Lei visa incentivar os proprietários ... devem ter sido apreendidos antes do dia 17 de junho de 2009.Um dos beneficiados com a Lei, o publicitário Sérgio Luiz Canassa de Ji-Paraná, aproveitou a isenção e retirou esta semana a moto

primeira decisão foi quanto ao ajuizamento de medida judicial visando cobrar diferenças salariais decorrentes da implementação da Lei 11.784-2008.No caso, foi causado prejuízo aos professores com contrato para trabalhar 20 horas semanais. Esta

avaliar a execução do convênio e a prestação de contas, de acordo com o que estabelece a Lei Federal 8666/93 e o plano de trabalho da entidade conveniada

quarta-feira, dia cinco de agosto, às 9 horas, audiência pública para debater sobre o projeto de lei referente a coleta seletiva de lixo. O evento é em acatamento a requerimento de autoria do deputado ... sessão plenária realizada em junho.De autoria do deputado Tiziu Jidalias, tramita na Assembléia Legislativa projeto de lei que dispõe sobre a coleta seletiva de resíduos nos condomínios residenciais, nos prédios públicos, nos estabelecimentos industriais

elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência ... efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. (autor citado in "Direito Administrativo Brasileiro", RT, SP, 12a. edição, p. 132) No mesmo sentido ... candidato que o praticou buscou uma finalidade alheia ao interesse público, diversa da prescrita em lei - no caso concreto, edital -, usando-o em benefício próprio, tal ato é inválido, uma vez que eivado de vício