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Roberto Sobrinho (PT), esteve na Câmara Municipal na tarde desta quinta-feira, para explicar o Projeto de Lei que autoriza a doação de áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que, segundo explicou ... Vida”, a ser desenvolvido pela Caixa Econômica Federal (CEF).De acordo com o prefeito, o Projeto de Lei, segue as diretrizes da política nacional de habitação do Ministério das Cidades e será a contrapartida

duas) empresas a serem canceladas em todo o Estado. O motivo do cancelamento está disposto na Lei Federal nº 8934/94, que é clara ao afirmar que a a Firma Individual ou a Sociedade que não

projeto de lei do Poder Executivo Municipal que prevê a doação de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), executado pela Caixa Econômica Federal, será votado hoje, a partir das 16 horas, na Câmara Municipal ... Casa, Minha Vida” em parceria com o município. De acordo com o artigo 2º do Projeto de Lei que será votado, as áreas destinam-se exclusivamente às construções de unidades habitacionais

pede a condenação dos acusados e conseqüente aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92: suspensão dos direitos políticos, perda do cargo, mandato ou função pública, pagamento de multa, ressarcimento de danos

Câmara, um projeto para punir quem faz acusações levianas, mentirosa, com perseguição política. “Quero ver se essa lei já tivesse aprovada esses mesmos que me acusam e perseguem com mentiras agiriam dessa forma. Pois eles

mototaxi, por vários motivos, entre eles a falta de higiene. O Congresso aprovou o projeto de lei para regulamentar o serviço de mototaxi, mas o presidente Lula ainda não sancionou

remunerada.O militar, ao ser transferido para a reserva remunerada, tem o direito legal (artigo 58 da Lei n. 8237/1991) de indenização de transporte para ele próprio, sua esposa, seus dependentes e um empregado doméstico

folha de pagamento possui margem para reajuste salarial sem atingir o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Quando os números e os fatos foram apresentados, Cassol desconversou. Antes falava em crise econômica mundial. Convencido

fazer, com pedido de liminar, contra a empresa Eucatur, por descumprir dispositivo do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que assegura transporte gratuito às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ... Oeste, identificadas por meio do “Passe Livre” na forma do que prevê o artigo 3º da Lei Estadual nº 1.307/04, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5934/06.Em caso de descumprimento da determinação judicial, seja

escaninhos da Câmara dos Deputados, há mais de um ano, mas foi ressuscitada antes da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), por conta do enfrentamento, no Congresso Nacional, da oposição e governo em decorrência

semana passada ao governo estadual pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a aprovação de um projeto de lei pela Assembléia, que disponibiliza procuradores do Estado para a defesa de gestores e ex-gestores públicos ... procurador Anselmo Cordeiro Lopes que lhe enviou o ofício alertando-o sobre a inconstitucionalidade do projeto de lei.O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), reforçou as críticas do governador.- Dizer ... lei protege corruptos é um equívoco e uma injustiça, porque o fato de um agente público estar sendo processado não significa que ele não tenha direito a defesa. Além do mais, o gestor público ... defesa de gestores acusados de corrupção e cobrar dos mesmos em particular pelo serviço. Como parte da lei da PGE que permitia os procuradores advogarem caiu, muitos procuradores estão torcendo para que a lei ... terão muito trabalho pela frente sem que possam ganhar duplamente.O MPF no Acre aguarda que a lei seja sancionada pelo governador para propor à Procuradoria Geral da República uma ação direta de inconstitucionalidade.Foto

funções que exerça.Para que seja considerado liquido e certo, o direito deve ser expresso em Lei e as provas de sua existência devem acompanhar o pedido, sob pena de indeferimento, já que no Mandado

seja, um grande número de pessoas desempregadas. Eu peço ao Governo Federal que crie um projeto de lei que incentive as grandes empresas à se instalarem em Porto Velho e regiões próximas, para que possam

pena de autorizar-se futura tragédia. Firme nesses fundamentos, com escopo nos arts. 11 e 12 da Lei n. 7.347/85, defiro em parte o pedido de liminar, para: A) determinar que a requerida AQUARIUS

cueca no fórum, garanto que todos vão achar errado, porque culturalmente achamos isso errado. Não existe nenhuma lei que proíba - disse juiz ao Blog da Amazônia. Ao revogar a portaria, o magistrado justificou sua decisão ... cueca no fórum, garanto que todos vão achar errado, porque culturalmente achamos isso errado. Não existe nenhuma lei que proíba. Mas doutor, conheço Mâncio Lima. É uma cidade pequena, com muita gente pobre castigada pela