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impedia aos membros do Ministério Público manifestar por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente, e ainda, impunha vedação aos membros do MP quanto a divulgação de conteúdo de dados, documentos e informações fiscais

Ufam), Instituto Federal do Amazonas (Ifam), e o Instituto Federal de Rondônia (Ifro). Estão relacionados à operação processos de licitações e contratos públicos que superam o montante de R$ 40 milhões.Na operação foram cumpridos

quais 17 na folha de abril. Enquanto isso, cerca de 500 aguardam pagamento e outros 735 processos dependem de parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A incorporação desse benefício aos salários provocaria impacto

roubo (subtração com uso de violência ou gave ameaça). A desembargadora Ivanira Feitosa Borges, relatora do processo, decidiu manter a internação por não ver ilegalidade ou abuso de poder na medida socioeducativa.O adolescente ... Infância, as quais deverão ser prestadas no prazo de 48 horas. O MP também dará vistas ao processo, que foi distribuído por sorteio no último dia 3, cuja liminar foi julgada nesta segunda-feira

Desembargador da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia e relator do processo, Kiyochi Mori, aumentou o valor da condenação de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis ... inserido, indevidamente, o nome da consumidora nos cadastros de inadimplentes.Luciana Mendes, conforme relatório do processo, teve seu nome inserido nos cadastros por dívida inexistente, já que não firmou contrato com a recorrida (Lojas Renner ... apresentado prova do suposto negócio jurídico, obedecendo ao que rege o artigo 333, II, do Código de Processo Civil (quando o ônus da prova cabe ao réu).Luciana entrou então com ação declaratória de nulidade ... esta Câmara em casos semelhantes. Com isso, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, foi dado provimento ao recurso, aumentando o valor da indenização para R$ 6.000,00 (seis

estão assinando os termos de opção para a transposição aos quadros da União fechou com 612 processos que estão sendo encaminhados à Comissão Interministerial, em Brasília, para a análise técnica. A Comissão Interministerial é formada ... União e Controladoria Geral da União e se reunirá em sessões plenárias para apreciação e aprovação dos processos. Após a análise e conclusão, os processos serão encaminhados à Coordenação Administrativa e Suporte Técnico da Secretaria ... folha.Os secretários de Administração do Estado, Rui Vieira e Carla Ito, acharam positivo o número de processos concluídos durante a primeira semana de atendimento, uma vez que houve ainda o feriado

beneficia cinco mil servidores de apoio de todas as secretarias estaduais rondoniense. Para entrar com o processo da transposição, o servidor terá que assinar o Termo de Opção com a apresentação dos três últimos contracheques

Número do Processo:     0006568-89.2013.8.22.0001 Classe:     Procedimento Ordinário (Cível) Data da Distribuição:     12/04/2013 Requerente(s):     Município de Porto Velho - RO Advogado(s):     Luiz Duarte Freitas Júnior Requerido(s):     Transporte Coletivo Rio Madeira Ltda e outro ... ajustar provisoriamente a situação dos litigantes envolvidos na relação examinada pelo Judiciário e, por isso, desempenham no processo uma função por natureza eminentemente temporária. Vale dizer, homenageia-se o princípio da efetividade sob a premissa ... entendimento já firmado na 2ª Câmara Especial:”AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MUNICÍPIO. PROCESSO LICITATÓRIO. RETOMADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR INDENIZAÇÃO PELOS INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS

defensor público destaca que o apoio da sociedade e do poder público é fundamental para que esse processo obtenha resultado positivo. A falta de apoio, segundo ele, faz com que alguns sentenciados terminem descumprindo

determina a suspensão do pregão até nova determinação da Corte de Contas. Informa ainda que o processo será apreciado pelo Ministério Público de Contas (MPC) e, somente após sua manifestação, é que será aberto prazo

Inconformado com a sentença, o réu entrou com recurso de apelação alegando que as provas produzidas no processo foram insuficientes e frágeis para a condenação, pois os depoimentos que a embasaram foram prestados por pessoas ... para reformar a sentença e julgar a ação da viúva improcedente.2º GrauPara o relator do processo a viúva, quando entrou com a ação de indenização, juntou ao processo o atestado de óbito, boletim ... caso", afirmou o desembargador.Com base nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, que rege sobre a competência do relator de prover e de negar seguimento a recurso, a apelação

Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminarmente habeas corpus que pretendia anular todo o processo criminal relativo à Operação Delivery, realizada em Rio Branco, na qual sete pessoas foram presas ... habeas corpus, a defesa de um dos réus alegou que a vara não seria competente para processar e julgar crimes praticados por pessoa maior contra menor de idade.A relatora observou que a questão ... competência para o processo não foi analisada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) em habeas corpus ali impetrado anteriormente, o que impede o STJ de se manifestar sobre o tema, para não incorrer

exploração sexual.Um dos compromissos é garantir a participação de crianças e adolescentes em todo o processo de organização e realização das atividades que marcam o Dia Nacional de Luta contra a Violência Sexual

tocante à insalubridade, não podemos incorporar ao salário, mas está sendo paga a 1.848 servidores, enquanto outros processos estão sendo avaliados”, justificou o titular da Sead.Rui Vieira também informou que nesta gestão já foram

dívida vencida é de agosto de 2010, no valor de 585 reais, por ser avalista.Consta no processo que o banco, em momento algum, sustentou que a referida inscrição não corresponde ao contrato ... não demonstrado implica em dano moral puro, que independe da comprovação de culpa", esclarece o relator do processo, desembargador Alexandre Miguel.Inscrição indevida é dano moralPara o relator, a inscrição indevida do nome ... valor da condenação está dentro do que estabelece o artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC), além de ser o mínimo legal quando há condenação", explicou o desembargador. Por isso, o recurso