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dispondo de meios legais para a cobrança de seus créditos, o que deve ser feito através do processo de execução fiscal, pretenda utilizar esses meios coercitivos indiretos, que constituem verdadeiras sanções.São as seguintes ... propriedade, da qual o cidadão somente será privado mediante justa indenização, e com obediência ao devido processo legal; (ii) a liberdade de trabalho, consagrada nos arts. 5.º, XIII e 170 da Constituição Federal ... empresário tem a continuação de sua atividade condicionada ao pagamento de tributos; (iii) o desrespeito ao devido processo legal, do qual o contraditório e a ampla defesa são desdobramentos, pois a defesa, para o contribuinte ... Hugo de Brito Machado leciona que a pretensão fazendária em comento configura violação ao princípio do devido processo legal, “com grave violação do direito de defesa do contribuinte, porque a autoridade que a este impõe

TJRO. Os trabalhadores do Judiciário que se enquadram na transposição receberam todas as informações disponíveis sobre o processo, tiraram dúvidas e fizeram sugestões. Ao final da audiência, os poderes acertaram a unificação dos procedimentos para ... procura para aderir à transposição é constante. Além do Termo assinado, outros documentos são anexados ao processo. De acordo com o diretor em exercício do Departamento de Recursos Humanos, Waldemar dos Santos, todas as informações

divulgou nesta quinta-feira, 7 de março de 2013, no Diário da Justiça, a pauta dos processos que serão submetidos a Julgamento na 2ª Sessão Periódica, com realização no período ... serão presididos pelo juiz de direito José Gonçalves. O público poderá comparecer para assistir.De todos os processos que são julgados pela Justiça, apenas um tipo de crime tem tratamento diferenciado na hora ... todo o período da Sessão e participam de um sorteio. Sete são sorteados a cada julgamento. No processo, advogado e promotor podem aceitar ou recusar o jurado, com opção de no máximo três vezes. Composto ... ficar incomunicáveis para não influir no julgamento. Também podem se fazer perguntas e esclarecer dúvidas sobre o processo, caso considerem necessário.Veja abaixo a pauta de julgamentos:PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE PORTO VELHO

vista de maiores esclarecimentos, volte o juiz ao exame dos pressupostos e eventualmente extinga o processo por falta deles. Isso nao so constitui imposicao das garantias constitucionais do contraditorio e da ampla defesa, porque seria ... como tambem e manifestacao das razoes que excluem a preclusao do poderdever de controlar a regularidade do processo" (CPC, art. 267, 3, supra, n. 879)" (in Instituicoes de Direito Processual Civil, vol. III, 4 edicao ... pedido rescisorio, que, para fins de cabimento com supedaneo no art. 485, inc. V do Codigo de Processo Civil, exige que a interpretacao conferida pelo acordao rescindendo esteja de tal forma em desconformidade ... entendimento de que, eram devidos os expurgos, mesmo em fase de liquidacao, se a sentenca do processo de conhecimento nao vedasse a incidencia. 2. Se houver mudanca de jurisprudencia nao se pode justificar, por este ... generica de afronta aos referidos dispositivos, que, alias, sequer foram analisados no acordao rescindendo, dai porque o processo ha de ser extinto, conforme, alias, dispoe a jurisprudencia: TJPB: "ACAO RESCISORIA. DECISAO QUE EXTINGUIU O PROCESSO ... acerca do verdadeiro conteudo do ato decisorio. Deveras, nao obstante conclua o orgao julgador pela extincao do processo sem exame de merito, sob indicacao expressa de uma das hipoteses do art. 267 do CPC, pode ... fato, ter incursionado no direito material, passando o decisum a projetar efeitos externamente ao processo, inviabilizandose a rediscussao da materia e legitimando o ajuizamento de rescisoria. (RESP 666.637/RN, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, quarta turma ... Secao, j. 11.09.2002 - destaquei). A luz destas consideracoes, nos termos do art. 267, VI do Codigo de Processo Civil, reconheco a carencia da acao rescisoria e, por consequencia, extingo o feito sem resolucao do merito ... indicada na inicial, ex vi do art. 20, 4 c/c art. 494, ultima parte do Codigo de Processo Civil. Independente do transito em julgado do recurso, expeca-se oficio ao juizo da acao originaria

maneira mais rápida, o Judiciário também comemora a desoneração das varas de execuções fiscais, onde tramitam os processos de cobrança de correntes dos CDAs. Um processo, com todos os ritos necessários ao cumprimento das leis

indenizada por aquela".Maiores litigantesSegundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 100 milhões de processos em tramitação, 38% são decorrentes de processos que envolvem bancos, e o resto é de empresas de telefonia ... concessionárias de serviços públicos e do governo. Para o CNJ, isso pode significar que 90% desses processos são de 10 ou 15 entidades apenas

houve manobra da Junta Administrativa para incrimina-lo. Inclusive, assessores de Denis confirmaram que Giuliano tirou processos da Fiero e levou para sua empresa, a Engecom, para que seus funcionários fizessem a análise dos balancetes

sessões do Pleno são abertas ao público e realizadas a partir das 9 horas. A pauta de processos completa está à disposição na página eletrônica do Tribunal (www.tce.ro.gov), no link “Pauta das Sessões”.O Pleno

Coelho disse ter constatado, que somente em um único dia, o Estado através da PGE perdeu sete processos, em alguns casos por perder prazo e em outros, por impetrar o recurso de forma errada. Segundo

Maria Rejane Sampaio, durante depoimento na tarde desta terça-feira na Assembléia Legislativa, simplesmente disse desconhecer o processo, e preferiu se manifestar posteriormente. Ela foi convocada para prestar esclarecimentos sobre diversos problemas envolvendo

pároco não foi informado à Justiça. Caso não esteja mais no País, descumpriu ordem judicial. Durante o processo, a defesa do padre pediu a liberação do seu passaporte, mas foi indeferido pelo juiz da Comarca ... idade, a partir de 1993. Na época, o religioso estava com 53 anos.De acordo com o processo, denúncia do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM), o padre recebia várias crianças e adolescentes ... invadido e a sala do promotor de Justiça, arrombada, coincidentemente pouco tempo depois do início do processo no município.A ação só reapareceu com a correição realizada pelo juiz Eliezer Fernandes Júnior, em meados ... OUTRO PROCESSOO padre Piergiorgio Albertini também respondeu outro processo na Justiça amazonense – nº 0000559-60.2010.804.0013 -, onde era acusado de se apropriar dos recursos que eram repassados para o Lar Cristo ... ajudar crianças e jovens carentes do município.Ele foi absolvido por falta de provas nesse processo

Para o Núcleo Psicossocial do 1º JIJ, é essencial a participação da família e da sociedade no processo socioeducativo dos adolescentes, além de maior capacidade de prevenção e repressão por parte do poder público

pedido e, de forma subsidiária, redução do valor da condenação.Na análise dos autos, o relator do processo decidiu que é de responsabilidade da empresa a apresentação de provas necessárias (ônus da prova). Para

Estado de Rondônia – Beron. No STF durante a audiência com o ministro Ricardo Lewandovisk, relator do processo do Caso Beron, será feita uma explanação sobre os graves problemas ocorridos durante o período em que ocorreu

Serviços Públicos do Estado (Asper); intervir na melhoria da gestão da Caerd; modelagem e detalhamento dos processos de trabalho, como também, o diagnóstico e o perfil de gestão da situação atual da Companhia