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judicial, seja fixada multa diária de R$ 1 mil para cada idoso que não tenha garantido o direito do transporte gratuito. E ainda que a empresa seja condenada pelo dano coletivo causado às pessoas idosas

popular”, o Brasil e os brasileiros (que já saíram da “menoridade política”) não podem mais admitir o direito de errar. Errar, aqui, implicaria na morte ou, na melhor das hipóteses, na sobrevida de milhares, senão ... Educação pela Universidade de São Paulo (USP); Doutorando em Ciências Sociais; Mestre em Educação e em Direito; Bacharel em Ciências Sociais e em Direito; professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR).Marcos Vinícius Rivoiro – Mestre ... Direito; Bacharel em Direito; Coordenador do Curso de Direito da FARO; professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR

injustiça, porque o fato de um agente público estar sendo processado não significa que ele não tenha direito a defesa. Além do mais, o gestor público que age com honestidade certamente terá dificuldade para pagar ... Procuradoria Geral do Estado, mas quem trabalha com afinco e vive honestamente de seu salário, tem o direito à defesa pública quando é processado no exercício de sua função.A mudança que o governador está

jurídico sobre o tema. Decidiu que o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito certo à nomeação.A decisão foi favorável a uma candidata aprovada no concurso para oficial de Justiça ... todo o país. E foi o que ocorreu em Rondônia em relação ao concurso do MP estadual.DireitoO debate entre juízes convocados e desembargadores concentrou nas hipóteses de o pedido ser um “direito líquido ... certo” ou somente uma “expectativa de direito”. O primeiro entendimento prevaleceu por conta de que esse é um dos requisitos do Mandado de Segurança, que visa proteger direito violado ilegalmente ou com abuso de poder ... sejam quais forem as funções que exerça.Para que seja considerado liquido e certo, o direito deve ser expresso em Lei e as provas de sua existência devem acompanhar o pedido, sob pena de indeferimento

regular a doação ofertada a candidato”.Com esta decisão, o prefeito José Brasileiro Uchoa, tem restabelecidos seus direitos de quitação eleitoral e não responderá a nenhum processo de impugnação a mandato, a respeito desta doação

França Torres, no centro da cidade. Maria foi conduzida a delegacia local para esclarecimentos.“Me resguardo no direito de permanecer calada, me manifestando apenas em juízo”, disse Maria Aparecida a autoridade policial, sobre o exercício

gera a folha de pagamento desses servidores excluiu automaticamente a gratificação (Gacen) a que eles têm direito. Tanto a Funasa, quanto representantes do Siape, no Ministério do Planejamento, informaram que providências já estão sendo tomadas

daqueles que lutam para transformar a face da educação em Rondônia buscando qualidade e desempenhos melhores. “O direito a uma cidadania plena e verdadeira só se concretiza pela educação, e hoje a grande proposta ... educação para diminuir as fronteiras das desigualdades sociais e da falta de capacitação profissional, garantindo o direito da construção da cidadania, é a Educação a Distância”, destaca.Segundo Lucas Bueno, a Unicef

estar permanentemente disponíveis, de modo que quando solicitado por ele, seu representante legal ou a quem de direito, permita o fornecimento de cópias autênticas das informações pertinentes, o prontuário em seu original, independentemente do meio ... acompanhamento pode significar a diferença entre a condenação e a absolvição. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

primeira camada de concreto da referida usina.A concretagem será feita na casa de força da margem direita do rio Madeira, e esta ação pode inclusive antecipar para 2011, o início das atividades da usina

alegaram que houve falhas processuais: intempestividade do recurso; não foi garantido ao vice-prefeito Emerson Castro o direito de defesa; e o recurso do Órgão Ministerial é incabível para o caso. Argumentaram ainda

episódio, que aconteceu em dezembro de 2008, os peixes estavam sendo retirados de uma área na margem direita do rio, que foi isolada e seca para as obras. Devido a um problema na oxigenação

Durou apenas 20 dias a portaria do juiz de direito substituto José Wagner Pedrosa, da comarca de Mâncio Lima (AC), cujo parágrafo único considerava bermudas, shorts, calções, camisetas regatas, minissaias, miniblusas ou trajes semelhantes como

violaria o princípio do juiz natural e implicaria em supressão de uma instância, limitando o exercício de direito às suas defesas; 3) não restou caracterizada a co-autoria entre as condutas de cada agravante ... real.Ao comentar sobre continência no concurso de pessoas, Julio Fabbrini Mirabete manifesta-se, in verbis:No direito processual, significa uma forma de alteração do caminho ordinário de determinação da competência ou de sua modificação ... justifica reiniciar toda a instrução do processo em relação aos co-acusados apenas para prestigiar o direito de um deles ao foro privilegiado.A melhor solução nessas circunstâncias é o desmembramento do feito em relação ... devido processo legal, de sorte que o paciente não tem como nem por onde renunciar a tal direito, para ser julgado por órgão de menor categoria.Assim, outro entendimento tornaria inconstitucionais, por ofensa à garantia

abrange as Promotorias de Justiça com atuação nas áreas dos Centros de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania, do Consumidor e dos Usuários dos Serviços de Saúde (CAO-Cível); Meio Ambiente, Habitação