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invocadas pelos manifestantes para levar a cabo o protesto. Do mesmo modo, não se pretende cercear os direitos, constitucionalmente assegurados, de livre manifestação e reunião pacífica, sem armas (art 5º, IV e XVI, CF/88). Todavia ... arrematou-, é indiscutível que o exercício destes direitos, pelos manifestantes, não se pode dar em prejuízo ou em sacrifício dos direitos de outros, inclusive o direito de ir e vir e de livre exercício

indevida dos poderes públicos num campo reservado à autonomia existencial do indivíduo. No entanto, ressalvou que esse direito não é absoluto, já que algumas profissões lidam com questões sensíveis da coletividade e demandam conhecimentos técnicos ... dispõem dos recursos para pagar sua anuidade – dificultando o exercício a sua profissão e cerceando o seu direito à livre expressão artística. E privam toda a sociedade do acesso à obra destes artistas

deputado Garçon agradeceu pela confiança e reafirmou sua disposição em trabalhar para que esses militares tenham seus direitos garantidos.Garçon informou também, que através do ofício de N 248/2009, o líder do PV na Câmara ... deputado Garçon para outra importante PEC, na certeza que irá repetir o mesmo interesse em defesa dos direitos do Policiais Militares.Lindomar Garçon agradeceu ao deputado Sarney Filho, e demais lideranças do PV pela indicação

mais relevantes à sociedade.O princípio da insignificância é um postulado de moderna visão de aplicação do direito penal. A idéia de direito penal como ultima ratio, ou seja, só as condutas mais relevantes ... possam causar dano relevante, é a afirmação no direito penal pátrio, reconhecida pela jurisprudência, em especial pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, da teoria defendida pelo penalista alemão Clauss Roxin, principal expoente no estudo da tipicidade ... não excede esse modelo. 3. O paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não deve se ocupar de condutas que não causem lesão significativa a bens jurídicos relevantes ... hoje, fala-se, a propósito, do princípio da insignificância. Já foi escrito: "Onde bastem os meios do direito civil ou do direito público, o direito penal deve retirar-se.3.É insignificante, dúvida não ... Revela-se expressivo, a propósito do tema, o magistério de EDILSON MOUGENOT BONFIM e de FERNANDO CAPEZ (“Direito Penal – Parte Geral”, p. 121/122, item n. 2.1, 2004, Saraiva): “Na verdade, o princípio da bagatela ... insignificância (...) não tem previsão legal no direito brasileiro (...), sendo considerado, contudo, princípio auxiliar de determinação da tipicidade, sob a ótica da objetividade jurídica. Funda-se no brocardo civil minimis non curat praetor e na conveniência ... consideração o valor do bem, o prejuízo para a vítima, a lesividade social da conduta.Em direito penal, que é ultima ratio, a punição deve guardar correlação com o valor da conduta e da lesão ... graves, violentos, qualquer interesse jurídico-penal em punir fatos irrelevantes que até mesmo deveriam ficar fora do Direito Penal, pelo comando do princípio da subsidiaridade que guia este ramo do Direito.O Superior Tribunal

contribuído como legislador para ajudar a regulamentar dispositivos constitucionais importantes para o serviço público, como o direito à greve para servidores públicos, o direito à aposentadoria especial, dentre outros, ainda busca extinguir o pouco

Senado nº 01/2009, que altera o Código de Defesa do Consumidor e estabelece como direito básico do consumidor informações em rótulos e etiquetas sobre a composição de alimentos e roupas. A proposta, de autoria

subordine os honorários ao resultado do tratamento ou à cura do paciente.” Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

vitória da persistência e luta dos servidores públicos federais pelo reconhecimento e preservação de seus direitos foi alcançada na última terça-feira, 7, quando a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda ... Constituição (PEC) 210/07 acatou emenda defendida por entidades sindicais que estende direito a adicional por tempo de serviço a todos os servidores públicos. A emenda está contemplada no § 9º do Artigo 2º do substitutivo adotado ... pela comissão. A nova redação estende o direito não só a servidores federais como também das esferas estadual e municipal. Inicialmente, a PEC 210/07 restringia o direito a adicional por tempo de serviço apenas

curso de Direito da UNIRON vivencia muitas novidades. Dentre elas, o lançamento da primeira edição da Revista Jurídica da UNIRON, que acontece na próxima segunda-feira, dia 13 de julho, às 20h no Campus ... programa regular de pesquisa científica na UNIRON no começo do ano de 2008, o curso de Direito propõe neste momento mais uma iniciativa para fortalecer sua contribuição para o desenvolvimento da região amazônica.A REVISTA ... nosso país.A revista foi elaborada através de um trabalho em conjunto do coordenador do curso de Direito, Prof. Ms. Luiz Fernando Pereira Neto, do coordenador do Programa de Pesquisa em Direito da UNIRON, Prof

PENSIONISTAS OU HERDEIROS devem se manifestar e enviar documentação para Habilitação no processo para que o direito seja preservado. Nº 2004.41.00.005146-0 NOMES CPF SITUAÇÃO ALAIDES GOMES DA SILVA 103.171.802-82 SUSPENSO DANIEL DA SILVA

não troco a justiça pela soberba. Eu não deixo o direito pela forçaRui BarbosaO Direito expressa um conceito e uma realidade: como conceito guarda um sentido anteriormente expresso pelos Princípios Gerais do Direito ... defesa e da promoção da liberdade, igualdade, felicidade e Justiça. Como dado da realidade, procura-se no Direito a salvaguarda de noções que devem permear a vida de cada um e do Estado. Desse modo ... funciona como garantia daquela mesma liberdade, igualdade e de muitos outros direitos. Contudo, não há uma linha divisória nítida entre as duas dimensões jurídicas que recobrem o Direito. Essas linhas, melhor dizendo, encontram ... realidade concreta e cotidiana, mesmo diante de inúmeras dificuldades para se verificar a vigência ou fruição dos direitos adquiridos e assegurados pelo Estado e pela Constituição, o Direito continua sendo a expressão ... alguns indivíduos ou grupos sociais tentem impor sua vontade sobre os demais e assim negar-lhes direitos fundamentais, basilares, sejam individuais sejam sociais. A este esforço de manobra social e manipulação individual da vontade humana ... nome de Ideologia. Então, o Direito também é o resultado de um esforço ideológico e a Ideologia, sinteticamente, expressa a “generalização de vontades individuais”. Contrariamente a isto, mas igualmente como manifestação de força, porém, agora ... expressando-se pelo chamado Estado de Direito ou como “imposição legítima da vontade de um sobre todos”, ocorre o fenômeno jurídico da imperatividade. A coerção nada mais é do que esta pressão - obrigação de cumprir ... Estado-Juiz, quando impõe pelas diretrizes sociais, a condução do todo. Por isso, ainda se fala no Direito Positivo, isto é, o conjunto de regras reconhecidas pelo ente estatal. No caso brasileiro, essas regras ... comportamento são positivadas, ou seja, têm a forma escrita e são promulgadas pelo Poder Legislativo. O Direito brasileiro, em geral, é exarado pelo Estado no formato de códigos de conduta. Esta codificação segue a tradição ... denominada de Civil law, ao contrário da inglesa que segue outra linha: o Common law. O direito consuetudinário, aquele baseado em costumes, e que é o caso inglês, também não tem uma Constituição escrita, formal

extensões de terra pública”.Deborah questiona trechos de três artigos da lei, que tratam de violação do direito de comunidades quilombolas, da ausência de vistoria obrigatória nas áreas de até quatro módulos fiscais (até ... deixou de proteger adequadamente esse magnífico patrimônio nacional, que é a Floresta Amazônica brasileira, bem como os direitos de minorias étnicas como os povos indígenas, os quilombolas e as populações tradicionais que habitam a região ... texto da Adin.Para Deborah, o Artigo 4° viola direito à terra dos quilombolas e das populações tradicionais porque sugere que terras tradicionalmente ocupadas por essas comunidades possam ser regularizadas em favor de terceiros ... afronta a Constituição, em especial o Artigo 216, pelo qual está suficientemente claro que o exercício de direitos culturais não é uma prerrogativa [apenas] de povos indígenas”, cita a procuradora.A dispensa de vistoria obrigatória ... possibilitar que pessoas que não ocupam de fato as áreas recebam títulos de propriedade ou concessão de direito de uso das terras.Outro artigo da lei questionado na Adin é o 15, por “ violação

Senat.Gilmar MendesO presidente do STF é natural de Diamantina, no Mato Grosso. Formou-se em Direito em 1978, na Universidade de Brasília. Mestre e doutor em Direito de Estado, Gilmar Mendes é professor

Nesta quinta-feira termina o prazo para o recebimento de inscrição de interessados na especialização em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral, promovida pela Escola Judiciária do TRE-RO em convênio com a FARO-Instituto João ... Como a Escola do TRE não possui fins lucrativos, mas sim interesse na difusão do conhecimento do Direito Eleitoral, o valor do curso está abaixo do praticado no mercado. A mensalidade será

Senat.Gilmar MendesO presidente do STF é natural de Diamantina, no Mato Grosso. Formou-se em Direito em 1978, na Universidade de Brasília. Mestre e doutor em Direito de Estado, Gilmar Mendes é professor