Busca

substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente, visando a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade ... Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que impõe limitações tanto ao direito de propriedade como ao de posse, bem como proíbe o uso do fogo nas florestas e demais

currículo mais de duas mil palestras realizadas no Brasil e no exterior, licenciado em Letras e Direito, já ministrou mais de 130 cursos de oratória, articulista para vários jornais e mantém diariamente dicas de português

diárias. O principal motivo apontado para o aumento é que as pessoas estão mais conscientes dos seus direitos. Para o Procon, quanto mais reclamações melhor, pois mostra que os consumidores estão cada dia mais cientes

violentas rebeliões. "Era preciso resgatar a cidadania, oferecendo aos presos uma chance de conhecerem melhor os direitos garantidos por lei", explicou o corregedor geral de Justiça, desembargador Sansão Saldanha.Vários setores do Poder Judiciário, Defensoria

para a consumação da fraude, bastando que se iluda, no todo ou em parte, “o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”.No âmbito administrativo

consumidores. Não é demasiado lembrar, nesta oportunidade, que a vida, a saúde, e a segurança são direitos do consumidor.” VEJA ÍNTEGRA DA DECISÃO: Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar ajuizada pelo ... tempos instalada, restabelecendo a paz e o sossego da comunidade circunvizinha ao Posto Penta Campeão. 4. DO DIREITO4.1. DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DA DOUTRINA O artigo 225, caput, da Constituição Federal estatui que: “Todos ... têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como ao uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê ... criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; IV- poluidor: a pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado responsável , direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.” ....................................... “Art. 14 - Sem prejuízo ... discorrendo sobre o assunto dispôs: “Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam ... estabelecimentos comerciais não podem ser utilizados de maneira unicamente desejada pelo proprietário. Há de se respeitar o direito de vizinhança, seu fim social, a respeitabilidade quanto a tranqüilidade pública, a segurança e, principalmente, à saúde ... Pertinente ainda citar o texto produzido por Rafael Bielsa3: “Ninguém, insisto, tem ou pode adquirir legitimamente, o direito de produzir danos a outro ou de criar situações permanentes de riscos para terceiros. O regime ... tranqüilidade pública enfrenta o conceito de direitos pessoais que são projeções de outros direitos, como o de propriedade, o de indústria e comércio, causados por uma atividade que em princípio é lícita, em seu exercício ... consumidores. Não é demasiado lembrar, nesta oportunidade, que a vida, a saúde, e a segurança são direitos do consumidor.Assim sendo, considerando o quadro fático acima esposado, imprescindível se faz uma rápida e enérgica atuação ... Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com o fito de salvaguardar os direitos à vida, à saúde e à segurança dos consumidores do réu, evitando-se, assim, a ocorrência de danos

Cursos avaliadosNeste ano, os cursos avaliados serão: Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Comunicação Social, Desenho Industrial, Direito, Hotelaria, Marketing, Psicologia, Relações Internacionais, Secretariado Executivo Trilíngue, Teatro e Turismo, Curso Superior de Tecnologia em Design

estaduais, Marcos Araújo e Laércio Batista.A Faculdade oferece os cursos de graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Jornalismo, Pedagogia, Publicidade e Propaganda e Relações Públicas.Os cursos de Pós ... Graduação são na área de Direito Ambiental, Direito Civil e Processo Civil, Direito Constitucional e Administrativo, Comunicação Organizacional Integrada, Docência no Ensino Superior, Educação Especial com ênfase na Inclusão Escolar, Engenharia de Produção, Georreferenciamento

triagem levando os documentos pessoais, como RG e CPF; comprovante de endereço e documentos que comprovem o direito solicitado, como, por exemplo, em casos de cobrança, uma nota promissória, cheque ou outro certificado

dignidade, o médico deve ter boas condições de trabalho” (art. 3º). Mais adiante ainda, pontifica: “É direito do médico recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho ... não sejam dignas ou possam prejudicar o paciente” (art. 23). Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Rondônia, a essa condição bem como outras que privilegiam o Ministério Público, mas não os dá o direito de perseguir, com base em mentiras, um cidadão muito menos um parlamentar. Esse procedimento demonstra claramente

agravo apresentado pelo MP. “Numa análise superficial, permitida neste momento processual, visualizo a presença da relevância do direito, notadamente pela necessidade de contraposição dos dados técnicos que permitiram a instalação do empreendimento denominado Aquarius Residence

acusados e conseqüente aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92: suspensão dos direitos políticos, perda do cargo, mandato ou função pública, pagamento de multa, ressarcimento de danos ao erário, devolução

instituição permanece, pois o contrato é que rege a negociação e o provimento em nada muda o direito de propriedade

passar para a reserva remunerada.O militar, ao ser transferido para a reserva remunerada, tem o direito legal (artigo 58 da Lei n. 8237/1991) de indenização de transporte para ele próprio, sua esposa, seus dependentes