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instrumento formal que regula o certame, gerando direitos e deveres para seus realizadores, candidatos e Administração pública.Nesse caso, "o edital previu que o exame de capacidade física era composto de testes de barra, corrida

conduta não ofendeu os princípios da moralidade no exercício do mandado e da probidade administrativa, razão pela qual não pode ser considerado inelegível.Defende a aplicação do princípio da presunção de inocência, ao argumento ... extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral" (fl. 156).Sustenta que não possui condenação por improbidade administrativa e que não há sentença decretando a suspensão de seus direitos políticos.Cita decisões liminares proferidas ... estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade ... contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta" (grifei).Na verdade, existiria rompimento da chamada "paridade de armas" caso a legislação eleitoral ... contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta" . "Quando o Direito Eleitoral regula o processo eleitoral já o prevê na sua complexidade ... Constituição denomina de `vida pregressa¿, a fim de proteger, segundo o alvedrio de cada julgador, a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato" . Entretanto, ressalvei em meu voto que, "enquanto outro critério ... momento exclui a possibilidade de o legislador complementar, mediante critérios objetivos, que visem a proteger a probidade administrativa e a moralidade eleitoral, criar nova causa de inelegibilidade, tendo em conta aquilo que a Constituição denominou ... toda a sua extensão, aos casos em que a causa da inelegibilidade tenha ocorrido em gestão administrativa anterior.Ao contrário do que afirmado no voto condutor, a norma ínsita na LC 64/90, não tem caráter ... busca colocar ao seu jugo os desmandos e malbaratações de bens e erário público cometidos por administradores. Não tem o caráter de apená-los por tais, já que na esfera competente e própria ... Forense - 1971 - p. 11O): `As leis políticas, abrangendo as de natureza constitucional, eleitoral e administrativa, têm aplicação imediata e abarcam todas as situações individuais. Se uma lei nova declara que ficam sem efeito as inscrições

divulgou, na última sexta-feira (03), edital de concurso público para o quadro permanente de pessoal técnico-administrativo em educação. No total, 10 vagas são oferecidas, sendo 4 para cargos de nível médio ... UNIR, no endereço www.unir.br, no “Portal de Concursos e Vestibulares”, no link “Concursos” em “Concurso para técnicos-administrativos - Edital 022/2010” ou entre em contato pelo telefone (69) 2182-2037 ou pelo e-mail cta2010@unir.br

população sabe que João Cahulla e Ivo Cassol estão no mesmo barco à frente da administração estadual por quase oito anos, em que pese existirem problemas para serem solucionados. Mesmo assim, muitas obras e serviços ... estiver dizendo o contrário está mentindo.Jovem, porém, com um grande lastro no terreno político e na administração da coisa pública é detentor de um know-how invejável, portanto, de homem público. Como vereador, deputado ... pretensão de governar o Estado. Entretanto, Confúcio sabe que precisa exorcizar os fantasmas deixados pela péssima administração de Valdir Raupp, quando governador de Rondônia. Época em que BERON quebrou e foi à bancarrota. Época

lucrativos; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) II - oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela

pagam impostos e não estão tendo a contrapartida que deveriam ter.Essa deplorável situação ora tem a administração municipal como responsável, ora tem o executivo estadual como se o fosse, principalmente em função da instalação ... feitas com o dinheiro público, proveniente dos impostos arrecadados, seja para o governo federal, governo estadual ou administração municipal. E muito menos que as empresas que as realizaram já tenham recebido o pagamento, como ... habitantes, mais de 270.000 eleitores, mais de cem bairros, além de ser o coração político e administrativo do Estado.Voltaremos ao assunto. ATÉ A PRÓXIMA, PREZADOS LEITORES

tornar mais ágil e eficaz o atendimento jurisdicional.Segundo o deputado Miguel Sena que todas as bases administrativas para entrar em funcionamento o fórum de Nova Mamoré, já se encontram asseguradas, mas, no entanto, este

começou a julgar nesta terça-feira, 31-08, o pedido de providência (com caráter de procedimento administrativo) interposta pela Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil contra a vigência da Resolução que determinou novo

Regional/RO do Partido Progressista Brasileiro, em recorrência de irregularidades insanáveis, as quais constituem ato doloso de improbidade administrativa.". Segundo Sandra Cureau, consta dos autos que o recorrente não ressarciu os valores malversados do Fundo Partidário ... prevista no artigo 10, caput, da Lei n° 8.429/92, segundo a qual "constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio

Rondônia – Caerd, também seja ampliada esta experiência, implantando-se a partir do próximo Governo, o modelo administrativo de Gestão Compartilhada na Secretaria Estadual de Educação, através de parceria com o Sindicato dos Trabalhadores na Educação ... destacou no encontro que no último dia 25 de agosto, completou-se dez anos de um modelo administrativo que deu muito certo em Rondônia, que é a Gestão Compartilhada na Caerd, e que conta

precedente para que inúmeras ações semelhantes sejam movidas por conta do déficit de policiais militares, gerando transtornos administrativos graves, com repercussão na operacionalidade da Corporação, comprometendo todos os planos de ação e estratégias, desenvolvidos pelos ... atribuição exclusiva do Poder Executivo.Segundo a magistrada, nesse contexto, o Poder Judiciário não pode substituir a administração pública e fixar o quantitativo de policiais que devem ser lotados nesse ou naquele município. Esse também

pública -, 316 e 317 - Título X, do Código Penal, que trata dos crimes contra a Administração Pública - (fl. 231). Observo que o julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público (...) 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (...) j) os que forem

prestavam serviços à associação beneficente" (fl. 252). Nota-se, portanto, tratar-se de ato doloso de improbidade administrativa, que importa lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.". CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO ... registro de candidatura, após constatada a procedência de notícia de inelegibilidade, extraída de condenação cível por improbidade administrativa, confirmada pelo Tribunal de Justiça. Preliminar e arguições de inconstitucionalidade afastadas. Notícia de inelegibilidade julgada procedente. Registro ... acórdão de fls. 244-253, que sua condenação decorreria de ato de improbidade administrativa que importava em dano ao erário e enriquecimento ilícito. Afirma que, nas mencionadas decisões, não existiria nenhuma nota acerca da existência ... dolo na prática do referido ato, tampouco estaria nelas capituladas a prática de ato de improbidade administrativa que importasse em enriquecimento ilícito. Ademais, assegura que não teria ocorrido o necessário trânsito em julgado da condenação ... indeferiu o registro da candidata, em razão da suspensão dos direitos políticos, por condenação cível por improbidade administrativa, confirmada por órgão colegiado. Colho do voto condutor do acórdão regional o seguinte trecho ... Deputado Estadual Sueli Alves Aragão, foi condenada à suspensão de seus direitos políticos por ato de improbidade administrativa, que importou em enriquecimento ilícito e lesão ao erário, sendo a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça ... políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado ... prestavam serviços à associação beneficente" (fl. 252). Nota-se, portanto, tratar-se de ato doloso de improbidade administrativa, que importa lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Desse modo, verifica-se que a candidata está

como um “super-senador” e enfatizou a necessidade de renovação de seu mandato para ajudá-lo na administração do estado a partir de janeiro. Participaram ainda da carreata a deputada federal Marinha Raupp, o deputado

tentar reaver seu registro e poder participar das eleições gerais deste ano. Ela foi condenada por improbidade administrativa e com isso perdeu seus direitos políticos por cinco anos.Diante da condição de inelegível