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tornar mais ágil e eficaz o atendimento jurisdicional.Segundo o deputado Miguel Sena que todas as bases administrativas para entrar em funcionamento o fórum de Nova Mamoré, já se encontram asseguradas, mas, no entanto, este

começou a julgar nesta terça-feira, 31-08, o pedido de providência (com caráter de procedimento administrativo) interposta pela Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil contra a vigência da Resolução que determinou novo

Regional/RO do Partido Progressista Brasileiro, em recorrência de irregularidades insanáveis, as quais constituem ato doloso de improbidade administrativa.". Segundo Sandra Cureau, consta dos autos que o recorrente não ressarciu os valores malversados do Fundo Partidário ... prevista no artigo 10, caput, da Lei n° 8.429/92, segundo a qual "constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio

Rondônia – Caerd, também seja ampliada esta experiência, implantando-se a partir do próximo Governo, o modelo administrativo de Gestão Compartilhada na Secretaria Estadual de Educação, através de parceria com o Sindicato dos Trabalhadores na Educação ... destacou no encontro que no último dia 25 de agosto, completou-se dez anos de um modelo administrativo que deu muito certo em Rondônia, que é a Gestão Compartilhada na Caerd, e que conta

precedente para que inúmeras ações semelhantes sejam movidas por conta do déficit de policiais militares, gerando transtornos administrativos graves, com repercussão na operacionalidade da Corporação, comprometendo todos os planos de ação e estratégias, desenvolvidos pelos ... atribuição exclusiva do Poder Executivo.Segundo a magistrada, nesse contexto, o Poder Judiciário não pode substituir a administração pública e fixar o quantitativo de policiais que devem ser lotados nesse ou naquele município. Esse também

pública -, 316 e 317 - Título X, do Código Penal, que trata dos crimes contra a Administração Pública - (fl. 231). Observo que o julgamento dos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público (...) 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (...) j) os que forem

prestavam serviços à associação beneficente" (fl. 252). Nota-se, portanto, tratar-se de ato doloso de improbidade administrativa, que importa lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.". CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO ... registro de candidatura, após constatada a procedência de notícia de inelegibilidade, extraída de condenação cível por improbidade administrativa, confirmada pelo Tribunal de Justiça. Preliminar e arguições de inconstitucionalidade afastadas. Notícia de inelegibilidade julgada procedente. Registro ... acórdão de fls. 244-253, que sua condenação decorreria de ato de improbidade administrativa que importava em dano ao erário e enriquecimento ilícito. Afirma que, nas mencionadas decisões, não existiria nenhuma nota acerca da existência ... dolo na prática do referido ato, tampouco estaria nelas capituladas a prática de ato de improbidade administrativa que importasse em enriquecimento ilícito. Ademais, assegura que não teria ocorrido o necessário trânsito em julgado da condenação ... indeferiu o registro da candidata, em razão da suspensão dos direitos políticos, por condenação cível por improbidade administrativa, confirmada por órgão colegiado. Colho do voto condutor do acórdão regional o seguinte trecho ... Deputado Estadual Sueli Alves Aragão, foi condenada à suspensão de seus direitos políticos por ato de improbidade administrativa, que importou em enriquecimento ilícito e lesão ao erário, sendo a sentença confirmada pelo Tribunal de Justiça ... políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado ... prestavam serviços à associação beneficente" (fl. 252). Nota-se, portanto, tratar-se de ato doloso de improbidade administrativa, que importa lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Desse modo, verifica-se que a candidata está

como um “super-senador” e enfatizou a necessidade de renovação de seu mandato para ajudá-lo na administração do estado a partir de janeiro. Participaram ainda da carreata a deputada federal Marinha Raupp, o deputado

tentar reaver seu registro e poder participar das eleições gerais deste ano. Ela foi condenada por improbidade administrativa e com isso perdeu seus direitos políticos por cinco anos.Diante da condição de inelegível

assistência ambiental também foi destacada por Valverde como uma falha do governo, que será corrigida na próxima administração. Além disso, o candidato a governador reforçou a proposta de instalação da universidade estadual, fazendo

conjunto de fatores, como o advento da Lei da Ficha Limpa, o excelente desempenho da administração do PT na Prefeitura de Porto Velho com o prefeito Roberto Sobrinho, e o apoio que tem de Lula

portovelhense.São de siglas partidárias diferentes. Entretanto, pelo preparo profissional que possuem e larga experiência junto à administração da coisa pública, além de boa folha de serviços prestados a coletividade estão atraindo a simpatia

evitar é que o servidor pratique atos de campanha eleitoral enquanto investido na função e representante da Administração Pública. A vedação também não se aplica aos candidatos à reeleição, pois não são servidores públicos

irrestrita previsão legal. Havendo a concessão liminar, a decisão é cumprida, não aceitando intromissão de  órgãos administrativos de outro Poder. Segundo o próprio jornal os Estados cujos Tribunais adotam esta recomendação são: Maranhão, Pará, Bahia ... mencionados não se fundamentam em normas jurídicas e previsões legais. São feitas sob a forma de recomendações administrativas, obviamente não tendo força de obrigatoriedade, permanecendo a plena liberdade do juiz que conhece e decide ... invadido sem que possa reaver de imediato, ficando o retorno da posse dependente de critérios e normas administrativas que procrastinam seu legítimo direito de usar, gozar e dispor de seus bens. Só com a garantia

sentimento de gratidão da população ao trabalho realizado nos sete anos e três meses em que administrou o estado, sentimento este que certamente será retribuído no próximo dia 3 de outubro.Pela manhã numa grande