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todos os participantes contribuírem com o resumo inicial – subsidiará o Ministério da Saúde para a regulamentação da Lei 11.664/2008, que entra em vigor dia 29 de abril e assegura atenção integral à saúde

surrada. “Como podemos restringir a entrada de qualquer indivíduo pelas suas vestimentas se elas não infringem a lei?”, indagou o advogado no PCA.A resposta ao advogado foi dada no voto divergente do conselheiro Paulo Lôbo ... estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. E o magistrado não é legislador”. Segundo o conselheiro Paulo Lôbo, não é razoável que o cidadão

mantém centenas de mototaxistas executando o serviço do transporte individual de passageiros. Porém não existe uma lei federal para regulamentar a atividade e através da lei municipal acaba se tornando inconstitucional, esse é o argumento

feira foram divulgadas pela Polícia Federal (PF). Três pessoas foram autuadas em flagrante no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e posteriormente encaminhadas ao presídio Urso Branco.No início da noite de sábado, após denúncia anônima

milhares de ONG´s que trabalham fazendo caridade. E pouquíssimas delas cumpre esse papel como manda a Lei, ou seja, efetivamente cumprem com os seus deveres. Já a maioria dessas ONG´s estariam exercendo atividades ... além de, na prática, não serem nada beneficientes, também, não foram corretas para com a Lei que as fiscaliza. Desse jeito, haja caridade (por parte do governo federal), que de forma escancarada está contribuindo para

aposentadorias e pensões integrais, sem terem recebidos quase nada por elas. Assim, a compensação previdenciária, prevista na Lei nº 9.796/99 – a chamada “Lei Hauly”, à bem da verdade, veio corrigir essas distorções.Acrescentando ... caixa cerca de R$ 36 milhões, no entanto, dois anos depois – em 2007, o prefeito editou a Lei nº 292, aprovada, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Porto Velho. O dispositivo legal tinha por finalidade

Cassol, ainda no ano passado, após a paralisação de quartéis.Além de exigir a implantação da Lei do Piso Salarial Nacional, a manifestação dos trabalhadores em educação de Rondônia protesta contra o que consideram descaso

mototaxistas. “Isto requer investimentos”, ressaltou.A audiência na Câmara discutiu também a competência daquele Poder Legislativo em criar lei regulamentando a atividade em Porto Velho. Segundo o procurador Ercias Rodrigues, a Câmara terá que primeiro modificar ... Lei Orgânica do Município, que atualmente proíbe a atividade na cidade. Só depois disto os vereadores poderão criar uma lei que regulamente o mototaxi.“Discute-se que para isto seria preciso uma lei federal ... questão de regulamentar uma atividade profissional. Não há consenso jurídico. Acredito que a Câmara pode fazer a lei e que a possível inconstitucionalidade poderá ser questionada posteriormente, em instâncias superiores da Justiça”, argumentou o procurador.Ercias

Assembléia Legislativa aprovou, em regime de urgência, projeto de lei que autoriza o governo estadual a reaver as rescisões dos agentes penitenciários contratados de forma emergencial. O projeto corrige alguns itens da lei que prorrogou ... serviços de vigilância e escolta de presidiários.”. Ao justificar a urgência na aprovação do projeto de lei, o governo destaca que esses serviços, se desativados, provocariam “grave risco” à segurança pública e que “o Estado

não sonego informação. Vossa Excelência me respeite. Foi apontada em pratos limpos”.Barbosa: “não se discutiu a lei”.Mendes: “se discutiu claramente”.Barbosa: “não se discutiu”.Mendes: “se discutiu claramente e eu trouxe razão. Vossa

prostituição infanto-juvenil, contrabandos e ao uso de bebidas alcoólicas pelos condutores de veículos conforme a Lei 11.705 que proíbe álcool e direção

enviarão para cada estado.As verbas serão liberados apenas para estados que se adequarem aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em vista disso, o secretário acredita que o Estado de Rondônia está adequado a essa

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), do Senado, aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei 120/03 que isenta os alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas de pagar taxa de inscrição ... vestibulares de universidades federais.O projeto de lei, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), também veta a cobrança para os alunos cuja renda familiar seja inferior a dois salários mínimos.Segundo informações da Agência

bens, em quantia necessária a garantir futura execução, nos termos do artigo 5º e 7º da Lei 8.429/92; o ressarcimento integral do dano provocado aos cofres públicos municipais; a suspensão dos direitos políticos pelo

concentração da produção agrícola com a indevida utilização de herbicidas e agrotóxicos, pode ocorrer a poluição.A lei 9.433/97 adotou os princípios básicos para a utilização das águas e definiu a organização e compartilhamento