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Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, emitiu parecer do processo da Ação Cautelar de n° 0000962-76.2012.5.14.0005, em que preconiza o cancelamento das eleições para formação ... Procurador também recomendou a reabertura de prazo para a inscrição de chapas concorrentes, ampla publicidade do novo processo de escolha da futura diretoria e a realização de novas eleições. Esse parecer do MPT é mais ... FIERO que, exercendo sua soberania prevista no estatuto, anulou por maioria de votos (14 a zero) o processo eleitoral ocorrido em outubro e decidiu pela abertura de novo prazo para a inscrição de chapas ... juíza da 5ª vara do Trabalho de Porto Velho por meio da decisão proferida nos autos do processo 0001169-75.2012.5.14.0005. Já a conclusão do Procurador do Trabalho que emitiu o parecer do MPT, baseou ... argumentos apresentados pelos Sindicatos requerentes da ação, que alegaram vícios no processo eleitoral, entre eles: a abertura para inscrição das chapas no mês de janeiro, período de férias, quando a maioria dos integrantes dos sindicatos ... para registro de candidaturas exíguo – de apenas 10 dias – que prejudicou a ampla concorrência; a deflagração do processo quase um ano antes do término do mandato da atual diretoria em clara afronta ao artigo ... Não se pode, ao livre talante dos atuais mandatários, alterar os prazos estabelecidos estatutariamente para gerir o processo de escolha dos novos dirigentes”. O magistrado ainda cita que “no regime democrático as regras de alternância ... poder devem ser claras e antecipadamente conhecidas, de modo a salvaguardar a higidez do processo de escolha dos dirigentes políticos. Essa premissa é de todo compatível com as instâncias sociais de poder, devendo ser igualmente ... observadas. Por essa razão, democracia, segurança jurídica e devido processo legal devem inspirar a escolha dos dirigentes sindicais”. Nesse sentido, o magistrado concluiu que o processo eleitoral inobservou a regra estatutária contida no artigo

Diário da Justiça Eletrônico.No julgamento do recurso de apelação, o desembargador Rowilson Teixeira, relator do processo, negou provimento à tentativa de mudar a sentença da 1ª Vara de Auditoria Militar de Porto Velho ... prestação de serviços comunitários.Em busca de absolvição, recorreu ao Tribunal de Justiça e teve o processo distribuído à 1º Câmara Especial. No voto do relator, foi reconhecido o conjunto de provas juntadas pelo Ministério ... havia lhe dado o documento, que foi declarado falso pela perícia. Como foi observado no decorrer do processo, não foi encontrado qualquer outro elemento probatório que respalde o que disse o réu, o que impossibilita ... documento, sem qualquer outro elemento probatório que o respalde, contrariando todas as demais provas coligidas ao processo, não tem o condão de desconstituir sentença condenatória, ainda mais quando o apelante era o único beneficiário

tais documentos constavam anteriormente dos autos. Desse modo, o TCE proferiu a Decisão Monocrática nº 01/2013/GCVCS (Processo nº 3812/2012), que, além de suspender o curso do processo licitatório, reitera a adoção de medidas pelo ... serão feitos a terraplanagem e a pavimentação asfáltica. Desse modo, foi proferida a Decisão Monocrática nº 02/2013/GCVCS (Processo nº 5421/2012), que, além da paralisação do certame, abre prazo para os gestores apresentarem suas justificativas

réu primário, pediu, liminarmente ao TJRO (2º grau de jurisdição), alvará de soltura para responder o processo em liberdade, o que foi concedido.UnanimidadeO relator do processo, desembargador Valter de Oliveira não ... drogas vem sendo mitigada pela jurisprudência, que entende possível ao acusado da prática desse delito responder ao processo em liberdade, desde que ausentes os motivos que autorizam a prisão preventiva.No julgamento do mérito ... decisão liminar (parcial), mediante o cumprimento das medidas cautelares descritas no art. 319 do Código de Processo Penal, que são: comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades;proibição de acesso ou frequência

Sistema Digital do Segundo Grau (SDSG) tem atualmente um acervo em tramitação de aproximadamente 9.000 processos ativos e distribuídos na área cível. São diversas as classes processuais, como apelação cível, arguição de inconstitucionalidade, embargos infringentes ... esse período de implantação, desde dezembro de 2010, o SDSG tem sido um marco na tramitação de processo eletrônico no âmbito do poder judiciário rondoniense. A ferramenta foi desenvolvida e é gerenciada pela Coinf/TJRO ... parceria com a Secretaria Judiciária, órgão do TJ responsável pelas definições das regras de negócio.InformaçãoO processo judicial eletrônico possui uma filosofia contemporânea que se alinha às tendencias e necessidades da sociedade. Para ... Santos, que integra a equipe do SDSG, as principais vantagens do sistema consistem nos fatos de o processo ter acesso continuo e irrestrito, com formas mais amplas de peticionamento do advogado e fácil manuseio para

crime previsto no artigo 333. Ele teria oferecido vantagens ao parlamentar. Com o recebimento, ambos serão processados.Segundo o inquérito da Polícia Federal (nº 204/2011), denominado "Operação Termópilas", em março de 2011, na sede

anos, o que constata é o incremento da ação disciplinar no ambito da tropa. Há, ainda, 45 processos demissórios em andamento, com 68 policiais acusados. Os motivos para as exclusões vão de peculato e homicídio

banco."Isso é uma amostra clara da falta de planejamento e organização da Caixa, que está num processo de expansão muito forte no país, com a abertura de inúmeras agências, mas não faz o aporte

implicações jurídicas; os pontos críticos no serviço oferecido à população; a possibilidade de abertura de um novo processo de licitação; a apresentação de relatório da secretaria municipal de Serviços Básicos (Semusb) sobre os procedimentos

estava em serviço com a devida autorização de viagem e com ganho de diárias, de acordo com processo aberto na Seduc. O mesmo solicitou a diária através do Memorando nº 001/13, do Almoxarifado Central

para que eles possam receber o dinheiro que deram a mais, é preciso que entrem com um processo administrativo contra o município solicitando a devolução do montante que foi cobrado indevidamente

grande circulação; ausência tanto de esclarecimento sobre o recebimento do material por técnicos hábeis quanto sobre o processo objetivo de avaliação das amostras, entre outros.Em face disso, o TCE determinou a suspensão dos cinco ... pregões eletrônicos deflagrados pela Supel/Seduc, até nova autorização pela Corte de Contas. Os processos ainda passarão pela análise do Ministério Público de Contas

Renato Mimessi: a complexidade do caso e se estiverem soltos, não há provas que possam prejudicar o processo. O magistrado considerou ainda que as investigações estão avançadas e o que poderia ser recolhido de provas ... Silva. Os demais já tiveram as liberdades provisórias deferidas ou pelo TJ-RO ou por mim. Este processo aqui está (no primeiro grau de jurisdição) haja vista que um dos investigados perdeu a prerrogativa

provenientes do Ministério do Meio Ambiente, através do Banco do Brasil.Nanci Rodrigues destacou que todo o processo de elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos já vinha sendo discutido no âmbito do Conselho Estadual

parentes de Moisés entraram em contato com o RONDONIAGORA e relaram que após o desaparecimento do servidor, processos da viagem estavam sendo realizados de forma retroativa