Busca

sobre seus lotes e o Estado deixa de arrecadar tributos de transmissão.Não se pode negar o direito dos ocupantes de terem seus processos de regularização fundiária tramitando na instância administrativa conforme dispõe a legislação ... Longe de imaginar a hipótese de se tratar de má-fé ou disposição de causar empecilhos ao direito de milhares de cidadãos de, mesmo provisoriamente, terem a legitimidade de suas propriedades declarada. Somente pode ... públicas encarregadas de legislar e fazer cumprir a lei para que haja paz no campo, assegurado o direito de cada um.O INCRA deve se empenhar em dar continuidade aos milhares de processos de regularização fundiária ... Agrário, no Incra e na Ouvidoria Agrária Nacional. O verdadeiro diálogo deveria se basear no Estado de Direito. Deveria começar pela aplicação da lei, proibindo a desapropriação das terras invadidas e retirando da lista

tange ao uso e exploração da terra, como forma de combater tudo aquilo que ameace o legítimo direito do brasileiro à propriedade. Porém, não há como mudar as regras de forma abrupta, baseado apenas

permanecendo apenas os investimentos destinados ao Plano de Aceleração de Crescimento (PAC). Cada deputado e senador teve direito a apresentar emendas até o montante de R$ 10 milhões. “Como sou municipalista divide minhas emendas

afirma que essas cláusulas nos contratos configuram a prática conhecida como “venda casada”, uma proibição prevista no direito do consumidor, que consiste em condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro

afirma que essas cláusulas nos contratos configuram a prática conhecida como “venda casada”, uma proibição prevista no direito do consumidor, que consiste em condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro

Cidadania inclui uma gama de ações nas áreas de regularização fundiária e demarcação de terras indígenas; direitos e desenvolvimento social; educação e cultura; infraestrutura; organização sustentável; saúde, saneamento e abastecimento de água; apoio ao ecoturismo

Eleitoral (TSE), hoje os partidos com os requisitos que asseguram horário gratuito em rádio e TV têm direito, semestralmente, a dez minutos de propaganda em bloco (sem divisão em horários diferentes), além de 20 minutos ... minutos (duas horas) de propaganda eleitoral gratuita. O tribunal informa que, hoje, os 26 partidos com direito ao espaço gratuito ocupam, por ano, cerca de mil minutos da programação de emissoras de rádio

Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), ajuizou ação civil pública com pedido de liminar, requerendo a nulidade do Decreto 6.593/08, que estabelece como critério ... hipóteses de isenção serão definidas pelo edital de cada concurso. Além disso, o decreto também ofende os direitos difusos, ao restringir o direito apenas a candidatos em situação de extrema vulnerabilidade social, ou seja, aquelas

aposentados, ativos e pensionistas, participaram de uma grande manifestação em favor da paridade e a busca dos direitos da categoria, defendendo as negociações e acordos salariais pré-estabelecidos com o governo federal, dizendo NÃO ... retirada dos Projetos de Lei, 001, 092, 306 e 248 do Congresso Nacional, aprovação da Convenção 151, direito irrestrito de greve, reajuste dos benefícios auxílio-alimentação, creche, diárias e contrapartida do Plano de Saúde, defesa ... Vinte delegados da caravana do SINDSEF participaram ativamente das manifestações, em favor dos direitos da classe trabalhadora do Serviço Público Federal. FUNASA - Servidores pressionam e ministro garante resolver lotação de cedidos e descentralizados. Aproveitando ... participação nas atividades em defesa de direitos e interesses dos servidores federais, um grupo de trabalhadores da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) se reuniu em frente ao Ministério da Saúde, nesta terça-feira, onde esperaram ... fortalecidos com a adesão de novas entidades, buscando-se reposição salarial, a paridade entre ativos e inativos, direito de greve e manutenção dos acordos firmados no ano passado e que o Governo busca motivos para ... devem ser mantidas pela livre vontade dos trabalhadores e jamais através de um desconto impositivo sem o direito do trabalhador discordar ou não. Defendemos SINDICATOS LIVRES, MANTIDOS PELOS TRABALHADORES E SEM A INTERFERÊNCIA DO GOVERNO

tinha sido aprovada no sentido de garantir aos servidores, que acumulam legalmente cargos no setor público, o direito de receber os seus vencimentos, ainda que superasse o limite constitucional, atualmente de R$ 24,5 mil.A

aprovado em um concurso público dentro do número de vagas definido no edital tem o direito de ser nomeado para o cargo que prestou a prova. Essa foi a primeira decisão do tribunal que garantiu ... direito aos aprovados. Isso significa, segundo o STJ, que a decisão poderá ser usada para outros casos de candidatos aprovados que não foram chamados para ocupar os cargos a que tinham direito. A decisão ... oferecia 109 vagas, uma para o cargo de fonoaudióloga. O argumento a favor dela dizia que o direito de posse e nomeação do candidato estava assegurado, pois ela foi aprovada em um concurso dentro

reunião tratou das medidas que estão e serão adotadas para cumprir as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os órgãos públicos que estiveram reunidos integram a Comissão Especial ... Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Esta comissão acompanha, entre outras coisas, o andamento dos inquéritos administrativos e judiciais relativos às mortes de detentos no presídio Urso Branco. Sobre esta situação, decidiu ... presídio e lembrou que o órgão já possui um Inquérito Civil Público instaurado sobre possíveis violações aos Direitos Humanos no presídio Urso Branco.Entenda o caso A Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos ... Pessoa Humana foi criada exclusivamente para acompanhar a apuração e correções de irregularidades e violações aos Direitos Humanos no presídio Urso Branco. A criação da comissão atende a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos ... funcionários e visitantes do Urso Branco; ajustar as condições do presídio às normas internacionais de proteção aos Direitos Humanos; e acompanhar de forma geral a situação dos detentos naquela unidade prisional

tabela usada pelas seguradoras, a perda do dedo mínimo em um acidente de carro dá direito, por exemplo, a uma indenização de R$ 1.620. Já o encurtamento de uma das pernas implica indenização

promotora do Meio Ambiente, Aidée Moser Torquato e com o procurador da República dos Direitos do Cidadão, Ercias Rodrigues de Sousa, para juntos buscarem uma solução.Lideranças das duas comunidades, mais os prefeitos de Alto

decisão de hoje, os demais funcionários do Judiciário que acumulam legalmente cargos no setor público têm o direito de receber seus vencimentos, mesmo que supere o limite constitucional.Para o conselheiro José Adônis, a decisão acaba