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processo para perda de mandato, para tentar fugir do julgamento dos colegas, ele também perderá o direito à aposentadoria.Apresentado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO), o projeto (PLS 113/07) foi aprovado em decisão terminativa, indo

ressarcimento integral do dano provocado aos cofres públicos municipais; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 dez anos; o pagamento de multa civil na proporção de três vezes o valor

rodou, capotou e atingiu a traseira de um Fiat Siena que estava estacionado do lado direito da pista. Os ocupantes dos automóveis nada sofreram, além do susto.Segundo os policiais da Companhia de Trânsito, tudo indica

dano moral coletivo a partir de R$ 100 mil, a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. De acordo com o MPF, antes de entrar na Justiça o procurador enviou recomendação à Caixa

programa oferecido pelo governo federal para esta comunidade, que muitas vezes não sabe que têm este direito

área. Além dessa decisão dos moradores, o parlamentar conta que tem buscado outras alternativas para assegurar os direitos dos trabalhadores instalados em Bom Futuro, como a extinção do decreto que criou a Flona; substituição

cuidado quanto aos anúncios de tais serviços, pois a população usuária tem o direito de saber a diferença para que os casos de extrema gravidade, perceptível aos olhos do leigo, sejam encaminhados diretamente aos pronto ... precioso que pode significar a diferença entre a vida e a morte. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

Programa Terra Legal, a regularização fundiária é tida pelo governo como um processo de reconhecimento de direitos. O desafio está no processo de mobilização e de articulação entre os vários órgãos para fazer ... massa, com apoio dos movimentos sociais organizados e entidades de classe. A regularização das terras é um direito do cidadão. "Com isso, o governo está resgatando a cidadania dessas pessoas, fazendo com que eles possam ... entrar numa instituição financeira e consigam acessar seus créditos, tenham segurança jurídica na posse, tenham direito de propriedade resguardado e tenham direito jurídico de ocupar sua terra e, também, até de vender o imóvel ... podem ter as terras regularizadas, conceder os títulos definitivos da posse de terra ou o direito real de uso”, finalizou o diretor de Ordenamento Fundiário do Incra

valores previstos no orçamento. Essa medida prejudica os servidores de todo o país que vão ficar sem direito de receber os seus valores devidos, após conquistas sindicais.LULA ELOGIA SERVIDORES. É MOLE?Os servidores públicos receberam

cientificado, quiçá autorizar o Rally.Para o deferimento da medida cautelar basta a presença da plausibilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni iuris) e da irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha ... mora).Outrossim, analisando sobre o prisma apresentado, tenho que é caso de deferimento.Há fumaça do bom direito, especialmente analisando as provas juntadas aos autos como o requerimento da própria coletividade vizinha, fls. 15/16 (Associação

longo dos 10 meses. O regulamento dizia que a utilização do ponto extra "sem ônus, é direito do assinante". Ao mesmo tempo, porém, o texto permitia a cobrança pela instalação, ativação e manutenção da rede

floresta amazônica caso seja ampliada para os demais Estados da região.- Não existe e nunca existiu um direito para queimar. Na verdade isso era uma liberalidade do poder público. Existe um direito a usar ... propriedade, o que inclui, de acordo com o licenciamento, nos limites da lei, o direito de retirar a madeira e até a desmatar. Mas isso não quer dizer que o proprietário possa queimar. Hoje ... como a regra, sobretudo quando se consolidou a função social da propriedade e de diversas formas ao direito fundamental ao meio ambiente sadio e equilibrado.- A autorização para queima deveria ser excepcional e não virar ... reparando todo o histórico de ilegalidade.Anselmo Cordeiro Lopes nasceu em Ribeirão Preto (SP). É formado em direito pela Universidade de São Paulo. Ingressou no MPF há pouco mais de um ano. Ao prestar concurso público ... Fazenda Nacional, em Brasília.Veja os principais trechos da entrevista:Os produtores rurais vão perder o direito de desmatar e queimar as florestas?Freqüentemente, a mídia mostra o tráfico de animais silvestres no país ... pessoas parecem anestesiadas para essa realidade. Mas é ncessário deixar claro: uma coisa é o direito de utilizar como bem entender uma área que está fora da reserva legal. Isso não se confunde ... direito de queimar a matéria orgânica. O fato, por exemplo, de uma pessoa ter 10% de sua área como possível de ser desmatada, não significa que ela possa prepará-la com o uso do fogo ... proibição não se restringe à Amazônia. Excepcionalmente, o poder público pode autorizar o uso do fogo. No direito administrativo existe uma diferença enorme entre autorização e licença. A licença é um ato pelo qual ... poder público reconhece que existe o direito pré-existente. A autorização, porém, é um ato discricionário do poder público, que tem que observar a conveniência ou não de seu ato para autorizar ou não. Este ... precário, isto é, de acordo com o direito, algo que pode ser suspenso ou cancelado, de acordo com a conveniência da administração. Isso não vai mais existir. A pessoa poderá fazer o desmate, dentro

órgãos do Legislativo e do Judiciário e ao Ministério Público e Tribunal de Contas estadual.A Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 1914, julgada na tarde desta quarta-feira, foi ajuizada pelo governador do Estado

furtados, desde que tenham sido expedidos por órgãos públicos estaduais. De acordo com o projeto, terá direito a isenção, àquelas pessoas que se apresentarem nas repartições públicas, portando o boletim de ocorrência policial.Segundo o deputado

Andrade, atual presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, a Fenaj, que o provisionamento jornalístico era um direito adquirido daqueles que conquistaram essa prerrogativa. E, segundo ele, partindo desse pressuposto haveria de se encontrar meios para ... afirmar que não saberia dizer se a atual situação seria diferente, caso fosse dado à Fenaj o direito de conceder o registro de jornalista. Mas posso apostar que assim como a Fenaj e o mais