Busca

cursos superiores de tecnologia ou de bacharelado tecnológico (30%), além de especializações, mestrado e doutorado profissionais. A lei que criou os institutos foi sancionada em 29 de dezembro do ano passado pelo presidente da República

pleito envolvendo promotores – que desde 2007 podem concorrer – e entrou em vigor há um ano com a Lei Complementar 423/2008, afastando jovens membros de concorrerem. A Emenda Constitucional 49/2006 permitiu que eles entrassem na disputa

perigo da demora no provimento irá acarretar danos irreversíveis. “Consoante o disposto no art. 1º, § 4º da Lei 5.021, de 9.6.66, é proibida a concessão de liminar para pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias ... valores atinentes ao auxílio moradia pelas vias processuais próprias.”, diz a decisão. Curiosamente, apesar de citar uma Lei de 2.006, o pedido de liminar foi requerido após o início do recesso forense judicial deste ... inativação.Menciona que o pagamento do auxílio moradia encontrava fundamentação legal estampada no art. 57, II da Lei Complementar Estadual n. 94/93 c/c art. 48, § 4º da Constituição do Estado. Entretanto, a partir de 29/06/2006 ... passou a vigir a Lei Estadual n. 1.643/06 que em seus arts. 7º, 8º e 10 passaram a dispor sobre o auxílio moradia concedido aos Conselheiros do Tribunal de Constas do Estado de Rondônia ... Alude que o art. 8º da referida Lei 1.643/06, estendeu o direito de percepção de auxílio moradia aos membros inativos do Tribunal de Contas e ciente da novidade legislativa, requereu administrativamente a concessão ... referente ao auxílio moradia, mesmo estando em inatividade, conforme dispõe os arts. 7º, 8º e 10 da Lei 1.643/06.Cita entendimentos jurisprudenciais e doutrinários que diz aplicáveis ao caso presente, aduzindo ... 25/29 e despacho de fl. 36 dos autos.Consoante o disposto no art. 1º, § 4º da Lei 5.021, de 9.6.66, é proibida a concessão de liminar para pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidores

para a entrada da cidade.O que sei de planejamento urbanístico em Porto Velho é a lei 242, de 23 de dezembro de 2.005. Que sejam buscados os conhecimentos e as técnicas já bem sucedidas

concessão das aposentadorias por idade será possível, segundo o Ministério da Previdência, a partir da aprovação da lei que autorizou o INSS a ampliar a base de dados certificados do Cadastro Nacional de Informações Sociais ... CNIS), utilizado na concessão das aposentadorias. Essa Lei foi regulamentara pelo decreto 6.722, publicado em edição extra do Diário Oficial de 31 de dezembro. Essa mesma lei, regulamentada hoje, também criou a figura do microempreendedor

reestrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Porto Velho foi aprovada pela Câmara. A Emenda a Lei Orgânica nº 91/2008, de autoria da Mesa Diretora limita o teto salarial pelo subsídio do prefeito.Tamb ... município. Ou seja, eles só poderão trabalhar exclusivamente para a Prefeitura.Outro projeto aprovado foi o de Lei Complementar nº 459/2008, substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 453/08, de autoria do Executivo Municipal

transformar o Território em Estado. Até porque não houve transformação. Quando o presidente João Figueiredo assinou a Lei complementar 41 (22.12.1982) ele não estava dando uma de mágico, que é quem transforma. Ele estava criando.Quando

Câmara Municipal de Vereadores de Ji-Paraná aprovou durante sessão plenária por unanimidade, o projeto de lei nº 2269/08, autorizando o Poder Executivo a celebrar termo de compromisso de prestação de serviços por parte

documento aponta que, segundo o inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal (CF), na forma da Lei n.º 515 de 4 de outubro de 1993 e os termos do presente edital, são reservadas ... nível estadual. O índice anterior refere-se a certames da esfera federal. “É importante agirmos dentro da lei para dar mais transparência ao processo de seleção, e, para oferecer mais chances a este segmento

manifestar preocupação e apresentar considerações sobre os sucessivos adiamentos para finalizar a segunda votação do projeto de Lei n° 2.485/2008, na Câmara Municipal de Porto Velho, conforme segue:1. O projeto de Lei ... prestação, planejamento, regulamentação e fiscalização do serviço de água e esgotamento sanitário; 2. A aprovação desta Lei é uma etapa essencial e necessária para viabilizar os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento

ICMS e ainda crime contra a ordem tributária, conforme Art. 1º, Incisos I e II, da Lei 8127/1990

trânsito brasileiro em 2008 ficou marcado pelo melhor ano da indústria automobilística nacional e pela implantação da Lei Seca ao volante. De acordo com o setor automotivo, o Brasil produziu 3,11 milhões de veículos

visa legalizar aproximadamente 10 mil terrenos que foram ocupados há mais de 15 anos, fazendo valer a lei do usucapião. ObrasUm dos assuntos abordados pelo prefeito foi a dificuldade que a prefeitura vem encontrando para

crimes de estupros, assaltos, tráfico de drogas, seqüestros, agressões, assassinatos, que são cometidos por menores infratores da Lei. Fazem isso, certos da impunidade e, principalmente, face à “leveza” das penas que recebem nos “estabelecimentos ... pena de morte. É óbvio que isso não irá zerar as delituosidades cometidas por menores infratores da Lei, mas pelo menos serviria para inibir a escalada criminosa que eles estão mostrando à sociedade, como

Moura e Cerejeiras, preconizando a nova estrela da União. O Estado de Rondônia foi criado através da lei complementar nº 41, de 22/12/1981 e Teixeirão foi empossado Governador em 29/12 do mesmo ano, permanecendo