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Paraná foi conduzida para a Delegacia da Mulher em onde foi autuada conforme previsto na Lei 10.826/03 – porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pena prevista de reclusão de dois

normas constitucionais citadas, o recorrente se debruçou sobre normas infraconstitucionais, ou seja, o art. 8º da Lei Federal n. 7.347/85.Posto isso, não admito este recurso extraordinário.Publique-se, cumpra-se e intime-se.” CONFIRA

nosso território que já estava definido em seus limites com a criação do Estado através da Lei Complementar nº. 41, silêncio este que resultou em ânimo aos invasores que passaram a considerar consolidada a faixa

casa, com vários erros gramaticais, os suspeitos afirmam entre outras coisas, que “assaltar faz parte da lei da natureza, onde só os mais fortes sobrevivem”. Ao final escrevem a frase: “paz e amor, o resto

pessoas não precisarão pagar a taxa exigida para participação no certame. A isenção é prevista na Lei Estadual 1.134/2002 para doadores de sangue. Somente cinco pessoas tiveram pedidos indeferidos. Foram duas pessoas com doações ... sangue fora do tempo exigido pela lei; duas com documentação incompleta e uma por falta de reconhecimento em cartório. CONFIRA O LISTÃO COMPLETO A SEGUIR, MAS SE PREFERIR CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO PARA ABRIR

não precisarão pagar a taxa exigida para participação no certame da Idaron. A isenção é prevista na Lei Estadual 1.134/2002 para doadores de sangue. Somente cinco pessoas tiveram pedidos indeferidos. Foram duas pessoas ... doações de sangue fora do tempo exigido pela lei; duas com documentação incompleta e uma por falta de reconhecimento em cartório. “Todos os pedidos foram analisados minuciosamente pela comissão organizadora do concurso. Por isso, apenas

demonstram a vontade deste Governo em honrar o seu compromisso de trabalhar e zelar pelos preceitos da Lei de Execuções Penais e dos Direitos Humanos. GILVAN CORDEIRO FERRO Secretário de Estado de Justiça de Rondônia

acusados foram condenados pela prática do crime de introdução clandestina de estrangeiro no país, delito capitulado no Lei 6.815/80, artigo 125, inciso XII, verbis: “Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas ... cinco) a 12 (doze) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3º - (Revogado pela Lei

NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições legaisque lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu oCódigo de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme ... todos os meios previstos para notificar o condutor, a notificação dar-se-á poredital, na forma da lei.§ 3º A ciência da instauração do processo e da data do término do prazo para apresentação dadefesa ... aalegação; eIV - data e assinatura do requerente ou de seu representante legalmente habilitado, medianteprocuração, na forma da lei, sob pena de não conhecimento da defesa. .Parágrafo único A defesa deverá ser acompanhada de cópia

projeto de lei que submete os leilões realizados pela Internet ao decreto que regula a profissão de leiloeiro no país (Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932) aguarda votação na Comissão de Ciência ... Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Se for aprovada e transformada em lei, essa proposição (PLS 74/08) tornará obrigatória a participação de leiloeiros nos leilões virtuais. O autor da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB ... Junta Comercial do Estado de São Paulo.Para implementar a mudança defendida pelo senador, o projeto de lei acrescenta um artigo ao decreto que regulamenta essa profissão. O novo artigo determina que "aplica-se o disposto

diferente, posto que, sabidamente, apesar da dinheirama que LULA e o governo federal têm possibilitado para Rondônia (leia-se PAC), a sigla petista (na verdade) não possui nenhum nome com carisma suficiente para “abiscoitar

irregularidades que vão desde a fraude da licitação até a ilegalidade da doação e inconstitucionalidade da Lei Municipal que a autorizou.Na mesma ação, o Ministério Público busca a declaração de ato de improbidade praticada

JUSTIÇA É A LEI. E A LEI É A TENTATIVA FRÁGIL DO HOMEM DE ESTABELECER OS PRINCÍPIOS DE DECÊNCIA.Durante muitos anos a população de Rondônia assistiu a extinção do seu banco estadual, o BERON ... seus bons técnicos na área bancária e financeira, sanearia o BERON. Mesmo porque o art. 4º da Lei nº 6.024 determina que o período de intervenção não pode exceder seis meses, podendo ser prorrogado

compra de ações dos minoritários da Brasil Telecom Participações e da Brasil Telecom, conforme estabelecido em lei. Nos próximos 30 dias, a companhia vai requerer à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) o registro das ofertas

estar de férias na Bahia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira a lei que permite a realização de interrogatórios de presos por videoconferência. De acordo com o projeto aprovado pelo ... outubro, o STF decidiu que a realização de videoconferências em São Paulo, autorizada por uma lei estadual, era inconstitucional. Na ocasião, os ministros entenderam que caberia somente à União legislar sobre a matéria.Lula sancionou