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Senado, Garibaldi Alves, com o objetivo de modernizar e atualizar o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), em vigor há mais de 67 anos. O código regulaa trajetória da investigação criminal até

pedir a extinção do processo e sua conseqüente soltura, uma vez que o artigo 33 da Lei 9.474/97 (Estatuto do Refugiado) não permite a extradição de refugiados políticos

período que acontece mais acidentes, a blitz visa alertar a população sobre as exigências da Lei Seca, em vigor desde junho, bem como orientar os motoristas para direção defensiva”, ressaltou. Para o diretor-geral

Estado, foi nomeado Desembargador do Tribunal de Justiça, nas primeiras vagas daquela Corte, por força da Lei Federal complementar 41 que conferia ao Governador poderes para fazer estas nomeações. O Dr. Cezar Montenegro ... advogado militante na Comarca de Porto Velho. Todos tinham conhecimento da região e dos seus problemas judiciais. (Lei complementar nº 41, Sessão III, art. 7º, de 22 de dezembro de 1981).Segundo histórico da própria ... defesa dos interesses da sociedade, tomando medidas para denunciar aqueles que eventualmente praticam ações que afrontam a lei. Seus integrantes conseguiram estender suas prerrogativas, conquistando novos espaços para melhor desenvolver seus objetivos e atividades.A

SABIDO QUE NINGUÉM GOSTA DE LER TEXTOS LONGOS, PORÉM VOCÊ CIDADÃ, CIDADÃO, MÃES E PAIS DE FAMILIAS, LEIAM ESTE TEXTO PARA SABER COMO ANDA A SAÚDE PÚBLICA DE NOSSO MUNICIPIO.Há muitas controvérsias a respeito ... especialidades, OS MÉDICOS FIZERAM E FAZEM MUITOS PANTÕES EXTRAS, ÀS VEZES ATÉ ACIMA DO PERMITIDO POR LEI, PARA NÃO DEIXAR A POPULAÇÃO SEM ATENDIMENTO, pois perguntamos: o que é melhor? Alguns médicos fazerem plantões acima

Encontra-se na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei que prevê a dedução de despesa com prótese auditiva da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física

alegando que o julgado de fls. 1.811/1.884 contrariou o art. 10 da Lei Federal n. 8.038/90, o art. 59 do CP, bem como dissentiu da jurisprudência pátria por assim posicionar ... intimação para a fase de requerimento de diligências quando, a teor do disposto no art. 11 da lei n. 8.038/90, é facultado ao magistrado procedê-lo, sendo conveniente ressaltar que tal prazo corre ... Novos aclaratórios foram manejados e tiveram mesmo resultado.Daí o inconformismo do recorrente.Quanto ao art. 10 da Lei Federal n. 8.038/90, tem-se que a matéria restou devidamente prequestionada, porquanto o acórdão impugnado entendeu ... intimação predita no aludido dispositivo é facultativa, e não obrigatória, pois a reportada lei, no artigo seguinte, dispõe que nesta fase processual o ato reclamado pode ser ou não determinado pelo relator ... recorrente rebateu afirmando que a regra do artigo 10 da Lei 8.038/90 não é o acatamento facultativo mas que é obrigatória a concessão da oportunidade para requerer diligências (fl. 1.971).Relativamente à alegada ofensa

Viana, que sancionou projeto aprovado pela Assembléia Legislativa, de autoria do deputado Helder Paiva.- A aprovação da lei criadora do Dia do Evangélico é mais uma demonstração de que o trabalho desenvolvido pelos deputados acreanos

aparelhagens de som instaladas nas casas de diversões noturnas extrapolem na “altura” do som, como determina à Lei. É que existe limite para isso, sim.Um aparelho denominado DECIBELÍMETRO - (medidor de decibéis) -, em se tratando ... ocorrer reincidência, o local pode até ser interditado ou fechado de vez pela Justiça. UTILIDADE PÚBLICA - (LEIA COM ATENÇÃO)1. Prezado (a) leitor (a), você sabia que as BARATAS encontradas na região amazônica podem gerar ... FEBRE AMARELA também pode ser transmitida pelo mesmo AEDES AEGYPTI. 5. Agora fecha a boca e leia com bastante atenção: AS MÓSCAS vivem de 01 a 03 meses apenas. Porém, nesse período colocam

inscritos e aprovados, por disciplina/habilitação, na condição de portador de necessidades especiais, conforme dispositivos constantes da Lei n. 515, de 4 de outubro de 1993, observada a compatibilidades do cargo com a necessidade especial

anteriormente aos 180 dias que antecedem o pleito eleitoral, conforme prevê o art. 73, V, “c” da Lei nº. 9.507/97. Aduziu que o ato praticado pelo impetrado que culminou com a exoneração ... impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ( periculum in mora) – Art. 7º, II da Lei nº. 1.533/51. Pois bem, passando ao exame do pedido liminar, verifico que os servidores municipais ... anteriores ao final do mandato da ex-prefeita, o que, segundo ele, contraria disposição legal prevista na Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF). Sem adentrar no mérito da questão, o que será feito na oportunidade devida ... fiel cumprimento da liminar. Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I da Lei nº. 1.533/51. Após, dê ciência ao Ministério Público. Rolim de Moura, 21 de janeiro de 2009. Leonardo

disciplina obrigatória nos currículos escolares a partir de 2010 em todo o Brasil. De acordo com a lei 11.161, sancionada pelo presidente Lula em 2005, todas as escolas de Ensino Médio deverão oferecer aulas

venha a interferir na instrução criminal ou por em risco a ordem pública e a aplicação da lei penal. Foi com este entendimento que a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

042/08/CPLO/SUPEL/RO. Trata-se, pois, de edital de pré-qualificação e não edital de obra, propriamente dito. A Lei de Licitação - Lei 8.666/93 --, em seu art. 114, prevê a possibilidade de uma fase de pré

Paraná foi conduzida para a Delegacia da Mulher em onde foi autuada conforme previsto na Lei 10.826/03 – porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pena prevista de reclusão de dois