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aprovado em um concurso público dentro do número de vagas definido no edital tem o direito de ser nomeado para o cargo que prestou a prova. Essa foi a primeira decisão do tribunal que garantiu ... direito aos aprovados. Isso significa, segundo o STJ, que a decisão poderá ser usada para outros casos de candidatos aprovados que não foram chamados para ocupar os cargos a que tinham direito. A decisão ... oferecia 109 vagas, uma para o cargo de fonoaudióloga. O argumento a favor dela dizia que o direito de posse e nomeação do candidato estava assegurado, pois ela foi aprovada em um concurso dentro

reunião tratou das medidas que estão e serão adotadas para cumprir as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os órgãos públicos que estiveram reunidos integram a Comissão Especial ... Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Esta comissão acompanha, entre outras coisas, o andamento dos inquéritos administrativos e judiciais relativos às mortes de detentos no presídio Urso Branco. Sobre esta situação, decidiu ... presídio e lembrou que o órgão já possui um Inquérito Civil Público instaurado sobre possíveis violações aos Direitos Humanos no presídio Urso Branco.Entenda o caso A Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos ... Pessoa Humana foi criada exclusivamente para acompanhar a apuração e correções de irregularidades e violações aos Direitos Humanos no presídio Urso Branco. A criação da comissão atende a uma determinação da Corte Interamericana de Direitos ... funcionários e visitantes do Urso Branco; ajustar as condições do presídio às normas internacionais de proteção aos Direitos Humanos; e acompanhar de forma geral a situação dos detentos naquela unidade prisional

tabela usada pelas seguradoras, a perda do dedo mínimo em um acidente de carro dá direito, por exemplo, a uma indenização de R$ 1.620. Já o encurtamento de uma das pernas implica indenização

promotora do Meio Ambiente, Aidée Moser Torquato e com o procurador da República dos Direitos do Cidadão, Ercias Rodrigues de Sousa, para juntos buscarem uma solução.Lideranças das duas comunidades, mais os prefeitos de Alto

decisão de hoje, os demais funcionários do Judiciário que acumulam legalmente cargos no setor público têm o direito de receber seus vencimentos, mesmo que supere o limite constitucional.Para o conselheiro José Adônis, a decisão acaba

reparação por danos morais, que havia sido julgada procedente, a favor do ex-aluno do curso de Direito da FARO, José Rodrigues Loiola.Em 2008, o Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho julgou procedente

internou no Hospital Sírio-Libanês por causa de uma paralisia de leve intensidade do braço direito. A paralisia foi causada por AVC, decorrente de hipertensão arterial

dívida superior a esse limite também pode pedir o parcelamento, desde que pague à vista e sem direito a benefícios tributários dentro do valor que ultrapassar os R$ 10 mil. Podem aderir ainda ao programa

fazendeiros desconhecem a participação dos madeireiros, retaliando, então, apenas os sem-terra. Segundo a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência, 12 crimes motivados por conflitos fundiários ocorridos desde meados de 2006 nessa mesma região

internado em qualquer unidade de saúde, seja pública ou privada, todo paciente tem direito ao médico assistente, conforme Resolução nº 1.493/98 do Conselho Federal de Medicina, que é o profissional que vai tentar identificar ... autonomia do paciente, pois é vedado ao médico “exercer sua autoridade de maneira a limitar o direito do paciente de decidir livremente sobre a sua pessoa ou seu bem-estar”, bem como “desrespeitar o direito ... iminente perigo de vida” (arts. 48 e 56 do Código de Ética Médica). Diante desse cruzamento de direitos e obrigações pode ocorrer que o paciente não queira mais permanecer internado, mesmo com orientação médica ... futuro não paire dúvidas sobre as responsabilidades por ventura surgidas. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

caso. Existiria ainda à possibilidade dessa lide passar pelo Superior Tribunal de Justiça. Operadores do Direito não descartam essa possibilidade. EXPECTATIVA AGORENTA (6)De qualquer forma, a “sorte” está lançada. Resta esperar o julgamento

anos e três meses de detenção em regime aberto, substituída, ao final, por duas penas restritivas de direito. Ele apelou, alegando nulidade do processo por ausência de defesa e pedindo a absolvição

organização da visita de Lula, por parte da Presidência da República, limitou o número de pessoas com direito a acesso ao local.O encontro aconteceu no bairro JK, logo após o último evento da agenda

ainda atiraram na PM, que revidaram e um dos acusados acabou baleado no abdome e na perna direita. Os dois foram presos e identificados como Pedro Emanuel de Souza e Diego Leandro da Costa Souza

profissional da imprensa registrava grave ocorrência de desabamento de estruturas do recém-inaugurado prédio, exercitando o legítimo direito de informar à sociedade, quando foi vítima da truculenta, desmedida e lamentável ação, protagonizada por elementos vinculados ... empreendimento.O fato consiste em grave ofensa ao direito de informar, que está consagrado como direito fundamental na nossa Constituição. Daí que esse desmedido, desrespeitoso e antiético procedimento deva ser repudiado, de forma veemente, porque incompatível ... Estado Democrático de Direito. Essa intolerável agressão será objeto dos necessários procedimentos judiciais, cíveis e criminais, como forma de exemplar tantos quantos imaginem seja possível, no presente estágio de nossa democracia, coibir com violência ... direito de informar, que tem a imprensa, e o de ser informado, do qual é titular o cidadão. A AIRON se solidariza com o Jornalista agredido e repele a violência perpetrada.Porto Velho, 12 de março