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patrimônio público ajuizada pela Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, em razão de irregularidades constatadas no processo legislativo de doação do terreno para a Igreja Quadrangular, a exemplo da inexistência de avaliação prévia, justificado interesse

cometer o dolo. Encerrando sua palestra, Erivan apresentou um quadro explicativo do passo a passo envolvendo o processo e o julgamento tanto de prefeito quanto de vereador pela Câmara Municipal, chamando a atenção para ... prazo de conclusão do processo: 90 dias, a partir da notificação do denunciado. ATRIBUIÇÕES Buscando despertar nos participantes do seminário o interesse em saber mais sobre o TCE, o assessor de auditor substituto de conselheiro

JUSTIÇA DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI SENTENÇA DE PRONÚNCIA – 1º/03/2013 Processo-Crime nº 0015500-55.2012.8.22.0501 Réu: FRANCISCO LOPES DE ALMEIDA Vistos, etc. FRANCISCO LOPES DE ALMEIDA, já qualificado ... crime conexo deve ser por ele julgado, nos termos do art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO ... CONTEXTO PROBATÓRIO QUE TAMBÉM SUPORTA VERSÃO ACUSATÓRIA, QUE SURGE EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO ESTATUTO REPRESSIVO). CRIME CONEXO (ART. 78, I, CPP). PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFORTA TANTO ... ARTIGO 121, §2º, IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. (1) ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ... TIROS PELAS COSTAS E, POSTERIORMENTE, COM OUTROS TIROS EM ÓRGÃOS VITAIS. (3) COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE. CONEXÃO COM O CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ SENTENCIANTE ... preventiva é perfeitamente possível, conforme nova redação o inciso II do art. 310 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar, em irregularidade de tal ato. Ademais, em relação à falta de motivo ... paciente, que justifica plenamente a decretação da prisão cautelar prevista no art. 312 do Código de Processo Penal. Vejamos. Infere-se dos autos que a vítima teria manifestado desejo de não mais manter relação amorosa ... cautelares do art. 319, CPP”. Em face do exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, em juízo de admissibilidade da acusação, PRONUNCIO o acusado FRANCISCO LOPES DE ALMEIDA, dando-o como

Restauração foram licitadas em 2012. Contudo, uma ação impetrada por uma das empresas que participaram do processo licitatório, resultou na suspensão do contrato até o julgamento do caso, que está sob o âmbito da Justiça

Nova Brasilândia promova inspeções locais em todos os matadouros localizados na cidade, procedendo ao início do respectivo processo de licenciamento e, se for o caso, à interdição e/ou imposição de multas aos estabelecimentos

empresa que perdeu a obra vai entrar na Justiça e deve atrasar ainda mais todo o processo”, afirmou.O governador explicou que o T.C.U. anulou o processo, que teve de ser refeito desde o projeto

pouco mais alto”, esclareceu Seloi. Outras reformas – Seloi adiantou está avançando os trâmites exigidos por lei dois processos da Secretaria Municipal de Esportes de Ji-Paraná relacionados as reformas de outras praças esportivas. O prefeito ... dias uma parceria para manter em atividade os treinamentos de equipes em diversas modalidades. “Já encaminhamos um processo solicitando recursos para aquisição de material de treinamento e uniformes de treinamento”, concluiu Seloi

não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, além de destacar a primariedade, trabalho lícito, família constituída e residência fixa.Porém, em seu voto

interagem. “O Autismo é uma síndrome e poucas pessoas a conhecem. As famílias passam por um processo de preparação que acontece através de encontros. Elas também participam de todo o trabalho de acompanhamento

desconto do plano de saúde bem como limitando as consignações em 30%; e o acompanhamento do processo da transposição.“Vamos lutar pela regulamentação do Auxilio de Diferença de Caixa, previsto

Orientações, informações e curiosidades sobre o processo legislativo e a remuneração dos vereadores foram apresentadas no Seminário Função Fiscalizatória e a Gestão Orçamentária e Fiscal do Poder Legislativo Municipal, cuja segunda etapa está sendo realizada ... ministrada pelo chefe de Gabinete da Presidência do TCE, Laércio Fernando de Oliveira Santos, que abordou o processo legislativo, com ênfase na atuação das Câmaras Municipais. Além de responder dúvidas e questionamentos, Laércio buscou repassar ... ainda, as comissões, sua composição, classificação, finalizando com a apresentação de um fluxograma, detalhando aspectos sobre o processo legislativo em todas as suas peculiaridades. REMUNERAÇÃO Dando sequência ao seminário, o auditor substituto de conselheiro

Básicos (Semusb), Ricardo Fávaro, participou de uma reunião no Bairro da Balsa, para prestar esclarecimentos acerca do processo de desapropriação das famílias que serão atingidas com a conclusão das obras da ponte sob Rio Madeira ... pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e outros 250 apartamentos de responsabilidade da prefeitura. O processo licitatório do DNIT já foi concluído, tendo como empresa vencedora a mesma construtora da ponte. “A empresa ... apartamentos verticais que serão construídos pela prefeitura através do programa “Minha Casa, Minha Vida” estão em processo licitatório. As moradias serão destinadas as outras famílias do Bairro da Balsa, as que residem em áreas

fundamentos que ensejaram a prisão. Além disso, alegaram que o mesmo possui condições favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa.Ao negar a liminar (pedido antecipado ... necessário para o deferimento do pedido nesta fase", que será apreciada no mérito do wirt, após regular processamento do feito

ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal – STF, relator do processo em que apura a escandalosa dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia - Beron, determinou a intimação do Banco Central e do Governo ... audiência em Brasília, já tenha ocorrido uma manifestação do ministro, levando-se em consideração que o processo encontrava-se em seu gabinete deste o dia 23 de maio de 2012”, declarou

região por meio do IFRO. Atualmente são quase dez mil estudantes matriculados e outros 1.800 em processo de seleção para a educação a distância em 12 polos da EAD/IFRO.Para professor há vagas nas áreas