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Eleitoral de Porto Velho/RO, que julgou procedente a representação proposta, com fulcro no artigo 41-A da Lei n. 9.504/97, pelo Ministério Público Eleitoral atuante naquela instância, cancelando-lhe o registro de candidatura ... regimental. Alegação. Falta de interesse de agir. Representante. Improcedência. Gravação. Licitude da prova. Art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Inconstitucionalidade. Rejeição. Captação ilícita de sufrágio. Ilícito. Configuração. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Súmula ... prova lícita, até porque a conversa entre duas pessoas, desde que não seja sigilosa por força de lei, pode ser objeto de gravação.4. Demais disso, foi produzida prova testemunhal em juízo, colhida ... provado por meio da indigitada gravação.5. Não há falar em inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, tese, inclusive, rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal no recente julgamento da ADIN ... pedido expresso de votos não faz parte do tipo previsto no artigo 41-A da Lei das Eleições. A respeito, a doutrina de José Jairo Gomes:“Saliente-se que solicitação de apoio político em troca ... recorrente praticou os fatos descritos na representação, que se subsumem no artigo 41-A da Lei n. 9.504/97, com as conseqüências ali previstas. DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃOO Supremo Tribunal Federal, na ADIn ... observância erga omnes, segundo o qual a decisão que condena com base no art. 41-A da Lei das Eleições deve ser imediatamente executada, senão vejamos:"É certo que a captação de sufrágio, definida pelo ... Lei n.° 9.504/97, deverá ser apurada de acordo com o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral, previsto no art. 22 da LC n.º 64/90, o qual dispõe, em seus incisos ... não se aplicam ao procedimento da representação para apuração da conduta descrita no art. 41-A da Lei n.° 9.504/97, como já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral. (Ac. n.° 19.587, de 21/3/2002 ... para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Representação com base nos arts. 41-A e 73 da Lei n. 9.504/97. (...) O efeito imediato das decisões com base no art. 41-A da Lei

estimado pelo Poder Executivo na execução orçamentária para 2.009. Os dados fazem parte do projeto de Lei enviado para apreciação dos deputados estaduais e que deve ser votado somente em dois meses, apurou o RONDONIAGORA

penitenciários do estado. Eles alegavam inconstitucionalidade e diziam que a súmula é mais rigorosa que a própria lei penal. Barbosa afirmou em sua decisão que o HC não seria o instrumento adequado para pedir revisão

pelo Estado de Rondônia. A área para a construção do “Bumbódromo” foi doada ao Estado através da Lei Municipal nº 1.199/07. O Município também doou área para a construção de unidade prisional mediante ... Lei Municipal nº 1.2580/08. Infelizmente, embora o Município tenha feito sua parte, o Estado ainda não iniciou as obras. No caso do “Bumbódromo”, a demora para o início das obras foi tanta que recursos

Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4142, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar (LC) nº 469, de 19 de agosto de 2008, de iniciativa do governador de Rondônia ... alterou a LC estadual 93/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público daquele estado), impondo uma série de limitações às atividades dos integrantes do MP.A Conamp alega que a referida lei é inconstitucional, tanto do ponto ... atingidos pelas regras delineadas na LC questionada”.Alega também que, se mantidas as regras introduzidas na nova lei, “promotorias terão que ser abandonadas por titulares; levantamentos hercúleos terão que ser imediatamente realizados, para

para o cargo de Prefeito Municipal de Vale do Anari, conforme determina o art. 22, XIV da Lei Complementar n. 64/90.De acordo com o que consta na representação, João Fernandes usou a máquina pública para

cada dia que deixarem de pagar salário dos técnicos administrativos educacionais de acordo com a tabela da Lei Complementar nº 420/2008. O prazo é de 15 dias e o não-cumprimento, além da multa, acarretará

mesmo tempo promover regionalmente o curso e a profissão de Administrador. Mini-cursos sobre Empreendedorismo e Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, workshops abordando temas como Comércio Eletrônico e Marketing na Web, Gestão

impedia, desde o inicio do ano, a mudança das catracas para parte traseira dos ônibus, determinada pela Lei Municipal 1.756.Diante da decisão da Justiça, que revogou a Liminar, a Semtran determinou o imediato cumprimento ... Lei, estabelecendo o prazo de 15 dias para inicio do serviço de mudança das catracas e 60 dias para a conclusão. O prazo estipulado pela Semtran inicia dia 27/09 e termina dia 27/11. Também ... cronograma do serviço de relocação, indicando a data e os veículos que receberão o serviço.A Lei 1.756 é de autoria do vereador José Hermínio e foi sancionada pelo prefeito Roberto Sobrinho ... empresasDe acordo com o Sitetuperon, as empresas já fizeram várias tentativas de protelar o cumprimento da Lei. Primeiro solicitaram sucessivos prazos. Depois alegaram supostas dificuldades técnicas para a mudança. Finalmente ingressaram na Justiça contra

renda a ser considerado alto, para a renegociação do contrato.Vulneráveis Expedito Júnior observa que o Fies (Lei 10.260/01) revelou-se um bom instrumento para permitir o acesso do jovem ao ensino superior ... autor da proposta lembra que, ao fim de 2007, o Congresso aprovou alterações no Fies (via Lei 11.552/07) que resultaram em mudanças benéficas aos estudantes, especialmente os atendidos com novos contratos. A partir ... edição da lei, os prazos foram dilatados e os juros reduzidos, entre outras vantagens. Porém, faltou considerar os contratos já feitos, firmados em condições inferiores às atualmente vigentes

referente ao período de 2001 a 2007 para os professores que têm direito ao benefício garantido pela Lei Complementar 250 de 21 de dezembro de 2001.A secretária Marli Cahulla lembrou que pela lei

General Osório e se concentraram em frente à Seduc, onde fizeram uma manifestação pelo enquadramento na Lei do Plano de Carreira e pelo cumprimento da ordem judicial que determina o pagamento dos salários dos técnicos ... acordo com a tabela publicada junto com a Lei nº 420/2008 (Lei do Plano de Carreira). Embora haja decisão judicial nesse sentido, publicada no Diário da Justiça, o governo vem se negando a respeitá ... para que os trabalhadores em educação não participassem da manifestação, embora seja esse um direito garantido na Lei Complementar nº 68 e na Lei nº 420/2008. A secretária garantiu que vai tomar providências contra diretores

apuradas e esclarecidas”, afirma Joca. O presidente do PSOL alega ainda que Ariquemes “vive sob lei da mordaça” já que as denúncias encaminhadas ao MP não estariam sendo apuradas. “Por isso fomos a Porto Velho

candidatos a prefeito e vereador até a meia noite do dia 2 de outubro. A Lei das Eleições (9.504/97) assegura a participação de candidatos dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados, facultando ... vereador só pode participar de um debate na mesma emissora.De acordo com o artigo 46 da Lei das Eleições, pode haver o debate sem a presença de candidato de algum partido político ou de coligação

exonerada em razão da Recomendação feita pelo Ministério ao Presidente da Câmara Municipal de solicitando adequação à Lei do Nepotismo. Diz que é esposa do irmão do Vereador Alan Queiroz e que não pode ... verificar se presentes os requisitos para concessão da medida liminar previstos no inciso II, art. 7º da Lei n. 1.533/51. No caso, não vejo a plausibilidade do direito invocado a ponto de autorizar