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ministro Carlos Alberto Menezes Direito negou seguimento (arquivou), na noite desta sexta-feira, ao Habeas Corpus (HC) 96238, em que o Sindicato de Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol -DF) pedia reconhecimento da inconstitucionalidade ... trata de um “ato inconstitucional e desprovido de razoabilidade”.Segundo o ministro Menezes Direito, o habeas corpus tem previsão constitucional para “aquele que sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação ... liberdade de locomoção”. O habeas impetrado pelo Sindipol, no entanto, “não busca afastar qualquer ameaça a direito de locomoção, mas, tão-somente, desincumbir-se do ônus de realizar todos os atos relativos a demonstrar

Direito de Resposta concedido a Coligação “Guajará Não Pode Parar” por determinação da 1ª Zona Eleitoral, Autos 385/2008.A propósito de informações veiculadas no horário eleitoral gratuito pela Coligação “O Povo Quer Mudança”, Dedé de Melo

registro número 591-A, França Guedes foi um devotado defensor da Justiça e do estado democrático de direito, com forte atuação no direito eleitoral, sendo inclusive coordenador jurídico nas duas campanhas do governador Ivo Cassol

embarcar no carro oficial, foi atingido por três disparos – nas costas, cabeça e rosto do lado direito. Ele morreu na hora e os assassinos fugiram em uma motocicleta de marca e placa não identificadas

constante, principalmente diante de um governo que busca de todas as formas prejudicar os servidores públicos, retirando direitos conquistados com muita luta. “Os trabalhadores em educação sabem que podem contar com o Sintero na defesa ... seus direitos”, disse

nesse sentido, devendo ser reputado inocente até prova em contrário. Nesses termos, sustentando ter havido abuso do direito de informar, pede o provimento do recurso e a reforma da sentença, com a procedência do pedido ... portanto, afora a matéria de fato, de valoração judicial da potencialidade lesiva das publicações (matéria de direito). No entendimento do juízo a quo a conduta da empresa jornalística neste caso não extrapolou o direito ... prova bastante (nem na matéria, nem nos autos), extrapola, sim, a nosso ver, o exercício regular do direito de informação, na medida em que tal conduta constitui ilícito penal. Assim sendo, o só fato ... excludente da ilicitude do ato praticado em ofensa à consagrada liberdade de imprensa e ao consagrado direito de informação. Em caso semelhante já decidiu esta relatoria:Dano moral. Publicação de matéria jornalística. Direito de informação ... Extrapolação. Ofensas pessoais. Violação de direitos da personalidade. Prejuízos presumidos. Indenização devida. Reputa-se ofensiva à moral e à honra a publicação de matéria jornalística contendo informações distorcidas em relação à condição de processado ... Alaor Diniz Grangeia EMENTA Dano moral. Imprensa. Dever de informação. Extrapolação. Ilícito caracterizado. Ofensas pessoais. Violação de direitos da personalidade. Prova. Prejuízos presumidos. Indenização devida. Reputa-se ofensiva à moral e à honra a publicação

estava foragido. Ele reconhece ter sido condenado a seis anos de prisão, mas informa que recorreu com direito de aguardar o resultado do recurso em liberdade

apoiar o plano. O governador, por meio da sua assessoria, afirmou que está apenas defendendo os direitos dos moradores do local

progressão funcional de 2% referente ao período de 2001 a 2007 para os professores que têm direito ao benefício garantido pela Lei Complementar 250 de 21 de dezembro de 2001.A secretária Marli Cahulla lembrou ... progressão na carreira. “O Governo do Estado não tem medido esforços para atender bem ao funcionalismo, garantindo direitos, mas também cobrando o cumprimento dos deveres para que todo serviço prestado à população seja de qualidade

rondoniense da Ordem dos Advogados do Brasil, Hélio Vieira da Costa, disse ver no III Encontro de Direito Médico de Rondônia, realizado pelo escritório ‘Cândido & Henrique, Advogados Associados’, mais que uma oportunidade de debate ... aperfeiçoamento profissional. Segundo ele, o evento reforça e valoriza a questão dos direitos humanos e intensifica a luta pela valorização da vida, já que abordará com profundidade a questão do relacionamento entre médicos e pacientes.O ... presidente da OAB-Rondônia atenta também para a questão da participação dos acadêmicos de direito e medicina. É de extrema importância que os novos profissionais estejam envolvidos em debates dessa natureza, diz ele. “Estamos numa ... forma ou de outra fará um serviço ruim. E nesse contexto o III Encontro de Direito Médico vem cumprir um importante papel”.O III Encontro de Direito Médico de Rondônia acontece nesta quinta-feira

protesto contra a postura de deputados que, a mando do governo estadual, aprovam leis retirando direitos dos servidores públicos.Depois da manifestação em frente à Assembléia Legislativa, a passeata seguiu pela Rua Duque de Caxias ... escolas com ameaças para que os trabalhadores em educação não participassem da manifestação, embora seja esse um direito garantido na Lei Complementar nº 68 e na Lei nº 420/2008. A secretária garantiu que vai tomar

precedente para que todos os pedidos de união estável homoafetiva sejam analisados sob a ótica do Direito de Família. Esse julgado servirá, inevitavelmente, como fonte de consulta para a decisão dos magistrados brasileiros quando ... convivem dividindo responsabilidade familiar pública, contínua e afetiva. De igual sorte, há diversas decisões no âmbito do Direito Previdenciário que reconhecem o direito de pensão a um dos conviventes quando ocorre a morte do outro ... conviver debaixo do mesmo teto e que agem solidariamente na construção do patrimônio comum. Nestes casos, o Direito Patrimonial não os tem desamparado –, as decisões são sempre na direção da partilha, nos casos de separação ... professor Universitário, presidente de honra do Grupo Arco-Íris de Rondônia e acadêmico do curso de Direito da UNESC

inciso II, art. 7º da Lei n. 1.533/51. No caso, não vejo a plausibilidade do direito invocado a ponto de autorizar a concessão da liminar. Com efeito, assim dispõe a Súmula Vinculante

para a polícia. Como conseqüência das agressões, o acusado sofreu lesões nas costas, braços e na perna direita. O jovem ainda reagiu contra os policiais e teve que ser levado algemado para a Delegacia Central.O

doenças, necessário se faz que os cursos superiores de medicina incluam na grade curricular o ensino do Direito Médico. A opinião é do médico oncologista e mastologista José da Fonseca Tinoco Filho, para quem essa ... questão, adverte Tinoco, os acadêmicos de medicina, bem como os médicos e especialistas, devem procurar atualização sobre direito médico em cursos, encontros e simpósios, como o III Encontro de Direito Médico de Rondônia. Por esta ... sendo aprimorada e, no mundo cada vez mais globalizado, é de extrema relevância que o paciente tenha direitos específicos, não para a mercantilização da medicina, mas para a proteção do cidadão e a garantia ... tornar puramente comercial, mas uma relação de confiança e respeito pela vida”, diz. O III Encontro de Direito Médico de Rondônia é uma realização do escritório Cândido & Henrique, Advogados Associados em parceria com o Hospital ... exemplo das edições anteriores, a coordenação do evento convidou palestrantes de renome nacional, como a professora de Direito Civil do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Estadual de Maringá (PR), Ana Cláudia Pirajá Bandeira