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prefeito naquela cidade, mas perdeu o mandato por improbidade administrativa. Ulisses é acusado de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e gastar acima do permitido com folha de pagamento. Agora, o prefeito recorre

defesa do prefeito também foi chamada a se pronunciar. Ulisses é acusado de desrespeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

defesa do prefeito também foi chamada a se pronunciar. Ulisses é acusado de desrespeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

junho, data final das convenções, para valer nestas eleições municipais.Veja o que diz trecho da Lei definindo o Calendário EleitoralJUNHO DE 200810 de junho – terça-feira1. Data a partir da qual é permitida a realização ... convençõesdestinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/97, art. 8º, caput).2. Data a partir da qual, até o dia 30 de junho ... emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção(Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º).3. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para ... juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput).4. Início do período para nomeação dos membros das mesasreceptoras para

junho, data final das convenções, para valer nestas eleições municipais.Veja o que diz trecho da Lei definindo o Calendário EleitoralJUNHO DE 200810 de junho – terça-feira1. Data a partir da qual é permitida a realização ... convençõesdestinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador (Lei nº 9.504/97, art. 8º, caput).2. Data a partir da qual, até o dia 30 de junho ... emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção(Lei nº 9.504/97, art. 45, § 1º).3. Data a partir da qual os feitos eleitorais terão prioridade para ... juízes de todas as justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei nº 9.504/97, art. 94, caput).4. Início do período para nomeação dos membros das mesasreceptoras para

deputado Carlão de Oliveira viveu situação idêntica. Mas, como por aqui a ordem pública e a Lei são respeitados por poucos, a PF e a Justiça fizeram pouco caso do Projeto de Resolução 56, votado

recompor as reservas legais na Amazônia, segundo o Ministério do Meio Ambiente. Na região, por força de lei, 80% de uma propriedade necessitam ser preservados.De acordo com a Agência Brasil, os recursos serão concedidos como

luta do representante de Ji-Paraná logo nos primeiros meses de mandato. Ele foi autor da Lei 1782/2007, assegurando a gratuidade das certidões, embasado no princípio dos direitos e garantias individuais da Constituição Federal. “Portanto ... atendido em seu mais legítimo direito”, justificou o deputado. Aprovada no plenário da Assembléia Legislativa, a Lei foi vetada pelo governador Ivo Cassol (sem partido). Graças a articulação de Jesualdo junto aos seus pares ... veto foi derrubado e o presidente da Casa, Neodi Carlos (PSDC-Machadinho), promulgou a Lei. O próprio TJ, antes da decisão da desembargadora Zelite Andrade, havia anunciado ADIN no Supremo Tribunal Federal (STF) arguindo inconstitucionalidade ... Lei de autoria de Jesualdo

Depois de sofrer uma estrondosa derrota na Câmara Municipal ao tentar a aprovação de Projeto de Lei que retirava direitos dos trabalhadores em educação do Município, o prefeito de Presidente Médici, Charles Modro, resolveu adotar ... completamente vazio que atenta contra a língua portuguesa e contra o estado democrático de direito, o Decreto-Lei nº 002/2008, assinado pelo prefeito, simplesmente suspende os efeitos da Lei Complementar nº 1399/2008, aprovada pela Câmara ... vingança, por não ter conseguido fazer com que os vereadores aprovassem o Projeto de Lei nº 39, através do qual pretendia alterar o parágrafo segundo do artigo 11 do Plano de Carreira, que garante ... Decreto alega que com o Plano de Carreira a folha de pagamento extrapola o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Segundo a Diretora do Sintero da Regional Guaporé, Ineide Batista, a alegação do prefeito não ... medida o prefeito prejudica apenas os servidores que possuem os menores salários. “Se é para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, por que o prefeito não mexeu nas maiores gratificações, nas gratificações

temas: maior benefício social, menor impacto ambiental, maior eficiência e maior agregação de valor local, conforme a Lei de Gestão de Florestas Públicas. Esses critérios servirão para eliminar, classificar, bonificar as propostas e apontar ... unidade aprovado em 2005, pelo IBAMA.E a licitação, por sua fez, foi possível graças à aprovação da Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/06) que definiu, entre outras regras, que áreas florestais pertencentes

Depois de sofrer uma estrondosa derrota na Câmara Municipal ao tentar a aprovação de Projeto de Lei que retirava direitos dos trabalhadores em educação do Município, o prefeito de Presidente Médici, Charles Modro, resolveu adotar ... completamente vazio que atenta contra a língua portuguesa e contra o estado democrático de direito, o Decreto-Lei nº 002/2008, assinado pelo prefeito, simplesmente suspende os efeitos da Lei Complementar nº 1399/2008, aprovada pela Câmara ... vingança, por não ter conseguido fazer com que os vereadores aprovassem o Projeto de Lei nº 39, através do qual pretendia alterar o parágrafo segundo do artigo 11 do Plano de Carreira, que garante ... Decreto alega que com o Plano de Carreira a folha de pagamento extrapola o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.Segundo a Diretora do Sintero da Regional Guaporé, Ineide Batista, a alegação do prefeito não ... medida o prefeito prejudica apenas os servidores que possuem os menores salários. “Se é para obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, por que o prefeito não mexeu nas maiores gratificações, nas gratificações

Assembléia Legislativa aprovou, durante sessão extraordinária, projeto de lei do Poder Executivo autorizando o governo a contratar 52 médicos, de várias especialidades. O reforço médico é para desafogar o atendimento nos hospitais de Base, João

faculdade atribuída aos partidos políticos para a disputa do pleito, conforme prevê o art. 6º, caput, da Lei nº 9.504/97, tendo a sua existência caráter temporário e restrita ao processo eleitoral. 2. Conforme

linguagem didática e objetiva, foi embasado na Constituição Federal, Leis especiais sobre previdência e na nova lei estadual do Iperon.Além das regras de tempo de contribuição e idade para a aposentadoria integral, o informativo

Mendes (PPS-RO) apresentou voto em separado propondo alterações ao projeto de regulamentação do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que estabelece diretrizes gerais da política urbana no País. Nas mudanças, Moreira Mendes propõe ... implantação do plano de arborização previsto no estatuto. O relatório do projeto de lei estava previsto para ser votado na quarta-feira passada, dia 21, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável