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aposentados é de competência do TCE, na forma do artigo 1°, V e 37 II, da Lei Complementar

Comando da PM, o governador Ivo Cassol (sem partido) conclamou os Poderes a adequar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sob pena de Porto Velho perder os recursos do saneamento previsto no Programa

candidatos a prefeito e vereador terão início no dia 10 de junho. O prazo final, segundo a Lei 9.504/97, é dia 30 do mesmo mês. Nestes próximos 38 dias, os líderes partidários e pré

municípios em que não haja emissora de TV. Essa norma está prevista no artigo 48 da Lei 9504/97.De acordo com as últimas mudanças no calendário, a partir do primeiro domingo de julho até ... permitido é 2 de outubro, uma quinta-feira.As demais modalidades, datas e formas de propaganda eleitoral constam da Lei 9504/97, em seus artigos 37 a 57. Já no calendário eleitoral pode ser consultado

reunião, Hélio saiu mais uma vez em defesa das prerrogativas profissionais, lembrando que o artigo sétimo da Lei Federal 8906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia) já regula os direitos do advogado no desenvolvimento ... advogado quanto a Polícia têm o mesmo objetivo: levar aquele que cometeu crime ou confrontou a lei às barras da Justiça, mas sem esquecer o devido processo legal. “Se não observarmos os princípios estatuídos

Controle (CMA) do Senado examinará amanhã substitutivo do senador Expedito Júnior (PR-RO) a quatro projetos de lei que tratam de indenização a usuários de companhias aéreas em casos de recusa de embarque, atrasos ... cancelamentos de vôos e danos em bagagens. A proposta vai alterar a Lei nº 7.565/86, o Código Brasileiro de Aeronáutica. Pelas mudanças sugeridas, o artigo 231 passará a determinar, por exemplo, que em casos

Folha do Estado para a Folha da União. A respeito do assunto, como se sabe, a Lei Complementar No. 41/1981 é bastante taxativa quanto à obrigação que o Governo Federal teria de manter, financeiramente, pelo

tomada e já anunciada pelo Ministério da Fazenda”, afirmou. “As punições serão estabelecidas de acordo com a lei [para quem descumprir a ordem do governo em não repassar o reajuste

exclusiva, a presidente do Tribunal de Justiça, Zelite Andrade explica questões levantadas pela União sobre descumprimentos da Lei de Respoonsabilidade Fiscal. Veja ainda a revolta de militantes da Liga dos Camponeses Pobres com a morte

senador Expedito Júnior (PR/RO) apresentou um projeto de lei para determinar o cancelamento das multas aplicadas na vigência da Medida Provisória nº 415, de 21 de janeiro de 2008, que proibiu a comercialização de bebidas ... vigência da MP, e que as punições somente passem a valer a partir da sua conversão em lei.“Tinha em mente o Poder Executivo o nobre propósito de prevenir uma nova onda de acidentes

Município de São Felipe do Oeste/RO, distante 527km da Capital, Porto Velho, terá de definir em lei percentuais mínimos de cargos comissionados da municipalidade e destinar as funções de confiança a servidores concursados. A obrigação ... ajustamento de conduta. Percentuais de comissionadosQuanto aos percentuais de cargos comissionados que o Município deve ter, Lei aprovada pela Câmara de Vereadores deve estabelecer o mínimo. O envio do projeto ao Legislativo deverá ocorrer

Tribunal de Justiça, desembargadora Zelite Andrade Carneiro, afirmou que o TJ está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina ao Poder Judiciário Estadual não exceder o percentual de 6%, da Receita Corrente

Federal (CEF) no valor citado em razão dos poderes não respeitarem os limites de gastos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, observou a evolução das despesas ... poderes:LIMITE LEGAL: 49% Executivo – 3% Legislativo – 6% Poder Judiciário e 2% MP (Art. 20, II, da Lei 101/2000)Janeiro, fevereiro, março e abril/2007: 40,42% Executivo; 5,31% Poder Legislativo (incluindo

afastado por 90 dias, acusado de improbidade administrativa e malversação de recursos públicos. Uma comissão, baseada na Lei Orgânica, acatou denúncia de abandono de maquinários e veículos da prefeitura, inclusive em outros municípios, e afastou

implantação do Orçamento Participativo é um instrumento previsto no Estatuto das Cidades e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o Promotor, o Orçamento Participativo garante uma maior transparência na aplicação dos recursos públicos