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Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº1610/2006 que trata da exploração e aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas estará dos dias 14 a 16 de fevereiro em visita à áreas

melhorias para a área rural e urbana do município. O retorno dos trabalhos na Casa de Lei do Município acontece em um período marcado pela busca de votos para as eleições de outubro próximo. Porém

ação e do valor retido na fonte a título de imposto de renda, de acordo com a Lei nº 10.833/2003 e a Instrução Normativa nº 492/2003.Ainda segundo os técnicos, os servidores que caíram ... Federal. Os contatos do Sintero com a Receita Federal foram feitos através dos técnicos Francisco Pinto e Leia, que podem ser procurados para qualquer esclarecimento

cobrarem ao governo e dos representantes políticos da região maiores esclarecimentos sobre os reais objetivos da lei 11.284, que entrou em vigor recentemente, e muda todo o sistema de gestão das florestas públicas.O presidente ... considera a lei inconstitucional, na medida em que prevê a concessão de manejo para empresas privadas mediante licitação e pagamento, com dispensa de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima ... mais grave, segundo o presidente da entidade, advogado Hélio Vieira da Costa, é o fato dessa lei permitir a concessão de importantes áreas agregadas ao setor produtivo para exploração em até 60 anos, inclusive ... Vieira, a questão ambiental no Brasil está intimamente ligada ao crônico problema da reforma agrária, e a lei de gestão de florestas públicas, equivocadamente, é parte de uma opção política de governo que maneja ... forma empresarial o processo de licitações, concessões e contratos com o setor privado. “A lei, além de representar um retrocesso do ponto de vista ambiental, agride a soberania nacional”, alerta

terão direito de ficar mais tempo sob os cuidados da mãe. O senador apresentou um projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal para permitir à condenada a permanência com a criança ... senador.O projeto apresentado estabelece um prazo de 180 dias para a entrada em vigor da nova lei, tendo em vista a necessidade de os estabelecimentos penais se adaptarem à determinação, reservando e equipando áreas apropriadas

Vilhena. A aprovação ocorreu à unanimidade dos senadores presentes na Comissão.O senador justificou no projeto de lei nº 408/2007 que criou a Escola Técnica Federal de Cacoal que o município reúne todas as condições ... destacar frente aos outros da região por sua prosperidade e expansão econômica.Já no projeto de lei n.º 410/2007, que instituiu a escola técnica federal de Vilhena, o líder do PMDB acrescentou

senador Expedito Júnior (PR/RO) apresentou hoje (12/02) o Projeto de Lei do Senado nº 10/2008, que beneficia agentes de comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em 2006, a Emenda Constitucional ... Lei nº 11.350, regularizaram a situação funcional desses profissionais, mas muitas prefeituras não têm interpretado corretamente a legislação em vigor.Desde julho do ano passado, o Ministério da Saúde repassa aos municípios um incentivo ... funcionais ou trabalhistas. Mas ainda existem agentes comunitários de saúde em situação funcional precária.O projeto de lei apresentado pelo senador torna mais rígida a concessão dos incentivos do Ministério da Saúde aos Municípios, exigindo

estado de Goiás, onde iria comercializar. Matos recebeu voz de prisão com base no Artigo 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de droga) e posteriormente foi conduzido à sede da Polícia Federal para ser autuado

destino a São Luiz, capital do Maranhão. Ele foi indiciado como incurso no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, por tráfico de drogas e foi recolhido à Casa de Detenção José Mario Alves

não teve liberada a Licença de Operação (LO) pela Sedam por estar em desacordo com a lei. Nós queremos empresas em Rondônia, mas não vamos compactuar com a ilegalidade”, declarou o governador.Cassol reforçou

mais lutar pelas suas categorias.Entre as leis aprovadas pelos deputados que prejudicam os servidores estão: revogação da lei que obrigava o governo a investir em casas populares, aprovação de lei que reduz o valor máximo ... para 10 salários mínimos inviabilizando o pagamento de inúmeras ações judiciais já ganhas pelos servidores, aprovação de lei que reduz a liberação de dirigentes sindicais eleitos pelas categorias para atuarem nos sindicatos, revogação da lei ... garantia recomposição salarial dos trabalhadores em educação, aprovação da lei que ameaça a gratificação de incentivo ao magistério dos professores, etc.Participaram da reunião dirigentes dos sindicatos Sinjur, Sindsaúde, Sintero, Sinsempro, Sinsepol, Sintraer, Senge, Sindler, Simporo

prática do crime previsto no art. 288 do CP (quadrilha), com as implicações da Lei n. 9.034/95: José Carlos de Oliveira (Carlão de Oliveira), João Batista dos Santos (João da Muleta), José Joaquim ... seguintes pessoas é também imputada a prática do delito do art. 1º, V e § 4º, da Lei n. 9.613/98 (lavagem de dinheiro): João Batista dos Santos, Marcos Oliveira de Matos e Antonio Sobrinho ... parlamentares estaduais reeleitos que foram denunciados, deverá ser aplicado à presente ação penal o rito previsto na Lei n. 8038/90.Notifiquem-se os acusados para responderem à acusação, no prazo de 15 dias, na forma disposta ... artigo 4º da Lei n. 8038/90.2. Considerando a pretensão do órgão ministerial de se demonstrarem as movimentações financeiras existentes entre alguns dos investigados, em complementação aos documentos já constantes dos autos e decorrentes de anteriores ... sigilo bancário, o que configura, em tese, o delito de lavagem de capitais (art. 4º da Lei 9613), defiro a quebra de sigilo bancário das pessoas relacionadas no item III, nos termos ... Martelli, Nivaldo Almeida Tose e Elsangela das Graças Aparecida Silva, nos termos do artigo 3º, I, da Lei nº 8.038/90 c/c o artigo 463, § 2º, letra “b” do Regimento Interno, com as ressalvas ... Fica suspenso o sigilo quanto aos autos, devendo-se mantê-lo quanto aos dados protegidos por lei (dados fiscais, bancários e de registro telefônico).6. Solicitem-se F.A.C. dos denunciados junto à SSP/RO e certidões

urgência para atender a instituição, além da criação de uma vara especial para atender casos da lei Maria da Penha. Ela disse que uma das principais preocupações da nova presidência e sua equipe

implicará na responsabilização pessoal do representante legal e pessoas físicas pelos crimes previstos nos artigos 249 da Lei nº 8.069/90, 330 e/ ou 319 do Código Penal, bem como multa pessoal

ordens do Palácio do governo, várias leis foram aprovadas para prejudicar os trabalhadores em educação, como a “lei da perseguição”, que retira a gratificação de incentivo ao magistério; as alterações na Constituição Estadual que desobrigam ... reposição salarial, limitam a três o número de dirigentes sindicais liberados, e a Lei do Plano de Carreira, alterada unilateralmente pelo governo retirando direitos da categoria.Além das ações na Justiça, os trabalhadores em educação