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Federal da OAB foi pela manutenção da lista, já que todos os nomes preenchem os requisitos da Lei e foram aprovados após intensa sabatina pelos conselheiros de todo o Brasil. Depois da reunião entre

desenvolvimento industrial e as iniciativas de quem quer realmente trabalhar. O Sistema Indústria está ao lado da lei. Se considerarmos que algo é injusto, é na lei que buscamos a reparação, não na clandestinidade. Devemos

Rondônia ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4025) para questionar dispositivos da Lei Complementar estadual 420/2008, que versa sobre gratificação de incentivo a docentes.Os incisos reclamados ... Administração. A legislação também prevê punição aos docentes com excesso de faltas.A Confederação explica que uma lei complementar anterior à atual estabelecia o pagamento de gratificação, mas não exigia condições específicas para poder recebê ... gratificação de incentivo não é gratificação de assiduidade”, afirma a autora da ADI.Quanto às punições autorizadas pela lei, os docentes alegam que o dispositivo não ressalvou outras modalidades de faltas justificáveis previstas em lei, como ... para se alistar como eleitor e em razão de casamento ou luto. Além disso, declaram que a lei não alude à necessidade de abertura de processo administrativo em casos de inassiduidade, que é uma falta ... suspensão imediata dos efeitos dos incisos II e III, do parágrafo 2º, do artigo 54, da lei complementar 420/2008. O relator é o ministro Cezar Peluso

pela legislação. Com relação a dispensa de licitação, segundo o presidente da Câmara, foi baseado na própria lei N° 8.666/93, cujo preço ficou abaixo do valor venal apresentado pela prefeitura municipal de Buritis

final do corrente mês e o terceiro reajuste já está previsto para fevereiro do próximo ano, conforme lei já devidamente aprovada. "Como sempre acontece, as vitórias não chegam por acaso e para alcançá-las sempre

Vieira foi autuando em flagrante pelo delegado Herivelto Leal de Souza, no termos do artigo 33 da Lei 11.343/06, ou seja: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer

atos internos da entidade sob a força das prerrogativas do art. 58, § 3º, CF/88 e Lei 1579/52. Nesses fundamentos, concedo liminar para suspender a eficácia do ato impugnado em relação à impetrante Sintero, sustando execução

burlar a ação policial.O acusado foi apresentado na Delegacia Central para ser autuado no artigo 33 da Lei 11.343 (tráfico) e posteriormente recolhido ao sistema penitenciário

efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre alguns dispositivos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), principalmente os criminais, tipificados nos artigos 21, 22 e 23 (calúnia, injúria e difamação ... Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o PDT (Partido Democrático Trabalhista) afirma que a Lei 5.250/67, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação, viola diversos preceitos constitucionais ... isso, deve ser revogada em sua totalidade.“A atual Lei de Imprensa [Lei 5.250/67], diploma normativo que se põe na alça de mira desta ADPF, não parece mesmo serviente do padrão de democracia ... liminar a fim de que sejam suspensos os processos que impliquem na aplicação de alguns dispositivos da Lei de Imprensa. São eles: (a) “a parte inicial do parágrafo 2º do artigo 1º (a expressão ... espetáculos e diversões públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem ...”; (b) o parágrafo 2º; (c) a íntegra dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 20, 21, 22, 23, 51, 52; (d) aparte ... Ayres Britto afirmou que “não se pode perder uma só oportunidade de impedir que eventual aplicação da lei em causa (de nítido viés autoritário) abalroe esses tão superlativos quanto geminados valores constitucionais da Democracia ... NACIONALDECISÃO: Vistos, etc.CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967(LEI DE IMPRENSA). ATENDIMENTOS DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. CAUTELAR DEFERIDA, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DO STF.Cuida ... fundamental, manejada pelo Partido Democrático Trabalhista – PDT, aparelhada com pedido de medida liminar,tendo por objeto a Lei federal nº 5.250/67.2. Pois bem, o argüente sustenta que o objetivo da presente ADPF ... declaração, com eficácia geral e efeito vinculante, de que determinados dispositivos da Lei de Imprensa (a) não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e (b) outros carecem de interpretação conforme com ela compatível ... conta, motivo pelo qual entende satisfeito o requisito da subsidiariedade (§ 1º doart. 4º da Lei nº 9.882/99 - Lei da ADPF).3. Sigo neste abreviado relato da causa para averbar que, após declinar os densos

temas: maior benefício social, menor impacto ambiental, maior eficiência e maior agregação de valor local, conforme a Lei de Gestão de Florestas Públicas. Esses critérios servirão para eliminar, classificar, bonificar as propostas e apontar ... abertura da licitação foi possível graças à aprovação, depois de um longo processo de audiências pública, da Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/06), que definiu, entre outras regras, que áreas florestais pertencentes

enorme parcela dos usuários do serviço não sofrerão qualquer cobrança, pelo simples fato de que a lei instituidora, em seu critério obrigatoriamente arbitrário de escolha dos contribuintes, não os terá enquadrado como tal”. (in Direito

programas de tributos e incentivos fiscais. O Prodic – Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial, amparado pela lei nº 1.558 de 26/12/2005 é o que melhor atende as expectativas dos empresários do setor de curtume

servidores da Seduc foram designados para trabalharem junto com as empresas, ele explicou que com base na Lei 866, que trata das licitações, o ordenador de despesa pode nomear comissões para acompanhamento e recebimento

Justiça Elias Chaquian Filho, para a dispensa da licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93, na compra de bem imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, devem

Semtran) alerta aos permissionários de táxis de Porto Velho, que não haverá prorrogação dos prazos estabelecidos pela lei complementar, 291 de 07/12/2007 e o decreto, 10.921, que estabelece novas regras para o serviço de táxi