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impedidos pelos seguranças que passaram a empurrar e a agredir quem tentasse entrar no local.Os projetos de lei de autoria do Executivo chegam à Assembléia Legislativa e geralmente são aprovados em tempo recorde. As comissões ... Plano de Carreira da educação traindo a negociação estabelecida entre o governo e o Sintero, a lei que impede a liberação de servidores eleitos para o mandato classista, além da criação de uma CPI inconstitucional

defesa, os advogados Eduardo Watanabe e Joaquim Pereira dos Santos lembram que o STF declarou constitucional a Lei 4.885/85 do estado de São Paulo, que proíbe acesso às estradas os estabelecimentos que vendem bebidas.Os

convocação do Poder Executivo, a Assembléia Legislativa iniciou período de sessões extraordinárias. Os parlamentares aprovaram Projeto de Lei que dispõe sobre a novaorganização do Regimento Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares ... Inciso I, do artigo 20 da Constituição; alteração da redação do parágrafo 5º, do artigo 5º, da Lei Complementar 420 de 9de janeiro de 2008; projeto de Lei que acrescenta dispositivos ao inciso ... artigo 16 da Lei Complementar 224 de 4 de janeiro de 2000; projeto de lei complementar 264 – que altera redação do parágrafo 5º, do artigo 5º, da Lei Complementar 420 de 9 de janeiro ... Pleno de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Educação Básica do Estado; projeto de lei que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei1863 de 16 de janeiro de 2008 - Planafloro. Trata-se de concessões

legislação específica que disciplina as operadoras de plano de saúde para a realização de seus contratos (Lei 9.656/98), o Código de Defesa do Consumidor continua sendo a Lei de caráter geral aplicável à espécie ... contrato e que este regula as relações de consumo, como lei básica”. O Desembargador cita ainda o item 5.2.1.1 do contrato entre a autora da ação e a prestadora do serviço de saúde, que afirma ... cláusula que prevê a carência, em sintonia com o disposto no artigo 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.656, de 3/6/1998, que regulamenta os Planos de Saúde”. Foi observada também a inexistência de previsão

Amazônia". (François Mitterrand, presidente da França, Paris, 1989.);"As nações desenvolvidas devem estender o domínio da lei ao que é comum a todos no mundo. As campanhas ecológicas internacionais que visam à limitação das soberanias

BICO SECO – 2Notei que em todos os acidentes ocorridos no Carnaval – já sob a lei seca nas estradas – os repórteres destacavam sempre se havia algum vestígio de álcool nos veículos envolvidos. Considero isso uma generalização

Fundamenta seu pedido em preceitos constitucionais relativos ao direito à saúde e à vida bem como na Lei n. 8.080/90, que disciplina normas do Sistema Único de Saúde, SUS.Pede a concessão de liminar.Relatei.Decido.Verifica ... Costa.Solicitem-se informações à autoridade coatora.Intime-se o Estado de Rondônia, nos termos do art. 3º da Lei 4.348/64. Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Expeça-se o necessário

não se pode concordar com a cega aplicação da norma, mediante uso do brocardo 'a lei é dura, mais é lei' (dura lex, sede lex)". Para o magistrado Magnus Delgado, o aplicador ... lei em questão não pode "pôr uma venda nos olhos e simplesmente aplicá-la". Segundo ele, é preciso delimitar seus efeitos.O Juiz analisou que o caso em questão, o supermercado Carrefour, não tem sua relação

toda a extensão das rodovias. Alvino explica que não será implacável na caça a comerciantes descumprindo a Lei e deve aguardar a resposta judicial sobre a MP, contestada pela Federação do Comércio (Fecomércio). Outras duas

Todos os estabelecimentos deverão fixar aviso contendo ainda informação sobre a penalidade para quem não cumprir a lei e o número da Polícia Rodoviária Federal para o encaminhamento de denúncias. Em Mato Grosso

mesmo rigorismo principiológico insculpido no Código de Defesa do Consumidor.Insurge-se vigorosamente contra a má aplicação da lei pelos juízes quando quase comparam a prestação de serviço médico, de alta complexidade científica, com a relação ... este, a um destinatário final, o paciente. Porém, querer impor o mesmo rigorismo dos princípios protetivos da lei consumerista, que é aplicado numa relação puramente comercial, a uma prestação de serviço de alta complexidade

postos de combustível, bares, restaurantes, motéis, supermercados e lojas.Quais os tipos de punições a quem infringir a lei?Multa de R$ 1.500,00, caso seja flagrado vendendo ou oferecendo bebidas alcoólicas para consumo

estabelecimento existe há três anos, gera 197 empregos diretos e garantem que a aplicação da lei acarreta “ameaça direta à sobrevivência do negócio do impetrante”. A defesa fundamenta o Mandado de Segurança no artigo

Brasília - O governo quer diminuir o número de acidentes de trânsito envolvendo motociclistas. Anteprojeto de lei que prevê mudanças no Código Brasileiro de Trânsito foi apresentado pelo Ministério da Justiça e, entre outras medidas, quer ... internet a arrecadação e os investimentos decorrentes de multas de trânsito.As propostas do anteprojeto de lei que endurece as punições de trânsito vão entrar em consulta pública, pelo período de 30 dias, no site

trabalham a partir das 12 horas até às 18 horas. O comércio rondoniense, devido a existência da Lei Estadual 1604 não abre na segunda feira, considerado como “Dia do Comerciário”. As agências bancárias retornam