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Familiar", "Adoção e Relações Familiares", "Rede Sócio-Assistencial", "Medidas Sócio-Educativas para Adolescentes em Conflito com a Lei", "Violência Familiar Contra Crianças e Adolescentes", "Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças

deputado que a criação de novas Varas Federais depende da aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei nº 5.829/2005, que prevê a criação de 400 novas Varas Federais e a implantação dos Juizados

anos de negociações entre a Prefeitura e a direção do Sintero, através da Regional da Mata.A nova lei, além de criar a carreira dos profissionais de educação, garante várias outras vantagens à categoria, como

interferência do Sindeprof foi colocada por terra outra intenção do prefeito Roberto Sobrinho (PT) em criar a “lei da mordaça” em sua administração.Através do Projeto de Lei 10, de 22/01/2008, enviado a Câmara Municipal ... administração petista queria fazer alterações no Estatuto do Servidor Público do Município, mediante proposta de alteração da LEI No. 901/90.Caso o Projeto tivesse entrado na pauta da Sessão Plenária da Câmara no dia 25/01/2008 ... aprovado, causaria enormes prejuízos aos servidores, pois resultaria na perda de direitos já adquiridos com base na LEI em favor da categoria. ELLIS REGINA“Foi preciso que o Sindeprof e sua diretoria mobilizassem, rapidamente ... mais que isso, assumindo o compromisso de NÃO VOTAR A REFERIDA MENSAGEM OU QUALQUER OUTRO PROJETO DE LEI QUE VENHAM A PREJUDICAR OU TIRAR DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO, DA COMUNIDADE PORTO-VELHENSE

custaria cerca de R$ 200 milhões. Mas, para isso, é preciso aprovar um projeto de lei no Congresso Nacional. Em 2006, o TSE adquiriu 25 mil urnas eletrônicas preparadas para a identificação biométrica. “A proposta ... anos, a partir da aprovação de um projeto de lei, todos os eleitores sejam identificados biometricamente”, disse o diretor-geral do TSE. O eleitorado brasileiro é de 127.728.881 pessoas. Os dados são de janeiro

assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento à InfoMoney.O reajuste já estava previsto em um projeto de lei encaminhado no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no ano passado, que, atualmente, tramita

atitude autoritária” o recente projeto do Governo do Estado, aprovado na Assembléia Legislativa, que alterou a Lei Complementar 265/02 sobre as gratificações dos professores, o governador Ivo Cassol (sem partido) afirmou que a senadora “mais ... não trabalham, enquanto a população e especialmente os alunos são prejudicados nas salas de aula”.A Lei Complementar 265/02 contempla os professores com uma gratificação de 33% do salário em caso de 100% de presença ... disposição do sindicato da categoria, o Sintero, recebendo seus salários do Governo do Estado. Com uma nova lei de iniciativa do Executivo e também aprovada pela Assembléia recentemente, no máximo três servidores poderão permanecer

flagrante por tráfico e associação para o tráfico de droga, conforme artigos 33 e 35 da lei 11.343, de agosto

mantém decisão do ministro Carlos Brito, que suspendeu na última semana, cerca de 20 artigos da Lei de Imprensa. Apesar de ter decidido monocraticamente pela sustação dos artigos, ele deixou claro que a decisão precisaria ... pelo plenário.Trata-se de Medida cautelar em Argüição De Descumprimento De Preceito Fundamental em face da Lei de Imprensa. O PDT Alega que referida lei foi “imposta à sociedade brasileira pela ditadura militar ... desse mesmo regime, valendo-se da truculenta restrição à liberdade de comunicação (aspecto material)”. Sustenta que “a Lei de Imprensa, tal como está redigida, não se presta como instrumento normativo destinado a coordenar as relações ... portanto, a manifestação do Supremo Tribunal Federal (i) para escoimá-la de alguns dispositivos conflitantes com a Lei Maior e (ii) para conferir a outros interpretação com esta compatível.O Ministro Relator, ad referendum ... efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que versem sobre os seguintes dispositivos da Lei nº 5.250/67: a) a parte inicial do § 2º do art. 1º (a expressão “... a espetáculos e diversões ... públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem ...”); b) o § 2º do art. 2º; c) a íntegra dos arts

Noções de Legislação Penal, Noções de Legislação Processual Penal, Noções de Legislação Administrativa, Direitos Humanos, Direitos Constitucionais, Lei de Execuções Penais e Estatuto da Criança e do Adolescente dentre os de conhecimento específico.Para ... cargo de sócio educador, as matérias são as mesmas para a agente, além de noções básicas da Lei Maria da Penha (Lei Federal n. 11.340/06); Estatuto do Idoso (Lei Federal n. 10.741/03); Plano

repassadas a herdeiros de taxistas em caso de falecimento, o que afronta a Constituição Federal e a Lei nº 8.666 (Lei de Licitações

festejam com justa razão. É que está suspensa grande parte dos processos e condenações com base na Lei de Imprensa (No. 6.250/ 67). Liminar nesse sentido foi concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Ayres ... efeitos de decisões judiciais” que tenham relação com 20 (vinte) dos 77 (setenta e sete) artigos da Lei de Imprensa.IMPRENSA: UMA BOA NOTÍCIA (3)Detalhe: a liminar (decisão provisória), caso não seja cassada, até ... artigos que prevêem a punição de jornalistas por supostos crimes de INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. Na Lei de Imprensa, a pena máxima imposta por CALÚNIA é detenção por até três anos; Por INJÚRIA ... detenção. IMPRENSA: UMA BOA NOTÍCIA (5)Vale destacar ainda que, perdeu a validade, também, o artigo da Lei de Imprensa que prevê aumento de um terço das penas, caso haja à configuração de CALÚNIA ... ofendam a dignidade de alguém. (*) Os valores são, atualmente, analisados caso a caso.Sai também da Lei de Imprensa o artigo que permite a apreensão de jornais e revistas que ofendem a moral e os bons ... são muitos os profissionais de Imprensa que já foram ou que estão sendo processados com base na Lei de Imprensa. Em regra os seus processadores os acusam de terem praticado crimes de CALÚNIA, INJÚRIA

vereador Kruger Darwich. Também foram votados uma moção de aplauso ao prefeito e um projeto de lei propondo o repasse de recursos pela Câmara Municipal para a festa junina que é realizada lá mesmo

levantamento da área já está sendo providenciado e a legalização deverá ser feita, através de Decreto Lei pelo chefe do Executivo, Marlon Donadon, com base na Lei Federal 6766/67.A equipe da prefeitura reuniu cerca

dano moral movidas contra órgãos de comunicação terão de ser suspensas caso tenham se baseado na Lei de Imprensa.O "congelamento" atingiria efeitos de decisões judiciais já tomadas com base nessa lei.Ayres Britto atendeu anteontem ... processos e dos efeitos de decisão judicial que tenham relação com 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa, de fevereiro de 1967.O ministro não incluiu na lista de artigos suspensos o de número ... suspendi as decisões tomadas com base nesses outros artigos que criminalizavam a conduta [suspendeu as punições da Lei de Imprensa para os crimes contra a honra], por arrastamento o artigo 49 sucumbe, não havia necessidade ... sofre um mortal efeito dominó", disse.Como é comum as ações de indenização trazerem como embasamento tanto a Lei de Imprensa quanto o Código Civil e a Constituição (que asseguram reparação por danos morais), o ministro ... questionado se, nesse caso, o processo poderia seguir, excluída apenas a parte da Lei de Imprensa."Os juízes, quando receberem minha decisão, se tiverem dúvida vão pedir o aclaramento, mas o que interessa ... igreja. Nas ações, os fiéis usam como base no pedido de reparação o artigo 49 da Lei de Imprensa, o Código Civil e a Constituição."Decidi à luz dos princípios da Constituição", disse o ministro ... provavelmente, essa nossa decisão servirá de base de inspiração para agilizar a tramitação do projeto de lei lá no Congresso [de reformulação da Lei de Imprensa]. (...) Já era tempo de alguém parar e dizer "não