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desses projetos.”São projetos importantes, a maioria de cunho social e quem tem prazo definido, inclusive por lei, para a execução devido a demanda social. Por isso não podemos perder tempo”, explica Jardim

evento popular, promovido pelo poder público sem intuito de lucro. No recurso o ECAD alegou que a Lei Federal n. 9.610/99 atribuiu-lhe as funções de arrecadar e distribuir, em todo o território nacional

bebidas alcoólicas. O aviso deverá conter ainda informação sobre a penalidade para quem não cumprir a lei e o número da PRF para o encaminhamento de denúncias. Cabe a Polícia Rodoviária Federal a fiscalização ... cumprimento do que determina a MP e o decreto. “Iremos cumprir o que diz a Lei”, afirma Alvino. Quem for flagrado vendendo bebida nas estradas federais pagará multa de R$ 1,5 mil. No caso

quando espera encontrar representantes do parlamento para discutir os cortes no Orçamento da União de 2008. ++++LEI SECAA Fecomércio-RO levanta o problema da MP que proíbe a venda de bebida nas margens de rodovias

Outros partidos, como PRONA, PSL, PSTU e PSDC apresentaram os dados fora do prazo estabelecido em Lei e os juízes decidiram considerar como entregues, punindo, no entanto, as seguintes legendas, que durante 2008 não irão

Chico Pernambuco”, não conseguiu na Justiça a concessão de Medida Liminar que poderia decretar inconstitucionalidade em uma Lei Municipal que concede reajuste automático a servidores públicos. A presidente do Tribunal de Justiça, Zelite Andrade Carneiro ... considerou em seu despacho denegatório que já se passaram 4 anos após a implantação da Lei sem que houvesse qualquer reclamação, o que ocorreu somente agora. Zelite afirmou ainda que aparentemente não existe erro formal ... Tribunal Pleno. Com relação ao perigo da demora (necessidade da medida urgente), nota-se que a lei ora impugnada (LC n. 318/04) foi promulgada no dia 1º/03/2004 (fl. 25), ou seja, quase 4 (quatro) anos ... Jamari/RO ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando, em pedido cautelar, a suspensão da eficácia da Lei Complementar Municipal n. 318 de 08 de março de 2004, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos ... estudo de impacto financeiro e orçamentário necessário para o aumento de qualquer despesa”, violando-se, destarte, a Lei de Responsabilidade Fiscal (fl. 04). Alega que a lei impugnada concede aumento automático aos servidores da educação ... gestão anterior com fins eleitoreiros, padecendo, pois, do vício de inconstitucionalidade.Afirma que a situação posta com a Lei Municipal n. 318/04, compromete os recursos financeiros advindos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação ... especial o princípio da moralidade administrativa.Sobreleva o periculum in mora pelo fato de que a lei, sendo mantida vigente, causará evidente lesão às finanças do município, pois “possibilita tratamento anti-isonômicos de servidores municipais, assim ... Tribunal Pleno. Com relação ao perigo da demora (necessidade da medida urgente), nota-se que a lei ora impugnada (LC n. 318/04) foi promulgada no dia 1º/03/2004 (fl. 25), ou seja, quase 4 (quatro) anos ... fosse redargüido, o que revela a desnecessidade da medida urgente. Entendo que suspender os benefícios concedidos pela lei municipal atacada, em cognição sumária, mostra-se temerário, pois a urgência na prestação jurisdicional no sentido ... não restou configurada à saciedade, notadamente porque poderá ocorrer o denominado periculum in mora inverso, caso a lei seja declarada constitucional, já que o autor seria obrigado a pagar os benefícios retroativamente.Ausentes, pois, os requisitos

estabelecimentos entre supermercados, lanchonetes, distribuidoras, Pizzarias, Bares e Restaurantes que serão afetados diretamente com a nova Lei. O presidente da Fecomércio, Francisco Linhares, defende que a punição para o motorista que dirige embriagado

não pode acontecer é os servidores ficarem sem receber o que têm direito por Lei. Inclusive, ocorrerão Assembléias para que as medidas a serem adotadas sejam definidas. Podendo até haver decisão de paralisação de atividades

estabelecimentos entre supermercados, lanchonetes, distribuidoras, pizzarias, bares e restaurantes que serão afetados diretamente com a nova Lei. O presidente da Fecomércio defende que a punição para o motorista que dirige embriagado e que coloca

estava exigindo de um nosocômio público que submetesse uma paciente à determinada cirurgia. À literalidade da lei, o incauto Promotor estava prescrevendo um procedimento médico. Logo, estava exercendo ilegalmente a medicina, praticando o crime previsto

desmatamento total da Amazônia, e serão alvos de ações de prevenção e controle do desmatamento (leia). “Eu acho que a ministra Marina Silva está querendo pegar Rondônia para bode expiatório. Ela nunca gostou de Rondônia

para compensar a extinção da CPMF. A Adin ataca diretamente como inconstitucional o artigo 5° da Lei Complementar federal n° 105, de 2001, com base na qual foi editada a Instrução Normativa ... ajuizadas com o mesmo objetivo, seja concedida a liminar para suspender os efeitos do artigo 5° da Lei Complementar 105, para que, em seguida, seja ele declarado no mérito inconstitucional. A decisão de ingressar ... Presidente do Supremo Tribunal FederalO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, serviço público regulamentado pela Lei 8906/94, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 06, edifício OAB, em Brasília, Distrito Federal ... Constituição Federal, vem ajuizarAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,com pedido de liminar,contra o artigo 5º da Lei Complementar federal número 105/2001 (doc. 2), nos termos e pelos fundamentos seguintes:O artigo 5º da Lei Complementar ... utilizadas para a apuração dos fatos que ensejaram a medida.1.2. Muito bem. O precitado artigo 5º, da Lei Complementar 105/2001 “permite” que, em grande número de situações, o fisco - ao qual, sendo parte diretamente interessada ... atos normativos infra-legais foram além da já questionável norma que lhes deu fundamento (artigo 5º da Lei Complementar 105/2001).Melhor explicitando, nenhum decreto ou instrução normativa pode, por autoridade própria, impor aos administrados ... interpretação” da lei, que leve a anular, como no caso em pauta, direitos e garantias fundamentais.Especificamente quanto à Instrução Normativa RFB 802, de 27 de dezembro de 2007, somente poderia produzir efeitos internos ... tipo têm muito menos força jurídica do que os decretos regulamentares, que, afinal, dentro dos limites da lei, voltam-se aos cidadãos em geral. Portanto, muito mais do que o Decreto ... prejudicar contribuintes, impondo-lhes gravames novos, já que não contemplados nem mesmo no inconstitucional art. 5º da Lei Complementar 105/2001.2. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, chamado, por diversas vezes, a pronunciar-se sobre o tema ... princípio da separação de poderes. Doutrina. Precedentes.”3. Resta, pois, evidenciada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei Complementar 105. Diante, seja da ofensa à privacidade e intimidade, seja da ausência de processo legal para

discriminação ao PSL em Rondônia configuraram-se em definitivo ao vermos as autoridades passarem por cima da Lei. É deprimente que por conta de um filiado, Carlão de Oliveira todo o processo jurídico que deveria

desmatado aqui, não era para ter uma árvore sequer. Eu não entendo esta matemática...++++OPOSIÇÃO?Leiam com atenção: “Há muitos e muitos anos que a politologia nos ensina que sempre que há um vácuo

foram depositados os cheques e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Porém, o art. 39 da Lei Nº 7.357/85 (Lei do Cheque), diz que o banco que recebe o cheque endossado está obrigado