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nítida usurpação de competência e ingerência na gestão administrativa municipal, nos termos do art. 111 da Constituição Estadual de Rondônia. Diz ainda que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente sobre

Moreira Chagas concedeu, nesta sexta-feira, antecipação de tutela na ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público estadual e que tem a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil como assistente, deferindo liminar suspendendo ... liminar concedida pela Justiça contra a isenção de ICMS para as usinas, o presidente do Conselho Estadual da OAB, advogado Hélio Vieira, disse que é uma vitória do povo de Rondônia e deve servir

Fundação Ulysses Guimarães, Eliseu Padilha, elogiou a direção do PMDB em Rondônia pela construção da sede estadual do partido, e se disse impressionado pelo porte e modernidade da obra. Padilha, que conhece a estrutura partidária ... orgulho dos peemedebistas. Acompanhado do presidente nacional do partido, senador Valdir Raupp; do presidente do Diretório Estadual, Orestes Muniz e do suplente do senador Valdir Raupp, Tomás Correia, Padilha esteve na nova sede e conheceu ... Ambiental. Também abrigará a setorial da Fundação Ulysses Guimarães e o Diretório Municipal.O presidente do Diretório Estadual, Orestes Muniz, que está à frente dos preparativos para a inauguração, no dia 1º de setembro, disse

presta sua solidariedade e apoio aos familiares e amigos de Rita Furtado.Partido dos Trabalhadores de Rondônia Executiva Estadual Porto Velho, 26 de agosto

tão logo foi aprovada a Lei nº. 2.538/2011 tomou conhecimento que a Secretaria de Finanças Estadual vinha realizando levantamentos dos lançamentos pretéritos que seriam atingidos pela isenção retroativa a janeiro ... fornecer certidão negativa tributária valendo-se desta exclusão do crédito tributário. Pede, ainda, seja anulada a Lei Estadual nº. 2.538/2011. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre dizer que, por ora, a análise feita ... sido originada do dispositivo anulado, concedida em caráter definitivo, mediante o reconhecimento e autorização pela Administração Tributária Estadual em processo administrativo regular, anteriormente a 27 de abril de 2011, data da publicação do Decreto ... aplicação das mercadorias e bens nas obras mencionadas neste artigo, e a outros controles exigidos na legislação estadual; III – à celebração de termo de compromisso, nos termos do anexo único, objetivando a realização pelas empresas ... anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo ... 556287/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 488). Portanto, a Lei Estadual nº. 2.538/2011 foi aprovada em razão da existência do referido convênio do CONFAZ. No entanto ... artigo. O Termo de Compromisso, indicado como anexo na lei, será estabelecido entre a Coordenadoria da Receita Estadual, a empresa beneficiária, e a Assembléia Legislativa (denominada interveniente anuente). A cláusula segunda deste termo dispõe ... Assembléia Legislativa. Ocorre que é de aparente discricionariedade exagerada deixar ao talante da Coordenadoria da Receita Estadual e da Assembléia Legislativa a celebração do termo de compromisso sem qualquer critério objetivo, mínimo que seja, para ... SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSO LEGISLATIVO -INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR -USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA -SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI -IRRELEVÂNCIA

deixa os valores destinados à compensação na área social a critério da Coordenadoria da Receita Estadual e da Assembleia Legislativa, sem indicar quais os parâmetros serão utilizados para isso. Para a magistrada é inoportuna

apenas sete meses a frente da presidência da Assembléia Legislativa de Rondônia, o deputado estadual Valter Araújo (PTB) elevou seus ganhos mensais para mais de R$ 68 mil. Através de cinco Resoluções publicadas no Diário

aliança com o Partido dos Trabalhadores (PT). Novamente, o dirigente nacional peemedebista lembrou dos nomes do deputado estadual Zequinha Araújo, do vice-prefeito Emerson Castro, do secretário Abelardo Castro, e do advogado e ex-presidente

municípios para a prorrogação dos serviços de abastecimento de água. Falam até que há determinação do governo estadual para isso acontecer. Não concordo com esse tipo de coisa. Já tentei falar com o presidente

deputado estadual Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná) informou nesta quarta-feira a imprensa que a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) arrecada R$ 900 mil na cidade de Ji-Paraná, mas não retorna

Fiscalização e Controle), sempre está pedindo informações via ofícios ao Poder Executivo. A última aconteceu no Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mas envolvendo a contratação de servidores comissionados

pequenos agricultores e criação de um programa agrícola que incentive os pequenos agricultores. Já na pauta estadual os manifestantes reivindicam o assentamento imediato de 700 famílias acampadas a um maior tempo, a regularização da entrega

manhã desta segunda-feira (22), no Ministério Público um pacto de compromisso entre o governo, MP, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Secretaria Estadual de Saúde (Sesau).O pacto garante o repasse

diária será monitorada pelo sistema de monitoramento eletrônico da Secretaria de Justiça.“Saio pela manhã da Penitenciária Estadual Ênio dos Santos Pinheiro, participo das aulas na universidade, depois sigo para o Sest/Senat, onde

Área de Preservação Permanente (APP), prevista por lei. Está prevista também a instalação de um colégio estadual. A área também é vizinha a bairros e condomínios de alto padrão. Ele pode ser acessado pelas avenidas