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questionada através de uma Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal, pois se trata de tirar direitos garantidos.De acordo com o presidente do Partido dos Trabalhadores de Rondônia, um outro absurdo é à medida ... autoritária e sem dialogar com o movimento sindical, a bancada do Governo na Assembléia Legislativa retiro esse direito constitucional, que não trazia nenhum prejuízo ao Estado, muito pelo contrário, fazia com que a educação

estagiários à OAB.Outro ponto importante debatido pelo Conselho Federal é a implantação do curso superior de direito via internet. “A decisão do conselho deve ser contrário”, disse Antônio Paulo, acrescentando que o curso de direito

seja uma questão de vida ou de morte...*José Berlange Andrade é porto-velhense e Juiz de Direito

injustificável que um profissional da medicina, independentemente do local onde trabalhe, não tenha ciência de seus direitos e deveres para com seus pacientes.O atestado médico é o documento idôneo a demonstrar os atos e procedimentos ... parte integrante e indissociável do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento obrigação do profissional e direito inquestionável do paciente. E o exercício deste direito nenhum ônus financeiro adicional poderá acarretar ao paciente. Este ... Parágrafo único – O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando qualquer majoração dos honorários.”O ato médico só se torna completo ... solicitante que lhe dará o destino que lhe for conveniente.Cândido Ocampo, Advogado atuante no ramo do Direito Médico

sindicatos reclamando contra os patrões deles, que são, por profissão e opção de vida, os defensores dos direitos dos trabalhadores. Nem Marx, o Karl, explica. O Grocho, sim.++++MARCHANDPinturas de natureza morta e alguns quadros

instituidora, em seu critério obrigatoriamente arbitrário de escolha dos contribuintes, não os terá enquadrado como tal”. (in Direito Tributário na Constituição e no STF, Editora Impetus, Rio de Janeiro

todos têm que se recadastrar, independente de estarem ou não no SNCR.Segundo ele, o recadastramento não dá direito a posse definitiva do imóvel. "O único objetivo é conhecer onde estão os imóveis e quem são

final da perda de cargos ou funções públicas eventualmente exercidos pelos réus; a suspensão da integralidade dos direitos políticos dos demandados, pelo prazo de cinco a oito anos; e a condenação ao pagamento de multa

Coelho, entende que vivemos em um país de regime democrático e que essa servidora tem todo o direito de votar e apoiar quem quer que seja. Agora, “ela não tem procuração para falar pelos demais

tesoureiro da Aviagro, Nelson Stocco. Segundo os diretores haverá algumas mudanças em relação ao Passaporte que dá direito a entrada no Parque e aos sorteios dos prêmios. A principal delas diz respeito ao preço

férias.Na justificativa do projeto, o senador cita que “o dispositivo busca proteger, ao mesmo tempo, o direito do empregado de contrair matrimônio quando bem entender, sem se submeter ao arbítrio do empregador e garantir ... união estável para fins de constituir família. A partir da data dessa declaração pública, o trabalhador terá direito aos mesmos cinco dias de afastamento.Expedito Júnior acredita que a intenção do legislador

jornalistas em todo o país. O acesso e a divulgação da informação garantem o sistema democrático, são direitos do cidadão, e o cerceamento de ambos constitui violação dos direitos humanos. A TV Record, controlada pela

trabalho de um dos diretores do Sintero, onde chegou até a ameaçá-lo por defender os direitos dos trabalhadores em educação. No mesmo dia os cartazes que denunciam o deputado começaram a ser arrancados.O

compra da arma ou com comprovante da origem lícita da posse, pelos meios de prova em direito admitidos, ou, ainda, com declaração firmada na qual constem as características da arma (tipo, marca, modelo, calibre

representante do PTB e seu advogado estivessem presentes. “Por fim a reconsideração foi votada sem qualquer direito à defesa por parte do requerente, contra o qual o pedido de reconsideração estava sendo julgado”, destaca.Outro argumento