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quantia da verba no mês passado. Desse total, 37 gastaram todos os R$ 15 mil que têm direito mensalmente ou extrapolaram esse teto.Cada parlamentar tem direito a R$ 15 mil mensais destinados a dar suporte

taxativa determinação do decreto regulamentador, de que a fiscalização deveria ocorrer somente na área rural. Também alegou direito adquirido de mais de 1.000 pontos comerciais. O juiz desconsiderou as alegações com vários argumentos, partindo até

humanas estão em primeiro lugar. “Compreendo a preocupação dos comerciantes. Mas estão em jogo dois valores: o direito livre de comerciar e as vidas humanas. Temos que ficar com um desses valores. O Ministério

mesmos, segundo o Sintero.Entre as leis aprovadas pelos deputados, conforme a entidade, estão a que retira direitos dos professores estaduais ameaçando a gratificação de incentivo ao magistério, a que desobriga o governo do Estado

proíbe acesso às estradas os estabelecimentos que vendem bebidas.Os ministros entenderam que a questão era de direito administrativo e não comercial, já que a norma disciplina a autorização para dispor de acesso à rodovia ... questão.Já o ex-ministro Mauricio Corrêa lembrou que a Constituição valoriza em primeiro lugar o direito à vida para depois garantir o direito à propriedade. “É bem verdade que a medida proibitiva não ... alegações de ofensa aos preceitos constitucionais de livre iniciativa e dos valores sociais do trabalho. “O direito de vender bebidas alcoólicas não é absoluto, podendo ser negado aos estabelecimentos comerciais que possuam acesso a rodovias

Supremo Tribunal Federal).Só em 2007, a maior corte do país recebeu 108.100 processos. O ramo do direito mais acionado foi aquele cujos temas eram ligados ao direito civil, com mais de 43 mil ações ... comparação ao ano de 2006, quando o Supremo recebeu 129.079 demandas.Para o advogado e professor de direito constitucional da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Oscar Vilhena Vieira, há uma “delinqüência constitucional” no sistema jurídico brasileiro

chefe do governo soviético Mikhail Gorbachov, que, em 1992, disse: "O Brasil deve delegar parte de seus direitos sobre a Amazônia aos organismos internacionais competentes".Hélio Vieira alerta para a verdade que se esconde sobre

companhia de sua genitora Vanusia Borges da Costa. Fundamenta seu pedido em preceitos constitucionais relativos ao direito à saúde e à vida bem como na Lei n. 8.080/90, que disciplina normas do Sistema Único ... capacitado para realizar a cirurgia de que necessita, conforme documentos juntados às fls. 15/19.A fumaça do bom direito está presente, em vista da garantia constitucional do direito à saúde, art. 196 da CF/88

proficiência é a oportunidade para quem perdeu o vestibular. A instituição oferece 12 cursos: Administração, Ciências Contábeis, Direito, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Florestal, Fisioterapia, Jornalismo, Nutrição, Pedagogia, Publicidade e Propaganda e Relações Públicas. Na FARO

blocos de carnaval do que fiscalizar quem suja a rua. ++++AINDAOutra dúvida que não me deixa dormir direito desde que vi a coisa: O que é aquele "puxadinho" que foi construído no muro do Cemitério

Jorge Teixeira, bairro Embratel, zona Norte. Ele apresentava uma perfuração de tiro na cabeça, atrás da orelha direita. Junto ao corpo não foi encontrado qualquer documento que possibilitasse a identificação da vítima.No final

festivos, entre outros. Kerley alegou que isso demonstra a falta de estrutura do Município para garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes durante o evento, o que, aliado à displicência do poder familiar, torna

cortada pela BR-319. Segundo o superintendente-adjunto da PRF, Alvino Domingues, pelo princípio da isonomia, com direitos e deveres iguais para todos, ele não pode somente fazer fiscalização na área rural, mas em toda

Teoria da Eleição Procedimental Pouco conhecida até mesmo dentre os operadores do Direito, a inovadora teoria da eleição procedimental traz em seu bojo um conteúdo técnico-jurídico apurado e moderno, mais próximo da realidade dinâmica ... limitação humana não consegue vencer as demandas do imaginário popular. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médicocandidoofernandes@bol.com.br

caput do artigo 170, de forma que qualquer “restrição desproporcional” invade a esfera do pleno exercício de direito garantido pela Constituição a qualquer cidadão, que é o de explorar atividade econômica lícita e gerar empregos.Eles ... veículos, as pessoas que moram às margens das rodovias e até mesmo os motoristas têm o direito de adquirir tais mercadorias livremente. Se vão fazer uso de tal produto de forma inadequada, cabe ao poder