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exoneração de servidores públicos em exercício de suas funções, nomeados e empossados regularmente, pois os autos (processo) revelam que os apelantes foram previamente notificados da revisão do ato que os nomeou por meio de publicação

Casa cumprir seu verdadeiro papel de fiscalizar as ações do Executivo. Por decisão de Hermínio, a Comissão Processante foi criada e seus dois membros Ribamar Araújo (PT) e José Lebrão (PTN) aguardam a indicação ... parlamentares compromissados com a Casa e sem medo de ameaças para compor o restante da Comissão Processante. Jesualdo Pires (PSB), Glaucione Rodrigues (PSDC) e Adelino Follador (DEM) seriam ideais para se debruçar sobre as investigações ... deputados afastados da Mesa citados nos diálogos da Polícia Federal. Os parlamentares precisam entender que a Comissão Processante é um tribunal político acima de tudo. A professora Maria Cláudia Bucchianeri, mestre em Direito pela Universidade ... Estado de São Paulo, explica que o processo de cassação de mandato por quebra de decoro pretende proteger ou restabelecer a imagem, a honra objetiva do Parlamento. E esta honra objetiva, como é da natureza ... parar no fundo do poço. Portanto, nobres deputados, a população aguarda com expectativa o desdobramento da Comissão Processante e o destino do ex-deputado Valter Araújo. Depois de moralizar o Parlamento, aí sim os deputados

Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) emitiu parecer no Processo nº. 1.544/2010/TCE-RO que apura denúncia sobre irregularidades na contratação, pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da empresa ATT/PS Informática S/A para ... utilizado pelo cidadão, é cobrada uma taxa – foi realizada por meio do Pregão Presencial nº. 003/2010 (Processo Administrativo nº. 13.283/2009). Levantamento inicial do corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado apurou dano ... dano ao erário reconhecida pelo MPC, a Procuradoria Geral de Contas emitiu parecer considerando ilegal o processo licitatório deflagrado pelo Detran. O parecer do MPC fixa ainda prazo de 120 dias para a regularização

importante trazermos aqui o diretor-geral do Dnit para que ele possa explicar à quantas anda o processo de licitação para restauração da BR-364. Vamos iniciar com essa audiência pública, depois, se nada acontecer

recurso do deputado federal Natan Donadon (PMDB) nesta quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF). O processo foi retirado de pauta após Natan pedir para uma certidão ser anexada. Até a noite de quarta-feira ... discussão: Saber se o crime de lesão corporal praticado contra mulher, no ambiente doméstico e familiar, processa-se mediante ação penal pública incondicionada à representação da vítima. AGU: Pelo não conhecimento da ação ... entre o art. 41 e a competência dos juizados para processar e julgar crimes de menor potencial ofensivo – art. 98, I, da CF. O ministro relator indeferiu a medida cautelar. Em discussão: Saber se estão ... votos, ou que a conduta tenha ocorrido em momento anterior à eleição. Afirma a nulidade do processo ao argumento de que foram contrariados os princípios do contraditório e da ampla defesa na sessão de julgamento

Podem ser julgados nesta quinta-feira os recursos relativos ao processo de responsabilização do Estado pela morte, por asfixia, de um adolescente de 13 anos ocorrida nas dependências da unidade de internação socioeducativa

Delitos de Tóxicos da comarca de Porto Velho, que homologou a prisão.Para a relatora do processo, juíza Sandra Silvestre, convocada para compor a 1ª Câmara, os fundamentos apresentados pelo acusado não se mostram suficientes ... garantia da aplicação da lei penal.Além disso, a relatora destacou que o acusado responde a processo por crime de furto, também ostentando outros apontamentos por consumo de substância entorpecente. Embora beneficiado com transação penal ... dois desses processos, ele reiterou em sua prática, agora, com indícios sérios de traficância, ¿o que denota a necessidade da custódia para evitar a reiteração criminosa e constitui motivação idônea a ensejar a prisão preventiva

acordo com o magistrado, as alegações do Ministério Público estão fortemente amparadas nos documentos juntados no processo, nos quais apresentam elementos de prova que indicam a omissão do Estado em disponibilizar médico legista para região ... corpo à família para o devido enterro, "evidenciando total afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana".Processo

objetivo, na visão de Laerte, é dar tempo para que os gestores municipais procedam com o processo de licitação e iniciem as obras. Para ele o entendimento entre as prefeituras e o departamento é crucial

gratificações aos professores do ex-território. No inicio da semana, Daniel, acompanhado pelos advogados que acompanham o processo em Brasília, juntamente com advogada Maria Cléia Santos de Oliveira, assessora especial do senador Valdir Raupp, assinaram ... Sindsef propôs à AGU - Advocacia Geral da União a celebração de uma acordo para acelerar o processo de pagamento.A AGU concordou com a proposta, condicionando que ela fosse aprovada em assembléia geral ... assinatura do chefe da AGU e a entrega dos documentos que estão sendo providenciados pela SAMF/RO o processo segue para o STJ, para pagamento de cada um dos beneficiários do processo.Cabe ressaltar, conforme exigência ... qualquer outro diretor do Sindsef a afirmação quanto a possível data de pagamento, pois o processo seguirá para o STJ, para homologação do acordo pelo Ministro Relator e expedição de RPV, que depende de agilidade ... interna daquela instituição.“Podemos afirmar apenas que tão logo o processo esteja no STJ a diretoria do Sindsef e seus advogados vão procurar o Ministro Relator e sua assessoria para buscar agilidade ao tão esperado

inciso VIII do artigo 13 do RI/STF. Oportunidade em que foi determinada a livre distribuição do processo na forma regimental.5. Ultimada esta síntese do pedido, decido. Fazendo-o, anoto, de saída, que é pacífica ... JOSÉ MILTON DE SOUSA BRILHANTE. [...]” 7. Não é tudo! O exame preliminar das peças que instruem este processo também não favorece a supressão de instância requerida na impetração. Para cimentar esse ponto de vista, reproduzo ... decorreu da própria vontade da autoridade policial, no exercício de suas funções, segundo manda a lei do processo penal, que é no sentido de que “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus ... redação anterior à Lei nº 12.403/2011]...” (Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal Comentado. Editora RT. 10ª edição, página 677). Nesta mesma linha de orientação, reproduzo trecho da ementa

destacada ainda que a Corte de Contas proferiu sua decisão sem desbordar dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Também é citada a inexistência do direito à acumulação dos cargos públicos

operação financeira já está acertada e só dependia desta alteração autorizativa do legislativa para dar início ao processo. As obras em alguns bairros já estão licitadas e nos demais começa o processo de licitação

qualidade se deu o trabalho.De acordo com a magistrada, o idoso juntou (anexou) nos autos (processo) início razoável de prova documental, concernente a contrato de meeiro e contrato de arrendamento de imóvel, que, aliado

dezembro. De acordo com o gerente de Informática da Sefin, Dilson Lélis, a Secretaria de Finanças já processou mais de 100 mil arquivos, enviados por 3.862 empresas emitentes de cupons fiscais.Contudo, cerca de 25% desses ... todas as empresas acompanhem, pelo próprio site da Nota Legal, se os arquivos enviados foram devidamente processados ou apresentaram algum erro, para que não haja prejuízo aos consumidores”, acrescenta Lélis.Luis Fernando, coordenador do programa