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abuso de poder, o que, resulta na ausência de condição da ação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Indisputável, pois, que a obrigatoriedade de indicação precisa do ato coator se faz indispensável ... aperfeiçoamento na Universidade de Brasília; Considerando que referida servidora não possui merecimento, vez que está sendo processada por prática de improbidade administrativa por, descumprindo ordem judicial, ter depositado seis milhões de reais na conta bancária

sendo realizados, como o projeto gráfico, completamente remodelado. Outra novidade será o encarte Eleições 2012, abordando o processo da sucessão nos 52 municípios do Estado. A versão impressa retorna a circulação normal no próximo sábado

isonomia e o adicional noturno, que está sendo contestado judicialmente. A atual cúpula da PGE vem avocando processos antigos dos servidores e indeferindo mesmo os que já haviam sido deferidos por outros Procuradores do Estado

realizado nesta sexta-feira, mas foi suspenso a tempo pelo Tribunal de Contas do Estado. Irregularidades Ó processo licitatório estava estimado em R$ 16.023.298,01 (dezesseis milhões, vinte e três mil, duzentos e noventa

agora por ultimo com o adicional noturno. Além disso, a atual cúpula da PGE vem avocando processos antigos dos servidores e indeferindo o que já tinha sido deferido por outros Procuradores do Estado. Com isso

julgar procedente a ação, condenou a União também ao pagamento de honorários de sucumbência. 4º) – O processo retornou à Vara e o advogado Luis Felipe Belmonte apresentou os cálculos das diferenças dos professores que foram ... advogado Luis Felipe Belmonte pegou procuração de inúmeros professores e técnicos administrativos e passou a atuar no processo como representante de litisconsortes. 5º) – Nesta condição, recorreu dos cálculos apresentados pela União e homologados pelo juiz ... cálculos da União, após a devida autorização dos servidores em assembleia-geral. 10º) – Incidente deste processo que diz respeito a esta seccional, é o caso de uma advogada que é acusada de ter recebido valores ... Justiça. Identificando o problema, a juíza do Trabalho determinou providências e comunicou à OAB, que imediatamente formalizou processo administrativo e suspendeu a advogada em agosto de 2011. 11º) – A bem da verdade, necessário ... esclarecer que, no processo do Sintero, não há precatório expedido para pagamento e muito menos discussões de valores bilionários. Conforme esclareceu o TRT, o Sintero e seus advogados prestaram contas de todos os valores recebidos ... zelar pela absoluta legalidade, pelo amplo direito de defesa e pela garantia do contraditório e do devido processo legal, sem prévias condenações, a OAB aguarda as providências que resultarão das apurações que estão em curso

entidade, reafirmando que eu faltei com a verdade pois as acusações seriam de 2009, conforme o processo 0012700-57.2009.514.0008 - contra a ex diretoria, portanto.Atendendo o desafio do STICCERO, envio à imprensa, a Ação Civil ... Além deste pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho, desafio o STICCERO a esclarecer aos leitores outro processo, o de número 0000058-59.2012.5.14.0004, em andamento na 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho com decisão

Mário Plinio de Souza. A divisão das ações tem como objetivo dar maior celeridade ao andamento dos processos.Conforme apurado pelo MP, o técnico judiciário, na qualidade de chefe do Serviço do Cartório Criminal

requerimento pedindo a abertura de processo de investigação para que se puna advogados envolvidos no escândalo do precatório bilionário do Sintero, é assinado por 19 deputados estaduais. O ofício foi encaminhado na terça-feira

além do necessário para a petição inicial (art. 282, CPC), temos os requisitos para a admissibilidade do processamento da ação, sob pena de torná-la inepta. Trata-se das condições da ação de improbidade administrativa

preencheria os requisitos necessários para a concessão do benefício, entre outras alegações para que possa responder ao processo em liberdade, pois é primária, tem bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito.A liberdade foi pedida

irregularidades verificadas pelo TCU sujeitam seus autores a inelegibilidade. Isso ocorre nos julgamentos de eventuais processos em andamento relativos a esses casos. Ela disse que a relação do TCU será encaminhada prontamente aos Tribunais Regionais

prefeitura e na Câmara de Vereadores do município, no qual foram identificadas diversas irregularidades desde o processo licitatório à publicação do resultado final, entre as quais a aprovação de candidatos que sequer realizaram as provas

superior que utilizarão a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como única fase de seu processo seletivo. A seleção é feita pelo Sistema com base na nota obtida pelo candidato no Enem

rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa R. B. Da S. Pinheiro, regularmente contratada por meio de processo licitatório para fornecimento de refeições aos presídios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, contratando uma nova empresa ... Larynutri Comércio de Alimentos -ME, sem processo de licitação e sem obedecer vários trâmites da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações e dos Contratos Públicos), a exemplo da falta de empenho da despesa realizada.Análise