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comunicada ao gestor do município, para que se abstenha de praticar qualquer ato relacionado ao processo licitatório até nova determinação do TCE. Na decisão, são destacadas 14 impropriedades detectadas pela Regional de Ariquemes no edital ... irregularidades que ocasionaram a suspensão preventiva do edital, o TCE em sua decisão determinou ainda que o processo seja submetido ao exame, no âmbito interno da Corte, pelas Secretarias de Controle Ambiental e de Projetos ... exigências norteadoras das propostas técnicas e comerciais e respectivos critérios; e as fórmulas de aferição. O processo ainda passará pela manifestação do Ministério Público de Contas. A decisão monocrática na íntegra pode ser visualizada

Comissão Processante que vai analisar a quebra de decoro parlamentar dos deputados denunciados na Operação Termopilas deve ser definida ainda nesta quarta-feira, acredita o corregedor da Casa de Leis, José Lebrão (PTN-São Francisco

implantação do Sistema, bem como dispositivos da Resolução 44/2010 que disciplina o processo eletrônico no TJRO, acabou por restringir o acesso à Justiça de segundo grau no Estado, ao impor a obrigatoriedade de peticionamento ... Tribunal passe a emitir um recibo do peticionamento eletrônico, contendo data, hora, natureza da petição, identificação do processo e particularidades de cada arquivo enviado. Também foi solicitado que o sistema passe a identificar se determinado ... processo é físico ou eletrônico, o que, segundo o TJRO, já foi implementado.Após consulta à Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação do CNJ, o relator do pedido, conselheiro Gilberto Martins, votou pelo indeferimento ... obrigatoriedade de recebimento de petições físicas e de uso de login e senha no sistema de processos eletrônicos.De acordo com o voto do conselheiro, a Lei 11.419/2006 e decisões anteriores do CNJ determinam ... peticionamento em processos eletrônicos deve ser feito eletronicamente e não há obrigação de o Judiciário digitalizar peças em papel. O tribunal deve apenas manter local suficiente para que os advogados digitalizem suas peças.O conselheiro ... para que se adapte o relatório de protocolo para que passe a conter também o número do processo, data e hora do protocolo, quantidades e nomes de arquivos juntados. O voto do conselheiro Gilberto Martins

crimes comuns praticados pelos secretários de Estado”. Em razão disso, os defensores alegam que “a competência para processar e julgar pertence ao Tribunal Regional Federal e não ao juiz de primeiro grau ... obrigadas a prestar declarações”, alega a defesa. Acrescentam que as declarações não poderiam ser admitidas no processo, “visto que eram provas ilícitas”. A defesa argumenta que as nulidades apontadas são decorrentes da negativa de vigência ... princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e sustenta que “o titular da ação penal constrangeu e pressionou todas as testemunhas para dar ensejo à denúncia”. Nesse sentido, requer a concessão ... liminar para suspender a execução penal. No mérito, pede a anulação do processo penal, desde o recebimento da denúncia, declarando a ilicitude das provas supostamente obtidas de forma arbitrária. * Segundo o sistema de acompanhamento processual

futura com a contração da dívida. O senador destacou – citando nomes – que a equipe que analisa o processo é o mesmo que endividou o Acre. Cassol lamentou que acordos feitos ainda no período no qual

gabinete do prefeito. No entanto, até agora não houve uma resposta às reivindicações nem foi iniciado o processo de negociação.A Secretaria Municipal de Educação se limitou a enviar ao Sintero um ofício informando

deputado afastado e foragido da Justiça, Valter Araújo, ainda filiado ao PTB, tranqüilizando sobre a Comissão Processante para investigar o ex-presidente da Casa. “Não haverá cassação de nenhum parlamentar. Aposto meu salário

frente da ALE. Complementou que não irá ceder às pressões e que vai dar continuidade ao processo de cassação do deputado foragido Valter Araújo. Em coletiva, ele disse que foi pedir proteção policial em razão

decretação de perda de mandato do deputado estadual Hermínio Coelho, que seguiu ao PSD. O relator do processo, juiz eleitoral João Adalberto Castro Alves, acolheu a tese apresentada pela defesa, apoiada inclusive pela Procuradoria Eleitoral

membros do Poder Legislativo de Rondônia. Deixou ferrenhos intelocutores dentro do Parlamento para evitar sua cassação, cujo processo será aberto com a instalação da Comissão Processante. Os deputados Valdivino Tucura (PRP-Cacoal) e Jean Oliveira

vésperas de colocar em pauta os trabalhos da Comissão Processante para pedir a cassação do deputado foragido Valter Araújo (PTB) e punição aos demais sete parlamentares indiciados na Operação Termópilas por corrupção, o presidente ... enviaram bilhete. Tudo será entregue na Superintendência da Polícia Federal. O presidente gostaria de conduzir esse processo de forma mais tranqüila, até para evitar instabilidade política no Estado, mas, infelizmente, está correndo risco de vida

sejam excluídos da lista de materiais itens que não possuam vínculo direto com as atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem, tais como os indicados na lista do Procon

inicialmente na 29ª Zona Eleitoral, porém como o denunciado Alcides Zacarias foi eleito Prefeito a competência para processar e julgar é do TRE. Com o recebimento da denúncia, inicia-se o processo penal contra Alcides

Eletrônico do Tribunal de Contas, edição nº 108.O TCE esclarece, ainda, que tramitam na Corte dois processos – um administrativo disciplinar e uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) – que visam apurar responsabilidades, além

Estado (DPE)- esta instituição foi reconhecida pelo magistrado como órgão de execução penal. O número do processo que originou a interdição é 0000156-25.2012.8.22.0019.O coordenador do núcleo da DPE de Machadinho do Oeste, defensor