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início (ver Resolução CFE nº 5/1983), isto é, desde a sua criação e oferta pelas IES.O direito ao diploma com validade nacional, mesmo no caso de cursos de mestrado ou doutorado que obtiveram, na avaliação ... 132/1999. Por estas portarias, o MEC nada mais fez do que adotar posição favorável à preservação dos direitos dos alunos.Registre-se que o que confere validade nacional ao diploma de cursos de pós-graduação stricto

cento da semestralidade. “Todos os aprovados no processo seletivo que realizaremos no dia 08 de junho terão direito ao benefício da Bolsa Rotativa. Fazemos questão de frisar que todos, sem exceção e sem restrições terão

população estudantil rondoniense os cursos de: Administração de Empresa, Administração Pública, Arquitetura, Agronomia, Biologia, Ciências Contábeis, Direito, Gestão Empreendedora, Gestão Ambiental, Gerenciamento de Redes, Gestão de Recursos Humanos, Letras, Português, Inglês, História, Jornalismo, Publicidade, Pedagogia ... Patrimônio Imobiliário do Estado, sob a “batuta” do Secretário Estadual da Administração, Valdir Alves (futuro Bacharel em Direito) e do titular da CGPI/SEAD, Marcos Soares (Marcão), ocorreu à festa de confraternização dos servidores ali lotados

cento da semestralidade. “Todos os aprovados no processo seletivo que realizaremos no dia 08 de junho terão direito ao benefício da Bolsa Rotativa. Fazemos questão de frisar que todos, sem exceção e sem restrições terão

suas características principais a qualidade de profissão liberal, característica esta que atribui ao médico o direito inalienável à sua autonomia. O médico, na qualidade de profissional liberal, tem como maior elemento caracterizador de sua profissão ... geral, puramente voluntário”. Hoje é claro esta liberdade incondicional não pode existir se ela atenta contra os direitos legítimos do indivíduo e da coletividade, conforme acima postos em forma de exceção à liberdade profissional. Aliás ... médico obrigado a atender o paciente em razão das circunstâncias excepcionais acima consignadas, ele tem o direito de recusar atender quem quer que seja, dada a natureza liberal da profissão e de sua autonomia albergada ... pelos postulados deontológicos. Cândido Ocampo, Advogado atuante no ramo do Direito Médico e sócio-coordenador do escritório Cândido & Henrique Advogados Associados

concessão florestal não implica em transferência da posse da terra pública, mas sim a delegação onerosa do direito de praticar o manejo florestal sustentável na área, asseverou.O dispositivo da Lei 11.284/2006 (artigo 10, parágrafo

Vara especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e pela Delegacia Especializada de Defesa e Direitos da Mulher (DEDM) mostram o aumento da demanda após a criação da Lei.Mas nem tudo ... Emater, Eliane Back, dos encontros anteriores já se obteve resultados como a Criação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher em Vilhena e a construção da Delegacia da Mulher, viabilizada pelo Governo do Estado.Al

prestado de forma contínua, assegurado pela Constituição Federal e Código do Consumidor (CDC) que garantem o direito a reparação de danos ao consumidor quando este for prejudicado por negligência da prestadora de serviço elétrico", caso

caso, os comprovantes de recolhimento de multa.Quem tem o título cancelado tem as mesmas privações de direitos de quem não tirou o título de eleitor, ou seja, não pode tirar passaporte, pedir empréstimos e fazer

edição de dois atos da Mesa Diretora, garantindo a pensão e a republicação assegura na realidade direitos claros ao ex-parlamentar, uma vez que podem ser contestados no Judiciário. Confira a “explicação” da Assembléia

contra o ato do governo. Por maioria dos votos, os desembargadores decidiram que o Governo feriu o direito dos sindicalistas e determinou a liberação dos dirigentes sindicais. O relator foi o desembargador Rowilson Teixeira.Nos próximos ... diretores do Sintero lotados em sala de aula voltam a ser liberados para lutar em defesa dos direitos dos trabalhadores em educação.A presidente do Sintero, Claudir Mata, disse que a decisão da Justiça ... vitória do estado democrático de direito, visto que o governador e os deputados alteraram a Constituição estadual com o intuito de prejudicar as atividades do Sintero

governo do Estado ao Sintero e à categoria, promovidas através da aprovação de leis que retiram direitos e tentam inviabilizar o funcionamento do sindicato.Ao final da assembléia, os trabalhadores decidiram entrar em estado de mobilização

Ordem dos Advogados do Brasil não barganha os direitos assegurados pela legislação ao advogado no exercício do seu ofício. Isso é inegociável. A afirmação é do presidente da Seccional Rondônia da OAB, advogado Hélio Vieira ... artigo sétimo da Lei Federal 8906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia) já regula os direitos do advogado no desenvolvimento de sua atividade.A impressão que se tem, disse o presidente da OAB ao final ... dirigente da OAB. Reza o parágrafo 3º do artigo 7º do Estatuto da OAB que é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos

Paulo, Marcelo Pedroso Goulart, profere a palestra com o tema “Atribuições do Ministério Público na Fiscalização do Direito à Educação”. O objetivo do seminário é potencializar a ação dos órgãos envolvidos no Direito à Educação ... proposta do PDE e esclarecer a respeito da necessidade de articulação entre os conselhos tutelares, de direitos, de educação e de assistência social. O seminário é fruto de um compromisso firmado entre a União, representada

poderá optar pela restituição do valor do bilhete correspondente ao trecho não voado, sendo a ele assegurado direito a vôo de regresso ao ponto inicial ou endosso do bilhete do trecho não voado. O substitutivo