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baixo calão. Segundo Walmir Miranda, só não houve ataque físico porque vários colegas do curso de Direito não permitiram. O jornalista pretende convocar várias testemunhas num eventual processo contra o dirigente

Brasília – “Obrigar uma pessoa, após longo e doloroso tempo de demanda para ver reconhecido seus direitos e ao final, ainda, participar de um leilão para que os Estados e Municípios cumpram a decisão judicial ... mesmo que negar o direito à Jurisdição e mais grave: tripudiar sobre a dignidade das pessoas, tornando oficial o ditado: ganha mas não leva”. As afirmações foram feitas pelo presidente da Comissão Especial de Defesa ... Rondônia, Orestes Muniz lembrou que “honrar decisões judiciais, comportar-se nas estritas balizas do Direito, são deveres impostos aos organismos estatais, os quais detêm a obrigação de fazerem valer os fundamentos da República: Cidadania ... novo parcelamento muito longo, contra as amarras contidas nesta emenda, está defendendo o Estado democrático de Direito e os fundamentos da República”, observou.seguir a íntegra da manifestação do presidente da Comissão Especial de Defesa ... Muniz:A dignidade da pessoa humana é fundamento da república. E como tal, dela decorrem todos os direitos considerados fundamentais.Os valores imanentes da dignidade humana leva a sociedade a assumir maior grau de responsabilidades para ... direitos que foram consagrados na Carta Magna.E é por isso que as organizações da comunidade, União, Estados, Distrito Federal e Municípios não podem relegar a um plano secundário os direitos que têm por escopo garantir ... missão, que se diga, fundamental para a vida do homem em sociedade, institui o Poder Judiciário.O Direito à jurisdição ou o princípio da inafastabilidade do Judiciário é um direito consagrado na Constituição Federal como ... fundamental. Esse direito é uma conquista histórica que surgiu a partir do momento em que, estando proibida a autotutela privada, assumiu o Estado monopólio da jurisdição. (conforme ensina Feddie). E esta assunção levou o Estado ... quem já não se permitem fazer justiça pelas próprias mãos, investiram-se na ordem jurídica do direito de ação e de exigir do Estado o dever correlato da Jurisdição”.Assim, direito à Jurisdição é questão ... Antunes Rocha.“A jurisdição é uma via de agitação permanente da cidadania. É por ela que o Direito faz-se vivo e insuperável pela atuação de quantos pretendam transgredi-lo. É pela provocação da jurisdição

não é justo que o trabalhador demande por longos anos na Justiça em busca de seus direitos e, quando obtém uma vitória, seja frustrado pela inépcia do Poder Público que usa de dois pesos

construirmos uma arca hoje em dia. Pela mesma razão que pregadores hoje em dia não têm o direito de exigir que você construa um grande barco, eles não têm base para usar os exemplos ... estão decaindo da graça e se separando de Cristo (Gálatas 5:1-6). Não temos o direito de retornar a essa lei, para obrigar que guardem o sábado, a circuncisão, os sacrifícios de animais ... fostes ressuscitados juntamente com Cristo, buscai as cousas lá do alto, onde Cristo vive, assentado à direita de Deus. Pensai nas cousas lá do alto, mas não nas que são da terra" (Colossenses

expediu um mandado de seqüestro do bem enquanto as investigações estiverem em andamento.Marostica é considerado o braço direito do megatraficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadia, de 44 anos, também preso na operação Farrapos. As empresas

iatrogenia ainda é bastante desconhecida no mundo do Direito, sendo raros os estudiosos que ousaram enfrentar a matéria, havendo poucas abordagens nas obras jurídicas sobre tão importante tema relacionado diretamente com a responsabilidade médica. Talvez ... lançar mão deste mecanismo de aplicação da lei. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

última reforma do Judiciário foi pequena, pois se mudou apenas a competência dos crimes contra os direitos humanos; estabelecendo prazos para que um magistrado possa voltar a advogar.Em outro tópico foram instituídas novas regras para

avanço no combate ao desrespeito à paridade e avisou que a luta pelo cumprimento integral desse direito, segue a todo vapor

punir agricultores de municípios que figuram no chamado "mapa da devastação", organizado pelo Inpe, negando-lhes o direito ao desmate, sem levar em consideração que a maioria das derrubadas na região é feita de forma

ocorrer todos os dias em diversos setores da comunidade de Porto Velho contra os direitos desses cidadãos é algo revoltante. E mais que isso, é algo vergonhoso. DESRESPEITO AOS IDOSOS (2)As demonstrações de desatenção ... DESRESPEITO AOS IDOSOS (5)Há que se considerar a imperiosa necessidade de se prestar melhor atenção aos direitos dos idosos. E, mais que isso, lhes priorizar “ajudas”, de forma a fazê-los se sentirem mais

União e Estados exercendo todas as atribuições dispostas no CTB, mesmo porque é inadmissível para o Direito a existência de uma terra ‘sem lei’. Isso nos faz concluir que, até a efetiva integração dos municípios

próximo sábado, acadêmicos e professores de Direito, Enfermagem e Pedagogia da Faculdade FARO participarão do lançamento do projeto “FARO na Comunidade” na Escola Jorge Teixeira, bairro Ulisses Guimarães.Segundo a Diretora Acadêmica da instituição, Maria

ação e declarada a prática do ato de improbidade administrativa, que a acusada tenha suspenso os direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da maior

eleitor portador de necessidades especiais conte com o auxílio de pessoa de sua confiança para exercer o direito do voto, autorizará o ingresso dessa segunda pessoa, com o eleitor, na cabina, podendo ela, inclusive, digitar ... serviço da Justiça Eleitoral, de partido político ou de coligação.Artigo 55. Para o exercício do direito do voto, ao eleitor portador de necessidade especial de caráter visual serão assegurados (Código Eleitoral

qualquer intervenção por parte do Ministério Público, que não questionou a suspensão temporária dos direitos políticos do presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, José Hermínio Coelho (PT), condenado por desordem, desobediência e desacato ... essa suspensão temporária não significa nada, uma vez que ao pagar cestas básicas, Hermínio “reconstituiu seus direitos de cidadão”. CONFIRA A ÍNTEGRA DO RELATÓRIO, JÁ APROVADO PELOS VEREADORES DE PORTO VELHO