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indevido do Direito Penal na cobrança de tributos: atuação do Ministério Público Estadual, Polícias e Receita Federal causa insegurança jurídica. Veja entrevista com Breno de Paula, Advogado e Presidente do Instituto de Direito Tributário ... constituídos após a deflagração da fase ostensiva das investigações. Ano passado em Rondônia, a atuação do Ministério Público Estadual no combate à sonegação fiscal e aos crimes contra a ordem tributária resultou no oferecimento ... funciona como instrumento abusivo, ferindo garantias e direitos individuais. A instabilidade da jurisprudência, o abuso das autoridades públicas, a complexidade do sistema tributário brasileiro, a comportar diversas interpretações díspares, agravam o fenômeno da persecução penal ... está causando receio no meio jurídico. “Estamos muito preocupados. É comum abertura de ação penal pelo Ministério Público antes do fim do processo administrativo, ou mesmo sem que haja qualquer procedimento nessa esfera ... qualquer investigação criminal ou ação penal quando a execução fiscal estiver com garantia idônea, aceita pela Fazenda Pública ou quando o crédito tributário estiver com suspensão da exigibilidade. A redação da súmula é a seguinte

julgada totalmente improcedente a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa impetrada pelo Ministério Público Federal contra o desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, Péricles Moreira Chagas e outros servidores a disposição ... desembargador Péricles Moreira tomou atos de gestão lícitos e transparentes, bem como voltados à realização do interesse público. Há vários depoimentos demonstrando a coerência, e o juiz explica que até mesmo degravações de sessões plenárias ... demais membros do TRE buscavam solução para continuidade das atividades, “demonstram a forma transparente e pública para adoção dos procedimentos necessários”. Na decisão, o juiz considera que o MPF não conseguiu provar nada ... ilícito, dano ao erário ou com a intenção de produzir a não observância de princípios da Administração Pública. Ademais, o Ministério Público Federal sequer concluiu suas investigações, e, pelas provas carreadas aos autos, sequer houve

últimos 45 dias Pessoas com mais de 60 anos Profissionais da saúde Professores da rede pública e particular População indígena Portadores de doenças crônicas, como diabetes, asma e artrite reumatoide Indivíduos imunossuprimidos, como pacientes

feira (24), como resultado de uma reunião entre o governador Daniel Pereira e a procuradora do Ministério Público Federal (MPF) Gisele Bleggi.A reunião aconteceu nesta segunda-feira (23), segundo o governo, como resposta à ação ... civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual (MP/RO) contra a União, o Estado de Rondônia e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que cobra proteção ... medida do possível para preservar esses bens e o que a gente espera é que o interesse público seja valorizado”, avalia a procuradora. Como resultado da reunião, o governo se comprometeu a apresentar ... Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) e do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos

feira (24), quando um taxista de Porto Velho aquaplanou e colidiu fortemente contra um poste de iluminação pública no Espaço Alternativo, na Avenida Jorge Teixeira, a cerca de 300 metros do Aeroporto Internacional Governador Jorge ... colidindo com o poste, que caiu. O motorista não ficou ferido. Como o local é patrimônio público, a perícia foi acionada e, em seguida, o próprio motorista acionou um guincho particular

melhor bairro de Porto Velho. São R$ 150 milhões que as empresas pagam por mês ao poder público. Então, por que o governador não manda fazer a estrada, faz um posto de saúde, dá segurança

pedidos de isenção aprovados foi para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e tem renda familiar menor do que um salário mínimo ... milhões de pedidos aprovados. Os candidatos cursando a última série do ensino médio em escola da rede pública somaram 956 mil isenções e candidatos em situação de vulnerabilidade econômica representaram 269 mil aprovações de isenção

projeto está tramitando na Casa de Leis e decreta que as unidades de ensino das redes públicas e privadas de Rondônia possuam pelo menos um servidor ou empregado, por turno, com capacitação anual em cursos ... preparo e as aulas devem ser direcionadas de acordo com a natureza e faixa etária do público atendido pelos estabelecimentos de ensino, além de obrigar as escolas a terem materiais de primeiros socorros necessários adequados

campanhas educativas e de valorização da profissão junto a população, a ampliação da fiscalização na rede pública e privada, a criação de Câmaras Técnicas da Comissão de Ética em cidades polos do interior do estado

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sofrido as consequências do intenso período de chuvas que atingiu União Bandeirantes, deixando várias vias públicas deterioradas. “Além dos inúmeros buracos, nos acostamentos, o crescimento do mato toma conta das calçadas de acesso dos pedestres ... Viabilizando a limpeza das áreas públicas, possibilitaremos uma melhor trafegabilidade e garantiremos a locomoção de toda a população com mais segurança”, destacou Laerte Gomes. Estadualização O deputado pede a estadualização do Linhão 101, trecho

Rondônia, de 3.150m², na Av. dos Imigrantes, 4.449 – Bairro Industrial, com dinheiro desviado da Administração Pública. O terreno, adquirido por Wanderley Queiroz Coutinho, dia 24 de novembro de 2006, foi vendido ... autoria e de materialidade é farta e segura, corroborando (confirmando) sobremaneira a versão apresentada pelo Ministério Pública na inicial da ação penal em comento”. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Eurico Montenegro Junior

Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia expediu cinco recomendações para melhorar a merenda escolar no Vale do Anari, município localizado a cerca de 300 quilômetros da capital, Porto Velho. O prazo dos gestores públicos ... equipamentos para adequar cozinhas e refeitórios das escolas e das unidades do Programa Proinfância da rede pública, alcançando bom funcionamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar. O prazo é de 90 dias para efetivar

/0001-49, localizada na Rua. Plácido de Castro, Nº 8778, Bairro São Francisco, CEP: 76.804-022. Torna público que está requerendo a SEMA- Secretaria de Meio Ambiente de Porto Velho – RO, a seguinte licença: LAD (Licença

série de atividades como parte da campanha Movimento Abril Verde, lançada no dia 5 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). As ações, que contam com a parceria do Comitê Permanente Regional (CPR), entidades representantes ... classes trabalhadoras, entre outras instituições públicas e privadas, acontecem em memória às vítimas de acidente de trabalho, incluindo programação especial voltada aos trabalhadores, com palestras, rodas de conversa com profissionais da rede de saúde