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e/ou instrumentos utilizados na prática de infração ambiental que estejam vinculados a inquérito policial, termo circunstanciado ou ação penal, as decisões para doação, destruição, perdimento, ou outros, seja implementada somente após a autorização do Juiz ... consideração doutrina que firmou o entendimento de que, nos casos de inquérito policial, termo circunstanciado ou ação penal, a concretização da decisão administrativa (doação, destruição, perdimento, etc) depende de expressa autorização do juiz natural

inviabiliza a busca dos trabalhadores do serviço público pelos seus direitos, uma vez que qualquer ação com valor superior a R$ 4.150,00 não será paga sem entrar na fila dos precatórios. “Somos todos sabedores

culposos, mas também, as decorrentes de contravenção penal.VEJA CÓPIA DA DECISÃOEDITAL DE INTIMAÇÃO N.º 016/2006Processo nº Ação Penal nº 32 (nº antigo 1763/06-21ªZE/RO - Protocolo nº 140/2006)Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALRéu : JOSÉ HERMÍNIO

Enfermagem, Engenharia, etc. Sendo que o custo de cada diploma era de aproximadamente R$ 1.800,00.A ação foi desenvolvida pela Delegacia Fazendária da Polícia Federal de Mato Grosso e São Paulo, juntamente

O assunto mereceu destaques na imprensa regional e nacional.

passado, determinando a suspensão do pagamento da dívida. A Casa e o Governo de Rondônia ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal contra a cobrança, mas ainda não há decisão

multa civil e proibição de contratar com o poder público.O Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra Amauri, Flex Serviços Ltda, Construtora LG Ltda, Milleniun Servic Ltda ... Jaru e irmão de Sivaldo, com o consentimento do Prefeito José Amauri dos Santos”, diz trecho da Ação Civil Pública.Segundo o MP, mesmo com a anulação da primeira licitação a empresa Flex em conjunto

Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes (RO), julgou procedente na última quinta-feira (06), ação de concessão de benefícios previdenciários, interposta por uma agricultora, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ... ficando a autora com o direito de receber também, os valores retroativos à data da propositura da ação, ocorrida no dia 22 de maio de 2007, com a devida correção monetária, desde a época ... cada parcela deveria ter sido paga, inclusive o 13º salário.A agricultora ingressou com ação de concessão de benefício previdenciário para reconhecimento de atividade rural, para fins de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro ... não havia comprovado o exercício de atividade rural pelo período determinado na Lei. Por se tratar de ação previdenciária, onde a autora requer aposentadoria especial, afirmando que trabalhou como agricultora durante o tempo exigido pela

satisfação somente em Deus.---No entanto, a parte subseqüente destas frases não é um chamado para a ação, como se pudesse esperar. Também não é uma ordem para que os servos de Deus vão

satisfação somente em Deus.---No entanto, a parte subseqüente destas frases não é um chamado para a ação, como se pudesse esperar. Também não é uma ordem para que os servos de Deus vão

Já denunciado em Rondônia, o Grupo Eucatur sofreu devassa em vários locais do país nesta

passado para falar sobre o cerco a Eucatur. Revelou dados sobre o assunto, o que resultou em ação judicial, inclusive alguns órgãos de imprensa estão proibidos de se manifestar

País, nas cidades de Manaus, Ji-Paraná, Cascavel (PR) e Porto Velho. Chama-se Operação Articulado a ação da PF e investiga fraude envolvendo a Eucatur e o Banco da Amazônia, segundo informações da Superintendência

mínimos a requisição de pequeno valor. Ou seja: a partir de agora o governo só vai pagar ação judicial que não passa de R$ 3.800,00. Ações com valor superior vão para precatórios e correm

Governo Federal dá mostras que vai continuar desobedecendo à determinação do Senado.O governador Ivo Cassol já protocolou ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando que a decisão do Senado seja cumprida pela União