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evento, sete conferencistas discorrerão sobre os impactos que as reformas no Código Florestal, no Código de Processo Penal, Código de Processo Civil e Reforma Previdenciária, atualmente em debate no Congresso Nacional, provocarão na vida ... palestra do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante Filgueiras Júnior. A palestra “Reforma do CPC (Código de Processo Civil) com Reflexo na Legislação Trabalhista”, a ser proferida pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinicius Furtado ... Legislação Trabalhista14h30 - SECRETÁRIO-GERAL OAB - DR. MARCUS VINICIUS F. COELHO Tema: O Novo Código de Processo Civil e o Exercício da Advocacia16h. – MÁRIO WERNECK – ADVOGADO E AMBIENTALISTA Tema: Reforma do Código Florestal

novo sistema.A partir da criação da comissão, a secretária Ana Cristina Cordeiro, adiantou que o processo de implantação do novo sistema de recolhimento de imposto será agilizado. “A comissão já realizou a primeira reunião

presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia, deputado Valter Araújo (PTB-Porto Velho), autorizou a realização de processo licitatório para contratação de empresa de vigilância armada para proteger algumas salas dentro do prédio da Casa ... devidos livros de registro, horário de entrada, unidade procurada e fornecimento do adesivo”, explica as normas do processo licitatório. Embora tenha marcado a licitação para o dia 12 de setembro, às 9h30min, o presidente ... blindar um veículo Hilux SW4 para atender a presidência da Casa. Não se sabe o porquê o processo foi abortado. Na tarde de hoje, o deputado Valter prometeu aos colegas que vai fazer um discurso

para que seja agilizada a abertura de canais de navegação com uso de dragas e acelerado o processo para a construção da ponte. O diretor da Amazônia Navegações, Gerson Nava, disse que a responsabilidade pela

científica que inexoravelmente se apresenta e se valer de todo arcabouço normativo pátrio a seu dispor, processo lógico que mais se coaduna com a moderna hermenêutica jurídica. Irrazoável que no atual estágio técnico-científico

vestibular da UNIR.A partir da decisão judicial, a UNIR não tem condições de custear o Processo Seletivo 2012, pois isso comprometerá o equilíbrio orçamentário e financeiro da instituição, o que poderia acarretar prejuízos incalculáveis

Comissão Estadual, responsável por acompanhar o processo da transposição e prestar esclarecimentos sobre os tramites aos servidores do Estado, iniciou os trabalhos na última sexta-feira, um dia após a publicação da portaria que institui ... Comissão Interministerial.O atraso na formação dessa comissão causou certa preocupação e estava impedindo a conclusão do processo. Ainda na terça-feira, sindicalistas e membros da bancada fizeram visitas aos Ministérios do Planejamento, Orçamento

transposição para os quadros do Governo federal e pediu mais agilidade na tramitação do referido processo para que estes servidores alcance o mais rápido possível este beneficio de pertencer aos quadros de servidores da união

Ariquemes (13), Cacoal (9), Ji-Paraná (8), Porto Velho (25) e Vilhena (4).O edital para o Processo Seletivo Simplificado pode ser lido na íntegra no link www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/temporario_abertos.shtm e no site da Consulplan

especial provido. (REsp 1137354/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 18/09/2009). Administrativo e Processo Civil. Fazenda Pública. Ações indenizatórias. Prescrição trienal. Aplicação do Novo Código Civil em detrimento do Decreto ... Rowilson Teixeira, J. 27/10/2009). Aliás, outro não tem sido o entendimento desta corte, a ver: Processo civil. Apelação cível. Prescrição. Prazo trienal. Ocorrência. Encontra-se prescrita a pretensão de reparação de danos quando ultrapassado ... propositura da ação (Ap. Cível, Nº. 10000620060022138, Rel. Des. Rowilson Teixeira, J. 11/11/2008). Cito ainda o processo de n. 0101717-49.2008.8.22.0014 desta relatoria. Desta forma, não há se reformar a sentença, pois consentânea ... nego seguimento ao recurso, o que faço monocraticamente, com arrimo no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 139, IV, do RITJ/RO. Intime-se. Porto Velho, 26 de Agosto de 2011. Desembargador

analisar após as vinda das informações.”. A notícia foi corrigida às 20h38min. CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: Processo: 0017558-13.2011.8.22.0001 Classe: Mandado de Segurança Coletivo Requerente: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo

salário dos agentes penitenciários a nível nacional); 2- Ausência de quaisquer penalidades aos servidores (imposição de faltas, processos administrativos etc.); e 3- Extinção da Colônia Penal Agrícola de Porto Velho – “CAPEP 3”, considerando a ausência

região e eles estariam sendo ameaçados pela atuação de criminosos. A Funai se defendeu, dizendo no processo que é competente para realizar demarcações em terras indígenas e o ato realizado pela agência estatal não pode ... proporcionalidade.”A Fundação Nacional do Índio foi condenada, no dia 19 de agosto passado, a iniciar o processo de revisão da demarcação da terra indígena Kaxarari, no prazo de 30 dias, obrigando-se a concluir

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0016670-44.2011.8.22.0001Classe : Ação Civil PúblicaRequerente: Ministério Público do Estado de RondôniaRequerido: Estado de RondôniaDECISÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... seja determinado a Secretaria de Estado de Finanças que se abstenha de excluir e paralise o processo já iniciado de exclusão dos créditos tributários retroativos lançados de janeiros de 2008 até a presente data ... dispositivo anulado, concedida em caráter definitivo, mediante o reconhecimento e autorização pela Administração Tributária Estadual em processo administrativo regular, anteriormente a 27 de abril de 2011, data da publicação do Decreto n. 15.858, que declarou ... INCONSTITUCIONALIDADE -PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PROCESSO LEGISLATIVO -INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO -DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU ... TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO -AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS. -O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado ... compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes. -A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto

poder ter substituída a pena privativa de liberdade (prisão) por outras penas alternativas. A relatora do processo, desembargadora Ivanira Feitosa Borges, no entanto decidiu que é o juízo de Execuções Penais que deve determinar