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Executivo poderá ser autorizado a instituir a Gratificação de Condição Especial de Função (GCEF), bem como carteira nacional de identificação para os policiais civis e militares dos ex-territórios federais. Projetos com essa finalidade ... 290/07 - e de Valdir Raupp - PLS 354/07 -, visam a autorizar o Poder Executivo a instituir carteira nacional de identificação para os policiais civis e militares, assim como os bombeiros militares dos ex-territórios. Tal documento ... aceito em todo o território nacional.Na opinião de Expedito Júnior e Valdir Raupp, a reivindicação de carteira nacional de identificação é "justa e adequada", pois, observam os senadores, com a transformação dos territórios em estados

projeto tenha alcançado êxito”, observou Hélio Vieira destacando a atuação da OAB nos principais debates da agenda nacional. “A OAB tem cumprido sua função social com extrema responsabilidade ao longo de sua existência em Rondônia

mensal de R$ 3,99. Outra mudançaOs benefícios dos mais de 25 milhões de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem até dez salários mínimos sofrerão um ajuste a partir deste mês