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base nessa lei.Ayres Britto atendeu anteontem a pedido do PDT e concedeu liminar determinando a suspensão de processos e dos efeitos de decisão judicial que tenham relação com 20 dos 77 artigos ... Constituição (que asseguram reparação por danos morais), o ministro foi questionado se, nesse caso, o processo poderia seguir, excluída apenas a parte da Lei de Imprensa."Os juízes, quando receberem minha decisão, se tiverem dúvida

informação é do site Gazeta Digital.A prisão fez a seccional da OAB da cidade a encaminhar um processo administrativo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de Mato Grosso contra os advogados Paulo Ricardo

Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu uma Nota Recomendatória sobre o processo eleitoral do Sindicato dos Taxistas (SINCAVIR), que teve a eleição anulada pela Comissão Eleitoral, em função de graves irregularidades, entre as quais, associação ... categoria e agente essencial do Estado Democrático de Direito”. Os Procuradores do Trabalho destacaram o tumultuado processo eleitoral pelo qual o SINCAVIR vem atravessando, para em seguida notificar as duas Comissões, Administrativa e Eleitoral, para ... adotarem todas as medidas necessárias a assegurar que o processo eleitoral desencadeado transcorra de forma transparente e pacífica”.O MPT recomendou, ainda, ao realizar-se uma nova eleição, que a escolha do local da votação ... seja em localidade neutra e isenta, ressaltando que “qualquer atividade tendente a embaraçar ou fraudar o processo eleitoral poderá ensejar a responsabilização pessoal do culpado, quer cível ou criminalmente”. A Comissão Eleitoral já marcou

Estado, muito pelo contrário, fazia com que a educação do Estado pudesse sempre ter com um processo de vigilância”, relata Tácito. “Tendo em vista este último processo denunciado pelo Ministério Publico e acatada pelo Tribunal ... Assembléia mais uma vez tentar intimidar o Sintero, ao contrário dele que está solicitando copias dos processos para investigar a fundo os recursos da Educação Estadual, exemplo que deveria ser seguido por todos os deputados ... Roeder, no que se refere a questão da saúde e na educação no Estado. Só esses dois processos dão conta de mau uso de recursos públicos totalizando mais de 03 milhões de reais”, enfatiza

agosto de 2007 ocorreu a abertura junto ao Instituto Brasileiro de Recursos Renováveis(IBAMA), do processo visando à obtenção de licenciamento ambiental para a Usina Hidrelétrica Tabajara.“É mais uma boa notícia para o estado

PMDB) rebateu as acusações da promotora de Justiça, Yara Travalon, que o acusa de cometer irregularidades em processo de publicidade contratado em 2003 pela prefeitura de Vilhena. Segundo ele, todos os procedimentos legais foram tomados ... serviços onde for preciso, mas é extremamente estranho que, cinco anos depois, a promotora desencava um processo que já foi aprovado pelo órgão máximo que analisa as contas públicas, justamente em um ano político", encerrou

casamento ou luto. Além disso, declaram que a lei não alude à necessidade de abertura de processo administrativo em casos de inassiduidade, que é uma falta disciplinar.A liminar pede a suspensão imediata dos efeitos

terreno e construção da nova Câmara.Ainda segundo o presidente da Câmara, a dispensa da licitação no processo de aquisição do terreno se deu em função de o imóvel em questão ter suprido todas

Indígena e membros da Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI). Um dos objetivos centrais de todo este processo de revisão é reforçar sua natureza de ação estruturante, contribuindo de maneira mais efetiva para a promoção ... Combate à Fome (MDS), Léa Rocchi, “a riqueza dos Encontros está no protagonismo dos indígenas no processo, na possibilidade deles próprios apontarem os benefícios e as dificuldades que encontram na execução dos projetos. Representam

ameaça de ficarmos mais um ano sem ter qualquer reajuste em nossos salários. Precisamos dar início ao processo de construção da greve", afirma o 3º vice-presidente do ANDES-SN, Almir Serra Martins Menezes Filho

Educação, deputado Professor Dantas e encaminhado pela bancada do PT ao Minisério Público solicitando cópia do processo. Existe a suspeita de que o “rombo” nas verbas da educação seja bem maior

Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais ou de qualquer outra medida que versem sobre alguns dispositivos ... entre outros.O relator, em sua decisão, deferiu parcialmente a liminar a fim de que sejam suspensos os processos que impliquem na aplicação de alguns dispositivos da Lei de Imprensa. São eles: (a) “a parte inicial ... autor pede seja determinada a todos os juízes e tribunais do País a suspensão do andamento de processos e dos efeitos de decisões judiciais ou qualquer outra medida que se relacione com o objeto ... manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão nenhuma restrição, observado o disposto nesta Constituição” (art. 220); b) “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir ... parcialmente a liminar requestada para o efeito de determinar que juízes e tribunais suspendam o andamento de processos e os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que versem sobre os seguintes dispositivos

Seis empresas estão habilitadas a continuar no processo de licitação para concessão na Floresta Nacional do Jamari (RO), conforme anunciado hoje, durante sessão pública de jugamento de habilitação das propostas, que aconteceu na sede ... Brasileiro, em Brasília.Após receber e analisar os novos documentos apresentados pelas oito licitantes que participam do processo, a Comissão Especial de Licitação habilitou as seguintes empresas: Amata S/A, Civagro, Porto Júnior, Sakura Madeiras ... Florestas Públicas. Esses critérios servirão para eliminar, classificar, bonificar as propostas e apontar os vencedores.HistóricoO processo em questão trata da licitação para manejo sustentável de três áreas dentro da Floresta Nacional do Jamari ... aprovado em 2005, pelo Ibama.A abertura da licitação foi possível graças à aprovação, depois de um longo processo de audiências pública, da Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/06), que definiu, entre outras regras

Hildon de Lima Chaves, que requereu que os réus sejam citados para interrogatório e para se verem processados até final julgamento, com a consequente condenação pelo Tribunal do Júri.O Promotor de Justiça requereu ainda

Público do Estado à 2ª Vara de Fazenda, que decidiu pela indisponibilidade dos bens dos envolvidos no processo. “Essas denúncias só vieram à tona porque eu decidi acatar a recomendação do Tribunal de Contas ... nada teria acontecido. Tenho plena consciência de que não cometi irregularidade e que só estou arrolado no processo porque sou ordenador de despesa pública”, argumentou Lustoza, acrescentando que, paralelamente à investigação da Justiça, ele determinou ... quadro efetivo que atuavam no PCDE. Caso a sindicância constate as irregularidades, segundo o secretário, o processo será encaminhado à Secretaria de Estado da Administração (Sead) para abertura de processo administrativo, podendo acarretar na demissão ... escolas e atuar em vários municípios durante os jogos. Já a licitação ocorreu justamente para tornar o processo mais transparente, uma vez que antes os jogos eram realizados com suprimentos de fundo. Com relação ... Secretaria em abril de 2006 e que só no ano passado é que acompanhou todo o processo do Joer, que acontecerá normalmente este ano, conforme garantiu o titular da Seduc