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propósito de assegurar a integral satisfação das sanções pecuniárias aplicáveis aos agentes, a União requer a decretação da medida de INDISPONIBILIDADE DE BENS, que deverá recair sobre o patrimônio dos requeridos, até o limite ... REsp 1366721 / BA, já submetido à sistemática de julgamento de recurso repetitivo (Tema 701): é possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, quando ausente ... cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa (REsp ... réus em quantia suficiente para ressarcimento total do dano. DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro o pleito de decretação da medida de INDISPONIBILIDADE DE BENS pelo que determino o bloqueio, via BANCEJUD, em contas titularizadas pelos réus

rotina necessária para que haja o reestabelecimento da ordem nas Unidades Prisionais.”, afirmou. Veja nota: Conforme o Decreto Governamental N° 23.592 de janeiro de 2019, a intervenção Policial Militar está acontecendo de maneira compartilhada

Estrada da Penal, no acesso aos presídios de Porto Velho, no dia seguinte a publicação do decreto de intervenção nas unidades prisionais, cabendo agora ao comando da corporação as ações antes desenvolvidas por agentes penitenciários

governador Marcos Rocha (PSL) decretou intervenção nesta quinta-feira em todas as unidades prisionais de Rondônia por 60 dias, ou até que agentes penitenciários restabeleçam os serviços de guarda. A medida drástica atinge ainda todos ... passam a responder ao Comando da PM, sob pena de incorrerem em desobediência, durante a vigência do decreto. Outra decisão foi efetivar a contratação emergencial de integrantes da Reserva Remunerada, “objetivando o atendimento, em caráter

gerada por pequenos incêndios no Urso Branco.O Governo já confirmou que estuda mesmo a intervenção através de decreto, passando a segurança interna para a PM e assim garantir a visitação dos detentos.Os agentes penitenciários estão

assumir os presídios de Rondônia. O pedido teria sido feito própria secretária Etelvina da Costa, mas o decreto ainda não foi assinado pelo governador. Ainda segundo o Governo, a PM está de prontidão caso seja

exemplo do Governo do Estado, o prefeito de Porto Velho Hildon Chaves, decretou ponto facultativo nos órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo municipal, na próxima sexta-feira (25),  dia seguinte ... feriado de aniversário de instalação do Município.Seundo o decreto nº 15.677, de 23 de janeiro de 2019, as repartições da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência

Através do decreto 23.590, o governador Marcos Rocha (PLS) decidiu garantir um feriadão para o servidor público lotado na Capital e decretou ponto facultativo na sexta-feira (25), dia seguinte ao feriado pela Instalação ... Município de Porto Velho, comemorado na quinta-feira. Estão fora do decreto os serviços essenciais dos órgãos prioritários como saúde. A Secretaria Geral de Governo da Prefeitura de Porto Velho informou que ainda aguarda posição

busca de um local apropriado para construção de um novo cemitério, a Prefeitura de Vilhena emitiu decreto para garantir novos sepultamentos no Cemitério Cristo Rei: a partir da determinação, a população poderá usar as covas

eleições. Ela foi recepcionada pelo até então secretário, Gerson Costa.A nomeação de Ivonete se deu pelo decreto de n° 3.796/I, de 21 de janeiro de 2019. Ela foi uma das responsáveis pelo retorno

desta segunda-feira, a Prefeitura de Porto Velho informou que vai revogar até a terça-feira o Decreto 14.575, de 30 de junho de 2.017, que instituiu a tarifa social na cidade, beneficiando os estudantes ... Prefeitura Municipal esclarece que será publicado nesta data, ato do Poder Executivo revogando o art. 2º do Decreto nº 14.575 de 30 de junho de 2017, que instituiu a tarifa social

ação penal. Para o magistrado, mesmo as alegações de primariedade de bons antecedentes não impedem a decretação da prisão.A defesa disse na Justiça que o policial agiu em legítima defesa, fato que o delegado

acesso aos presídios da cidade, em protesto contra a não realização de visitais a detentos, decretada pelo comando de greve dos agentes penitenciários. Segundo a presidente do Singeperon, Daihane Regina Lopes Gomes, os servidores não

quinta-feira (17) a cota chegou a 14,70 metros e está sendo estudada a possibilidade de decretar Estado de Alerta na próxima semana segunda-feira (21). Uma família pediu ajuda para sair de casa ... entramos em contato com o prefeito, já estamos com o documento pronto e até segunda-feira será decretado Estado de Alerta já que o rio está fora de sua normalidade”, garante.Família isolada Uma família

conhecida como a Lei do Feminicídio, altera o Código Penal (art.121 do Decreto Lei nº 2.848/40), incluindo o feminicídio como uma modalidade de homicídio qualificado, entrando no rol dos crimes hediondos.A justificativa para