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situação de vulnerabilidade. A decisão da Justiça do Trabalho em primeiro grau é fruto da Ação Civil Pública n. 0000384-81.2015.5.14.0402, em que o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região arguiu que nos abrigos ... juízo da 2ª VT de Rio Branco determinou, ainda, que a União assuma por meio dos órgãos públicos (Força Aérea Brasileira, por exemplo) ou através do fretamento de ônibus, nos termos da Lei 8.666/1993 ... quais sejam, Brasileia, Epitaciolândia, Assis Brasil e Rio Branco, em projetos escolhidos sob o crivo do Ministério Público do Trabalho. Ficou determinada a comprovação do cumprimento das ordens emanadas nas alíneas "a" e "b" acima

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, obteve, junto ao Judiciário Estadual, decisão liminar que suspende a nomeação da irmã do Prefeito Jair Miotto Júnior, Lizandra Miotto, do cargo ... situação que configurava nepotismo, prática que viola os princípios constitucionais.A liminar foi concedida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pela Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques Marin ... Município de Monte Negro, onde se colheu fortes indícios da prática de falsidades documentais, supressão de documentos públicos, usurpação de função pública, fraude à licitação e peculato.Na ação, o MP relata ter tomado conhecimento ... Jair Miotto Júnior e Lizandra Miotto alegaram não haver qualquer ilicitude no ato.Conforme ressalta o Ministério Público, a situação é ilegal. Em 2008, o Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante ... para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ... considerando que a nomeação ocorreu sem a observância à necessidade da Administração Pública.O Judiciário acatou os argumentos do Ministério Público, determinando a suspensão da nomeação da servidora, com a consequente suspensão de pagamentos

Exposições Hermínio Victorelli. E agradeceu a parceria firmada entre o judiciário e os órgãos ligados a segurança pública, que trabalham para garantir a integridade física dos visitantes dos eventos realizados no local.Compondo a mesa

Corpo de Bombeiros, Secretaria Municipal de Assistência Social, 24ª Zona Eleitoral, Polícia Militar, Tribunal de Contas, Defensoria Pública Estadual e Ministério Público Estadual.O primeiro distrito que receberá o barco da Justiça será Demarcação. Logo

entender que o tributo possui a finalidade fiscal arrecadatória, quando visa arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos, provendo a manutenção do Estado e recursos para os investimentos necessários em prol da população ... para efetivar essa determinação, podendo fazer o uso dos recursos e medidas tributárias para criação de políticas públicas ambientais, bem como a prática da extrafiscalidade ambiental, que são os incentivos fiscais. Em relação a Rondônia

deputado Laerte Gomes (PEN) solicitou à mesa diretora da Assembleia Legislativa adiamento da audiência pública que aconteceria no próximo dia 15, na Câmara de Vereadores de Ji-Paraná, às 9h. A programação foi transferida para ... próximo dia 25, no mesmo horário e local. Durante a audiência pública, serão discutidos os motivos que levaram à paralisação da obra, que já dura mais de seis meses. A conclusão da obra, segundo

Química, horário noturno, para o Câmpus Ji-Paraná (40 vagas); e Superior em Tecnologia em Gestão Pública, noturno, no Câmpus Porto Velho Zona Norte (40 vagas). As vagas remanescentes ao final da primeira chamada

Ministério Público do Estado de Rondônia firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Machadinho do Oeste para realização de serviço de recuperação de ruas e avenidas da cidade ... secretário municipal de Infraestrutura, Flávio de Lourenci Cancelier, que representou a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosb), que será responsável pela execução das obras.Pelo Termo, ficou estabelecido que o município realizará

janeiro de 2015, dispõe que compete exclusivamente ao procurador-geral de Justiça promover inquérito e ação civil pública para proteção do patrimônio, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos quando praticados pelo ... governador do estado, pelos membros do Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e da Defensoria Pública.A ADI, de relatoria do ministro Dias Toffoli, argumenta que a emenda amplia as atribuições do procurador-geral ... Justiça ao passo que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia estabelecem que compete ao procurador-geral de Justiça “exercer as atribuições do artigo ... República reserva à iniciativa privativa do presidente da República leis que disponham sobre organização do Ministério Público e sobre normas gerais para organização do Ministério Público dos estados. O artigo 128, parágrafo 5º, da Constituição ... estabelece que organização, atribuições e estatuto de cada Ministério Público serão estabelecidos em lei complementar de iniciativa do respectivo procurador-geral”, salientou.O procurador-geral da República pede liminar para suspender a eficácia do parágrafo

Rosani pelo prazo de 8 anos, a contar da data do processo movido contra eles pelo Ministério Público, em 2009. Ou seja, a condenação acabaria em 2017. O casal é acusado de abuso de poder ... dono” da principal cadeira do Palácio dos Parecis desde 2005. No pleito eleitoral, O Ministério Público ajuizou representação contra Melki, Rosani e outros candidatos a vereador da coligação “Certeza do Progresso”, por confeccionar um jornal ... multa e perda dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. O motivo: doação ilegal de imóvel público à empresa de Rosani

entre eles Mayara da Silva, de apenas 2 anos. Segundo Rosilene Ferreira da Silva, 25 anos, funcionária pública, moradora da zona Rural de Machadinho do Oeste e mãe de Mayara, este mutirão será a grande

estrutura de arquibancadas, camarotes, tendas, iluminação, palco e sonorização. “Já providenciamos a publicação do Edital de Chamamento Público cujo objetivo, é selecionar a empresa que vai gerir os recursos destinado a montagem da estrutura

Turma do TRF1 negou provimento ao agravo em execução interposto pela Defensoria Pública de Rondônia contra sentença, proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que deferiu o pedido de manutenção ... reeducando na Penitenciária Federal de Porto Velho por mais 360 dias.A Defensoria Pública de Rondônia pede a anulação ou a reforma da decisão, com o consequente retorno imediato do agravante ao estado de origem ... grave indisciplina, devendo estar justificada a permanência no sistema penitenciário federal apenas no interesse da segurança pública ou do próprio preso, consoante o art. 3º da Lei 11.671/08.Ao analisar o caso, a relatora

Devido ao feriado de Corpus Christi, a Defensoria Pública do Estado (DPE-RO) não funcionará nesta quinta-feira, 04. Na sexta-feira, 05, a Administração Superior decidiu conceder ponto facultativo em relação ao expediente interno

inscrição do candidato será cancelada. Estudantes que vão concluir o ensino médio este ano em escolas públicas e participantes que declararem carência são isentos da taxa. Podem solicitar a isenção por carência aqueles com renda ... salário mínimo e meio e que cursaram todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.Antes e durante o período, os candidatos podem acompanhar