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Ministério Público de Rondônia obteve na Justiça a condenação do Município de Jaru, obrigando-o a criar, instalar e manter o Procon naquela cidade. O Município apelou da decisão.A condenação é resultado de ação ... civil pública, proposta pelo Promotor de Justiça Marcos Ranulfo, em abril deste ano. Na ação, o integrante do Ministério Público relatou a inexistência do órgão na cidade, apesar da grande demanda envolvendo questões relacionadas ... consumidor que aportam ao MP, segundo o Promotor de Justiça.Ainda na ação, o Integrante do Ministério Público afirmou que após constatar não haver sequer projeto de lei objetivando a criação de Procon na cidade

vereador pelo município. O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, reconhecendo que o réu praticou atos de improbidade administrativa

Francisco Valdenisio Hernandes,28 anos, foram presos na noite de quinta feira após sequestrarem um funcionário público de sua residência no Conjunto  Alphaville, Zona Norte da Capital. De acordo com a Polícia, o bando chegou

precisam de ajuda”, disse em entrevista a RondoniagoraTV. Hoje, a Apae recebe doações e ajuda de órgãos públicos como a Prefeitura que paga o aluguel do prédio e as contas de água e luz, professores

Ministério Público do Estado de Rondônia quer promover a conscientização e o combate à implantação de loteamentos irregulares no município de Vilhena e região. Com o projeto Loteamento Legal, a ser lançado em agosto deste

partes caso seja necessário”, explica a magistrada. O trabalho conta com a parceria essencial do Ministério Público Estadual e da defensoria pública, que formam com a Justiça o tripé do atendimento ao jurisdicionado. Além desses ... Justiça em parceria de fundamental importância para os moradores, geralmente com dificuldades de acesso aos serviços públicos devido à distância. AcisoA Justiça Rápida Itinerante ainda terá a parceria importante do Exército com a operação

foco na ampliação da transparência das informações públicas no âmbito da administração estadual e dos municípios, contribuindo, assim, para o pleno exercício do controle social, o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) está disponibilizando

Ministério Público do Estado de Rondônia divulgou o resultado provisório da investigação social referente ao 21º concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Promotor de Justiça ... conforme prazo previsto no Edital nº 03/2013, observado o horário local, na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, na rua Jamary, nº 1.555, bairro Pedinhas, em Porto Velho. Os recursos contra o resultado

São Paulo, na região central de Porto Velho permanece abandonada há anos pelo poder público. Se a justificativa no inverno é o período chuvoso, no verão a irresponsabilidade da municipalidade continua. Somente quando grandes eventos

RondoniagoraTv e nada mudou. Lixo em várias partes da localidade e um completo descaso do poder público da Capital. Confira vídeo

administrativa os delegados de Polícia Civil Antônio Garção Sobral Neto e Wanderley Marins Mosini, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia. Eles foram condenados a ressarcir todos os valores correspondentes aos vencimentos ... janeiro de 1997 a 30 de junho de 2000, corrigidos monetariamente. De acordo com o Ministério Público, Antônio Garção Sobral Neto, no dia 2 de abril de 1996, pleiteou licença do cargo de Delegado ... retornou ao exercício das funções inerentes ao cargo de delegado, passando, então, a ocupar, ilegalmente, dois cargos públicos a despeito da vedação constitucional. Ele recebeu a remuneração de ambos os cargos até 30 de junho ... pela mais vantajosa.A Constituição Federal de 1988, além de apresentar algumas exceções para acumulação de cargos públicos, diz ser imprescindível que haja compatibilidade de horários. No caso do cargo de delegado, o regime ... cargo de vereador e delegado ao mesmo tempo. A Constituição estabelece que no caso do servidor público em exercício de mandato eletivo, não havendo compatibilidade de horário, deve ocorrer o afastamento do cargo, emprego ... Civil, praticou ação ou comissão dolosa ou culposa, por permitir a acumulação ilegal de dois cargos de públicos por Antônio Garção Sobral Neto

fiscalização e defesa do Estado, por descumprimento e até incúria, acabam onerando ainda mais os cofres públicos com a prevaricação. Veja o caso da isonomia do Sintero, a conta está alta porque o tempo todo

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, instaurou Inquérito Civil Público para verificar a regularidade do Cemitério de Buritis, especialmente com relação à lavratura dos assentos, identificação

Tendo em vista a notícia divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria da República em Rondônia, nessa terça-feira (22), o IFRO (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia) informa que ainda não ... área de Libras (Língua Brasileira dos Sinais) com lotação em Ji-Paraná.A Comissão do Concurso Público aguarda o recebimento da intimação para que as devidas providências sejam tomadas, tendo em vista que a tendência

termos do voto do relator, juiz convocado Ilisir Bueno Rodrigues, em Apelação Cível sobre Ação Civil Pública, a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho que, entre outros ... civil duas vezes o valor do dano. Foi condenado também a não celebrar contrato com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de cinco anos.A decisão do Juízo ... Vara da Fazenda Pública resultou da Ação Civil Pública, n. 00285286-92.2008.822.0001, movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra Renato Velloso, que contratou servidores pagos pelos cofres da Assembleia Legislativa do Estado ... acordo com o relator, “não há dúvida de que realmente ocorreu o fato narrado pelo parquet (Ministério Público), o que foi confirmado por todas as testemunhas ouvidas durante a instrução, notadamente as testemunhas Lourival ... autos processuais que o apelante, Renato Velloso, utilizou-se da mão de obra paga pelo erário (poder público) em serviços pessoais, com finalidade eleitoreira. Para ele, os fatos praticados pelo apelante foram graves e merecem